20 DE MAIO DE 2021

13

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Ministra, a precariedade é um grave problema que destrói a vida de milhares de trabalhadores no nosso País e que precisa de respostas

claras por parte do Governo.

Há três questões fundamentais que têm de ser resolvidas: a alteração da legislação laboral, que condena

trabalhadores à precariedade pela facilitação do recurso à contratação a recibo verde, temporária e a prazo; a

alteração da ação inspetiva por parte da ACT; a erradicação da precariedade não só no setor privado mas

também na Administração Pública, nas empresas públicas e nas entidades com intervenção do Estado.

Que soluções, Sr.ª Ministra, vai o Governo dar aos trabalhadores afetados pela falta de medidas do

Governo nestas três dimensões?

Que soluções vai dar aos trabalhadores da Eugster & Frismag, que são mais de 1600 na altura de maior

atividade, mas só cerca de 600 são trabalhadores efetivos? E aos trabalhadores da Gestamp, temporários

despedidos em abril de 2020, dos quais vários foram contratados novamente, em janeiro de 2021? E aos

trabalhadores da Aptiv, da Bosch e da Preh Portugal, empresas em que é flagrante o recurso abusivo a

trabalhadores com vínculo precário?

Que soluções vai dar ao que se passa nas Águas do Tejo Atlântico, com 340 trabalhadores no quadro e

mais 70 trabalhadores temporários? E na Casa da Música e na Fundação de Serralves, que assentam grande

parte do seu funcionamento em falsos recibos verdes?

Que resposta vai dar aos trabalhadores do IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera) e a outros,

que nem sequer veem concretizada a sua contratação através do PREVPAP (Programa de Regularização

Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública), que já devia ter sido concluída?

Que medidas propõe, em relação ao contínuo recurso a bolseiros de investigação para substituir postos de

trabalho permanentes, conforme o que o Governo já anunciou, nomeadamente, para os museus? E em

relação a mais de uma centena de psicólogos escolares, que têm visto o seu contrato anual renovado ou

prorrogado, mas não sabem o que vai acontecer no próximo ano letivo?

Que resposta vai dar às trabalhadoras das cantinas escolares contratadas no início do ano letivo,

despedidas no seu final, recontratadas no ano letivo seguinte, e assim sucessivamente? E aos professores

contratados, todos os anos de casa às costas, e sujeitos a anos e anos e anos de precariedade?

Que medidas, Sr.ª Ministra? Que respostas?

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Pedro Morais Soares, do CDS-PP, para um pedido de esclarecimento.

O Sr. Pedro Morais Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.ª Ministra, tendo sido diretora dos Serviços de Apoio à Atividade Inspetiva da ACT, sabe melhor

do que qualquer um de nós qual é a missão e as atribuições da ACT.

Contudo, nunca é demais relembrar que a ACT tem, como missão, a promoção da melhoria das condições

de trabalho, através da fiscalização do cumprimento das normas em matéria laboral, a promoção das políticas

de prevenção dos riscos profissionais, o controlo do cumprimento da legislação relativa à segurança e à saúde

no trabalho.

Sr.ª Ministra, também comentando os dados de julho de 2020, foi divulgado que a ACT fiscalizou, em

Portugal, 2100 empresas que estavam em layoff e que foram abertos cerca de 350 inquéritos. Ao longo deste

ano, também têm chegado várias denúncias e surgido muitas notícias de fiscalizações da ACT e da segurança

social às empresas e aos trabalhadores que têm recebido apoios no âmbito da atual pandemia.

O CDS, obviamente, defende que as regras são para cumprir; contudo, podemos e devemos questionar os

critérios dessas mesmas inspeções.

Sr.ª Ministra, em relação às pequenas e médias empresas, muitas vezes de negócios familiares, que

atravessam graves dificuldades face a toda esta situação pandémica, fiscaliza-se rapidamente e em força. No

entanto, em relação às questões como as que ocorreram em Odemira ou similares, parece que nada

acontece.