20 DE MAIO DE 2021

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O PCP pergunta qual a resposta que o Governo tem a dar a estes trabalhadores, que estão, todos eles, na

iminência do despedimento? Qual a resposta que o Governo vai dar a estes trabalhadores? Vai acompanhar o

PCP, no conjunto de propostas que tem apresentado para salvar os postos de trabalho, para garantir as justas

indemnizações por despedimento e para travar, efetivamente, os despedimentos que têm tido lugar?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O próximo pedido de esclarecimento cabe à Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Bloco de Esquerda.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, Srs. Secretários de Estado, Sr.ª Ministra, o tema que o PCP nos traz a debate é, de facto, da maior importância, sendo que a sua

atualidade, em muitos aspetos e em demasiadas empresas por este País fora, é ainda bastante infeliz,

nomeadamente na forma como olhamos para os direitos.

A Sr.ª Ministra, na intervenção inicial, disse que o Governo está empenhado em colocar o emprego no

centro, também na ótica dos direitos, mas o que verificamos é que, além dos atropelos à legislação laboral,

temos ainda muito por fazer na própria legislação laboral, como, por exemplo, no que toca à contratação

coletiva.

No que toca aos despedimentos, no nosso País, ainda é demasiado fácil e barato despedir. Despedir

compensa. Portanto, parece-nos que esta sua análise ainda não corresponde, na totalidade, àquilo que, se

calhar, o Governo gostaria que fosse verdade.

Sobre a contratação coletiva, parece-nos que há problemas que têm sido levantados, nomeadamente, pelo

Bloco de Esquerda, várias vezes, neste Parlamento, ao longo dos últimos anos, mas praticamente sem

qualquer resposta. Lembramos que estas alterações ao Código do Trabalho — aquilo a que se chama «as

normas gravosas», que foram incluídas no Código do Trabalho — foram sendo aprovadas pelo PS, pelo PSD

e pelo CDS, ao longo das últimas décadas.

De facto, a importância da contratação coletiva é muito grande e, neste momento, o que está instituído no

Código do Trabalho permite que as convenções coletivas, por exemplo, caduquem por decisão unilateral dos

patrões, sucedendo-lhe, por essa forma, um vazio. Esta instituição de um processo mais rápido e mais fácil

para as entidades patronais determinarem o fim das contratações coletivas, bem como a não consagração

plena do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador, tem desequilibrado profundamente as relações

laborais, tem instituído uma dinâmica de chantagem nessas mesmas negociações, tem contribuído para a

degradação do conteúdo das novas convenções e limitaram o número de trabalhadores protegidos por

contratação coletiva, pese embora tenha existido alguma melhoria, mas muito ténue, relativamente àquilo que

existia antes da instituição destas normas no Código do Trabalho.

Estamos muito conscientes de que é necessário tomar medidas urgentes para revitalizar a contratação

coletiva e isso passa, necessariamente, por estas alterações.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, peço-lhe que termine.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente. As perguntas ao Governo são muito simples: por que razão insiste em não garantir em pleno o princípio do

tratamento mais favorável? Por que razão insiste em não alterar a norma da caducidade das convenções

coletivas?

Já instituiu moratórias e admitiu que existe um problema. Se há um problema, porque não resolvê-lo

definitivamente?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O próximo pedido de esclarecimento cabe ao PSD. Tem a palavra, para o efeito, a Sr.ª Deputada Helga Correia.