20 DE MAIO DE 2021

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Por outro lado, não podemos deixar de aproveitar esta oportunidade para mencionar os intérpretes da

Língua Gestual Portuguesa que se encontram numa situação de elevada instabilidade. Estamos a falar de

uma lei sobre a regulamentação da carreira que não sai e que já devia ter saído há mais de 20 anos, sendo

que o PAN já viu aprovadas várias propostas neste sentido, inclusivamente no âmbito do Orçamento do

Estado.

Sabemos que, até dia 30 de março, era suposto os representantes destes profissionais terem sido

contactados para serem inseridos numa comissão que viria a definir a regulamentação dos intérpretes da

Língua Gestual Portuguesa, o que, sabemos bem, é fundamental para dignificar e reconhecer o

importantíssimo trabalho destes profissionais — aliás, estou a assistir a uma profissional a trabalhar.

Por último, Sr.ª Ministra, sobre os cuidadores informais, está prestes a terminar o prazo dos 30 projetos-

pilotos previstos no Estatuto do Cuidador Informal.

Segundo informação de que dispomos, 7400 pessoas pediram o reconhecimento do Estatuto de Cuidador

Informal. Os dados divulgados revelam que, apenas, 2700 pessoas viram reconhecido este estatuto, pelo que

gostaríamos de deixar duas perguntas. Primeira, que estratégia tem a Sr.ª Ministra para estes 30 projetos-

pilotos que vão terminar no fim deste mês? Segunda, sendo que um dos aspetos que tem sido referido,

inclusivamente pelo seu Ministério, para explicar que o número reduzido de atribuições do referido estatuto se

prende com a não existência de uma relação familiar entre o cuidador e o dependente, gostaríamos de saber

se a Sr.ª Ministra está disponível para rever este critério.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — O último pedido de esclarecimentos deste primeiro conjunto pertence ao Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV, a quem dou a palavra.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, começo por saudar o Partido Comunista Português por ter agendado o assunto da defesa dos direitos dos

trabalhadores para debate, porque, sendo um assunto sempre atual, ganha uma nova dimensão não só na

sequência da pandemia que estamos a viver, onde os abusos proliferaram, mas também face ao que se vai

conhecendo do mundo laboral, como o que se passa, por exemplo, em Odemira, nas margens do Tejo, no

Ribatejo e noutros locais do País.

Sr.ª Ministra do Trabalho, se fizermos o exercício de olhar para trás, percebemos com facilidade que a

legislação laboral tem vindo, ao longo do tempo, a ser objeto de profundas alterações, provocando um

agravamento no desequilíbrio das relações laborais, mas sempre em prejuízo de quem trabalha.

De resto, tudo serviu para fragilizar e desproteger a posição do trabalhador na relação laboral e, sobretudo,

no período do último Governo do PSD e do CDS-PP, assistimos a uma ofensiva contra quem trabalha, que

acabou por se traduzir na desvalorização do trabalho e até num ataque sem precedentes aos direitos

fundamentais de quem trabalha.

Referimo-nos às alterações à legislação laboral relativas, por exemplo, ao conceito de justa causa para

despedimento ou às alterações com o propósito de fragilizar e bloquear a contratação coletiva; o

desaparecimento no nosso ordenamento jurídico do princípio do tratamento mais favorável para o trabalhador;

e, ainda, as alterações em torno das regras para o despedimento, que se traduziram num verdadeiro convite

às entidades patronais para despedir, pondo as indemnizações, em caso de despedimento, mais baratas e

tornando o processo mais facilitado.

Como, naturalmente, se previa, estas opções apenas vieram estimular os despedimentos, tornar o trabalho

mais barato, colocar as pessoas a trabalhar mais e a ganhar menos e, sobretudo, enfraquecer ainda mais a

posição do trabalhador na relação laboral.

Hoje, decorridos estes anos, podemos concluir que todas estas alterações provocaram situações

dramáticas do ponto de vista social e não resolveram nenhum dos problemas, antes os agravaram.

A primeira pergunta que lhe deixo, Sr.ª Ministra, pretende saber da disponibilidade do Governo para

remover estas alterações à legislação laboral do nosso ordenamento jurídico, o que certamente contribuiria

para defender os direitos dos trabalhadores.

Depois, Sr.ª Ministra, a exploração laboral, nomeadamente a que se tornou recentemente mediática na

zona do Litoral Alentejano, tem envolvidas cadeias de contratação, subcontratação e prestação de serviços,