8 DE JUNHO DE 2021

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Se residir, por exemplo, no distrito do Porto, hoje, pode conseguir agendar a renovação do seu cartão de

cidadão para setembro ou dezembro deste ano, ficando entre quatro a seis meses de espera para renovar o

cartão de cidadão, mas se tiver urgência pode optar por se deslocar a Penedono, no distrito de Viseu. É

verdade, Srs. Deputados, há conservatórias do Registo Civil do distrito do Porto a sugerirem aos cidadãos que

façam mais de 170 km para renovarem o seu cartão de cidadão. É este o estado dos pedidos de emissão ou

de renovação dos cartões dos cartões de cidadão, já para não falar dos muitos cartões de cidadão que

supostamente já estão emitidos mas que, inexplicavelmente, estão com meses de atraso nas entregas aos

seus titulares.

É este o reflexo da falta de investimento deste Governo num setor que é fundamental para a sociedade e

que, sob diversas perspetivas — civil, predial, comercial —, conferem segurança jurídica aos cidadãos, aos

negócios, ao comércio e ao investimento. Um setor estruturante em que o Estado não permite a renovação do

quadro de pessoal há mais de 20 anos, uma realidade à qual o Governo responde com programas que

costuma apelidar de «Simplex», mas que, muitas vezes, não são mais do que meios de ocultar as reais

necessidades.

É isto que faz esta proposta de lei que, podendo ter um ou outro aspeto positivo na tentativa de

simplificação de procedimentos, como por exemplo na recolha dos dados biométricos e na possibilidade da

sua reutilização, esconde as enormes fragilidades e carências governativas.

A situação é mais grave, Srs. Deputados, quando percebemos que o Governo continua a querer fugir do

problema dos cidadãos chamados «sem-abrigo». Pelo que assistimos neste Plenário, parece que isto é

normal, parece que estamos a aceitar esta normalidade da existência de pessoas sem-abrigo no nosso País.

Repare-se que o Governo prefere chamá-los de cidadãos nacionais sem postal físico. O que é isto? O que é

um cidadão nacional sem endereço postal físico ou, como prefere o PAN, um cidadão nacional sem local

correspondente à respetiva residência habitual?

Srs. Deputados, estamos, obviamente, a falar das pessoas em situação de sem-abrigo e não podemos

fazer de conta que não vemos. Em vez de resolver o problema social e humano destas pessoas, vem dizer-se

que elas podem indicar a morada da junta de freguesia ou da câmara municipal.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Qual é a alternativa?

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Qual?!

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — A situação é tão caricata que não dizem em que junta de freguesia ou câmara municipal, pois não o podem dizer. Não há área de residência sequer. Ou, então, a morada da

segurança social, ou ainda, como adianta o PAN, o endereço de um apartado ou, imagine-se, um número de

telefone, um endereço de e-mail!

Srs. Deputados, o PAN quer que as pessoas em situação de sem-abrigo indiquem a morada de um

apartado, que tem custos?! De um número de telefone? De um endereço de e-mail? Mas as pessoas sem-

abrigo andam de iPad pela rua?!

Risos de Deputados do PSD.

Um endereço de e-mail, Srs. Deputados? O que é isto, Srs. Deputados? O que é isto?!

Em novembro de 2019, o PAN apresentou um projeto de resolução com a mesma justificação de motivos,

mas com soluções manifestamente diferentes e essas nós aprovamos.

O assunto é problemático, Srs. Deputados, merece a reflexão de todos, mas merece soluções concretas,

viáveis e que resolvam a vida das pessoas, nomeadamente daquelas que estão em situação de sem-abrigo.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — Outra situação com a qual não podemos pactuar é com a emissão de atestados, que o PAN vem propor, com base em declarações de pessoas recenseadas numa junta de

freguesia.