19 DE MAIO DE 2021

29

de nomeação dos chefes militares, não há nenhuma alteração na forma de funcionamento do Conselho Superior

de Defesa Nacional ou do Conselho Superior Militar, onde os chefes participam.

Portanto, não há nenhum elemento que possa servir de fundamentação para uma ideia que tenho ouvido na

comunicação social, quanto à governamentalização, e agradeço a oportunidade que me dá para esclarecer de

forma cabal esta matéria.

Sr. Deputado Pedro Morais Soares, já falei da matéria do Conselho Estratégico de Defesa Nacional, mas o

Sr. Deputado vai mais longe e pergunta sobre a Constituição da República Portuguesa. Evidentemente, não

está em debate esta matéria, contudo, digo-lhe, com toda a franqueza, que é o momento de pensarmos sobre

as missões das Forças Armadas identificadas na Constituição da República Portuguesa. Matéria à parte, matéria

para outro momento, matéria para esta Casa, quando esta Casa entender que chegou o tempo para tal.

No entanto, penso que, entre outras experiências, a recente da pandemia alimenta a necessidade de

pensarmos como hoje se relacionam as nossas Forças Armadas com as nossas forças de segurança e o que

deve dizer sobre isso a nossa Constituição.

Sr. Deputado João Vasconcelos, efetivamente, separam-nos distâncias muitíssimos grandes. Porém, fico

surpreendido que considere que estas propostas significam que temos de nos adaptar aos países da Europa

Ocidental. Eu não disse isso em nenhum momento, disse que vivemos no mesmo mundo que eles, que o nosso

mundo não é diverso do deles, que eles fizeram alterações, já consagradas ao longo dos anos, pelo que vale a

pena perguntar se a nossa realidade é tão diferente que, afinal, podemos dar-nos ao luxo de manter uma

estrutura que é radicalmente diferente.

Quanto aos processos, ao diálogo prévio, gostaria de dizer o seguinte: aquilo que é a boa escola em matéria

de políticas públicas, vamos aprendendo com as lições anteriores, aprendemos com as lições de 2009,

aprendemos com as lições de 2014.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, já ultrapassou o seu tempo.

O Sr. Ministro da Defesa Nacional: — Muito obrigado, Sr. Presidente, para terminar, quero ainda dizer o seguinte: exatamente por termos aprendido com essas experiências, decidimos optar por aquilo que é a

metodologia estabelecida na nossa Constituição, na nossa ordem política.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Defesa Nacional, Sr.ª e Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Nos anos 90 do século passado, a política dos 3 R — reestruturar, reorganizar

e redimensionar —, alimentou discursos oficiais, durante algum tempo, e gerou alguma expectativa quanto à

necessidade de adequar a estrutura das Forças Armadas saídas da guerra colonial à exigência do cumprimento

da sua missão constitucional. Uma expectativa que rapidamente se esfumou, considerando que, no essencial,

o objetivo não era reestruturar, reorganizar ou redimensionar mas tão só centralizar e padronizar, adotando

modelos de forças armadas dos chamados países aliados, visando, prioritariamente, uniformizar modelos de

gestão sem ter em conta a história, a cultura e a tradição da nossa instituição militar.

Foi assim, nomeadamente, com a chamada «lei dos coronéis», foi assim com a extinção do serviço militar

obrigatório, foi assim com as sucessivas alterações da legislação que cercearam a autonomia das Forças

Armadas, nomeadamente no que se refere ao método de escolha das chefias militares, foi assim também com

a elaboração de um novo sistema retributivo, cujos efeitos negativos ainda hoje se fazem sentir.

As sucessivas alterações à Lei de Defesa Nacional e à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças

Armadas deram passos significativos no sentido de uma governamentalização, que começa, ao nível da

estrutura superior, a dar nítidos sinais de poder comprometer o princípio constitucional da isenção partidária das

Forças Armadas.

Essas alterações legislativas não se traduziram na melhoria da qualidade da administração, da formação, do

treino e do produto operacional, nem no reforço da solidariedade e da unidade de comando no topo da

hierarquia.