I SÉRIE — NÚMERO 67

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Vieram os Governos do PS e os militares não sentiram qualquer alívio na sua existência. As injustiças

continuam por reparar: devido à redução de efetivos, há cada vez mais sobrecarga no cumprimento das missões;

na assistência na saúde; na proteção social; na condição militar. Enfim, há uma degradação constante.

Para o Bloco de Esquerda, não havia necessidade de mexer na Lei de Defesa Nacional e na Lei Orgânica

das Forças Armadas. De qualquer modo, as propostas do PCP, como disse, revelam-se positivas, de uma

maneira geral, sem dúvida, no entanto, queria colocar algumas questões ao Sr. Deputado António Filipe.

Em vez de o Governo estar a mexer na Lei de Defesa Nacional e na LOBOFA, não se podia preocupar, por

exemplo, com a valorização da condição militar dos nossos militares?

Por outro lado, o Bloco de Esquerda também tem sérias dúvidas quando o Sr. Deputado António Filipe

apresenta, na sua proposta, medidas que vão reforçar os poderes do Presidente da República, como

Comandante Supremo das Forças Armadas. Não seria mais aconselhável que, ao invés, fosse a Assembleia da

República a ter, efetivamente, esse reforço?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, por razões de economia de tempo, e agradecendo, naturalmente, as perguntas dos Srs. Deputados Diogo Leão e João Vasconcelos, vou procurar

sintetizar as respostas.

Sr. Deputado João Vasconcelos, é evidente que nós achamos que deveria haver outras prioridades, mas,

como eu disse na tribuna, para essas nunca há tempo e muito menos dinheiro e, portanto, aquilo que, do nosso

ponto de vista, não é prioritário, que é esta reforma, é o que o Governo propõe, e é isso que estamos, hoje, aqui

a discutir.

Relativamente a duas questões que foram aqui colocadas, uma sobre o papel do Presidente da República e

outra sobre os direitos dos militares, a Constituição consagra o Presidente da República como Comandante

Supremo das Forças Armadas. Porém, em matéria de Lei de Defesa Nacional, a densificação desse estatuto

fica aquém daquilo que seria desejável, em termos de um adequado equilíbrio e interdependência entre os vários

órgãos de soberania. E, para nós, essa questão coloca-se, com alguma acuidade, no âmbito da utilização de

forças armadas portuguesas fora do território nacional, porque, nos termos da Lei de Defesa Nacional, é possível

que essa utilização ocorra, mesmo que haja uma oposição por parte do Presidente da República. Ora, isto já

colocou problemas, no passado, designadamente aquando da possibilidade de envio de militares para o Iraque,

em que teve de se encontrar uma forma, justamente com o Presidente da República, o que seria desnecessário,

caso os poderes presidenciais estivessem devidamente configurados na Lei de Defesa Nacional.

Mas a questão fundamental, para nós, é a dos direitos dos militares.

Sr. Deputado Diogo Leão, os direitos que o Sr. Deputado aqui referiu já estão na Lei de Defesa Nacional, os

militares já têm esses direitos. O que acontece é que as disposições relativas a esses direitos contêm

formulações vagas, designadamente os conceitos de «coesão» e «disciplina» das Forças Armadas, que

justificaram, no passado, a perseguição disciplinar dos dirigentes associativos, o que levou, inclusivamente,

Portugal a ser criticado pelas associações europeias que reúnem os sindicatos e associações militares.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. António Filipe (PCP): — Mas, já agora, e para concluir, Sr. Presidente, em matéria de direitos dos militares, Portugal está entre os países mais recuados, a nível da União Europeia, que foram precisamente

aqueles onde a democracia chegou mais tarde, designadamente a Grécia e a Espanha, e está muito longe da

situação de países, como, por exemplo, a Holanda, onde há sindicatos militares. E as forças armadas nesses

países não desapareceram por esse facto, não se descaracterizaram por esse facto.

Portanto, seria bom que o Governo, já que quer seguir modelos naquilo que, do nosso ponto de vista, é mau,

também pudesse seguir modelos naquilo que, do nosso ponto de vista, é melhor.

Esperamos, pois, que, desta reflexão, ainda possa resultar algum melhoramento nessa matéria.