I SÉRIE — NÚMERO 68

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que, procurando desvirtuar a normal relação de trabalho, visam dispersar o rasto da responsabilização pelas

mais variadas violações da legislação.

Exige-se, assim, um combate sério a este grave problema de ampla precariedade, que muitas vezes tem,

ainda, associadas redes de tráfico de mão de obra, aproveitando a fragilidade dos trabalhadores migrantes

chegados ao nosso País.

Estes trabalhadores precários auferem salários mais baixos do que os demais, desconhecem os seus

direitos e estão sujeitos a uma completa desproteção. Na verdade, a precariedade tem vindo a representar

uma prática recorrente que se alastra pelas mais variadas zonas do País, nos campos, mas também nas

fábricas, entre outros locais. Desta forma, o trabalhador perde em toda a linha. Perde direitos ou não chega

sequer a adquiri-los, perde segurança no emprego e perde em termos salariais. E o Estado finge que não vê.

Ora, o Governo não pode ficar indiferente ao que se está a passar e deverá proceder a um verdadeiro

combate no sentido de acabar com a falsidade e a mentira contratual nas relações laborais e combater com

toda a firmeza práticas que não são dignas dos nossos dias, porque a escravatura já lá vai.

O que pergunto, Sr.ª Ministra, sobre o anúncio que hoje aqui fez a propósito do reforço de meios da

Autoridade para as Condições do Trabalho — que a Sr.ª Ministra conhece certamente melhor do que qualquer

um de nós — é se esse reforço de meios é suficiente para combater o que se vai passando pelo País em

termos de abusos nas relações laborais e das grosseiras violações à legislação do trabalho que se têm vindo a

verificar, em geral, e que se agravaram com a pandemia, em particular, em casos como o de Odemira, nas

margens do Tejo, no Ribatejo e noutros locais do País, onde a relação de trabalho é mais parecida com a

escravatura do que propriamente com uma relação laboral dos dias de hoje.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder a este conjunto de pedidos de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho.

A Sr.ª Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, procurando responder às várias perguntas que me fizeram, bastante diversas e com dimensões

diferentes, vou começar, antes de mais, por responder à Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Deputada refere, e bem, a preocupação que todos temos com o número de pessoas que ficaram em

situação de desemprego, concretamente com a situação do número de despedimentos coletivos.

A nossa preocupação, desde o início da pandemia, foi a de criar medidas para proteção do emprego,

associadas à obrigação de manutenção e proibição de despedimentos coletivos e de outras formas de

cessação dos contratos de trabalho, com alguma capacidade que tem havido de ter muitas pessoas

abrangidas por estas medidas de apoio ao emprego.

Dou só um número global. Como disse há pouco, temos cerca de 2 milhões e 900 mil pessoas abrangidas

pelas medidas extraordinárias criadas. Destas, temos cerca de 1 milhão de pessoas abrangidas pelas medidas

de apoio ao emprego. Portanto, são 1 milhão de pessoas cujo emprego ficou salvaguardado, através das

medidas extraordinárias que criámos.

Em termos da evolução dos despedimentos coletivos que tivemos ao longo destes meses — e

naturalmente que esta situação pandémica teve efeitos no desemprego e nos despedimentos coletivos —,

neste momento, se olharmos para a evolução do número de despedimentos coletivos, no mês de abril,

tivemos o mês com o menor número de novos processos de despedimento coletivo desencadeados desde o

início da pandemia. Tivemos 29 processos de despedimento coletivo desencadeados, o que significa que

representa cerca de menos 79% de processos de despedimento coletivo desde o início da pandemia, ou seja,

desde março e abril de 2020.

Apesar de tudo, queria relembrar que qualquer um destes números que temos vivido ao longo dos últimos

meses nada têm que ver com o número de despedimentos coletivos que tivemos, por exemplo, na crise

anterior. Posso partilhar que, na crise anterior, em 2012, tivemos 1269 despedimentos coletivos. Portanto,

completamente longe dos números que tivemos em 2020 ou, agora, em 2021 e também longe dos números

que tivemos quanto ao desemprego.

Ainda bem que já nos esquecemos todos de números como 17,4%, que atingimos em alguns meses

durante a crise anterior, e que estão longe dos números que temos tido. Mas, como sabem, temos tido uma