8 DE JUNHO DE 2021

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado: Em primeiro lugar, quero salientar que esta proposta — como aqui foi já referido, de resto — não tem um caráter polémico

especial ou algum apreço de dúvida maior, por assim dizer.

De resto, como aqui nos foi explicado, corresponde a um conjunto de matérias que vão desde a

harmonização de dados biométricos à retirada da morada do leque de informações, nos termos e nas

circunstâncias explicadas pela Sr.ª Ministra, à entrega do cartão por via postal ou sem identificação física na

informação sobre a morada. Portanto, são matérias que correspondem a uma atualização e que geram, à

semelhança do que aqui foi dito, um consenso, penso que amplo, na Câmara.

Obviamente, algumas dúvidas são levantadas. A Sr.ª Deputada Romualda Fernandes dizia, agora mesmo,

que tinha o parecer positivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Ordem dos Advogados,

no entanto, a Associação de Municípios presente levanta algumas dúvidas que fazem sentido e que devem ser

ponderadas.

Uma das dúvidas que levanta, por exemplo, é a de que algumas destas matérias são remetidas para

regulamentação por portaria. Não são matérias irrelevantes e, neste contexto, mesmo neste amplo consenso,

carecem de atenção e de avaliação. É o caso do novo sistema biométrico, é o caso dos termos e condições de

utilização do novo sistema de certificação de atributos profissionais e são os casos em que é preciso

apresentar, por via eletrónica, os pedidos de cartão de cidadão. Todas estas matérias ficam — e isto é, de

alguma forma, uma crítica — remetidas para portaria e isso não é irrelevante.

A Ordem dos Advogados já levanta uma outra questão, que é a da segunda via e das garantias

relativamente a essa segunda via e à possibilidade de obtenção da mesma.

Isto em relação ao diploma na sua amplitude, por assim dizer.

Em relação à questão concreta, seja dos sem-abrigo, seja das comunidades nómadas, queria dizer que,

por princípio, pelo menos da nossa parte, não existe nenhuma objeção. Obviamente, esses portugueses são

cidadãos como todos os outros e, portanto, devem ter esse acesso.

No entanto, e referindo-me ao projeto do PAN, convém ser rigoroso e dizer que, hoje em dia, com as

alterações legislativas que tivemos, já não há, propriamente, um impedimento de acesso aos direitos

fundamentais, sejam eles de obtenção de apoios, laborais ou outros, ou mesmo de saúde. Não é uma situação

de completa ausência, por assim dizer, de cidadania. No entanto, não estamos contra a ideia e pensamos

também que é preciso saber muito bem como vamos envolver os municípios, sejam as câmaras municipais,

sejam as freguesias, nesta matéria. Ou seja, é preciso saber como vamos coligir esses dados e ser eficazes

desse ponto de vista.

O projeto do PAN é um bocadinho mais alargado e vai a outras possibilidades além da autárquica, porque

vai aos números de telemóvel, ou outros. No entanto, a proposta que o Governo nos traz parece-nos, desse

ponto de vista, razoável e não será por nós que ela não será apreciada e analisada em sede de especialidade,

ainda que algumas destas questões que aqui referimos tenham de ser, obviamente, vistas e ponderadas,

porque, apesar de tudo, o diploma é melhorável ou, pelo menos, «detalhável» em alguns aspetos relevantes.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe, do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Estamos perante uma proposta de lei que visa aperfeiçoar os mecanismos tecnológicos relativos ao cartão de

cidadão com o objetivo de facilitar a vida aos cidadãos, o que nos parece um objetivo meritório, mas há dois

aspetos para os quais gostaríamos de chamar a atenção. Em primeiro lugar, a tecnologia não dispensa as

pessoas e isso já foi dito, há pouco, pelo Sr. Deputado José Manuel Pureza.

Sabemos que o Instituto dos Registos e do Notariado tem um défice muito considerável de recursos

humanos e sabemos das dificuldades por que os cidadãos têm passado para a obtenção de cartões de

cidadão e para a renovação dos respetivos cartões. Enfim, não sei se todos nós já passámos por isso, mas

grande parte de nós já teve de perder duas manhãs ou duas tardes para tratar do cartão de cidadão, a

primeira vez para fazer o respetivo pedido e a segunda para fazer o seu levantamento. Muita gente passou por