I SÉRIE — NÚMERO 75

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Desculpe que lhe diga, Sr.ª Deputada, mas o PAN não deve conhecer a realidade dos autarcas deste País.

Os autarcas são responsáveis e não podem emitir atestados, nem emitem — não temos autarcas que possam

fazer isto! —, com base em declarações de cidadãos. Para emitir um atestado de residência, ou seja lá do que

for, o presidente da junta de freguesia tem de conhecer,…

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Claro!

A Sr.ª Márcia Passos (PSD): — … tem de ir ao local, porque senão não pode atestar. Era só o que faltava que fosse diferente!

Para terminar, Sr. Presidente, o PSD irá à discussão na especialidade com vontade de encontrar soluções,

deixando claro, desde já, que não aprovará normas que tentem esconder os reais problemas do País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para o encerramento deste debate, uma vez que não há mais inscrições, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra

Leitão.

A Sr.ª Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, antes de mais, começar por dizer que a tecnologia é algo que tem de estar ao serviço,

pois é um instrumento de inclusão. E é um instrumento de inclusão quer quando apoiamos as pessoas com

menos literacia digital para usarem os serviços online, quer quando usamos a tecnologia — sim, Sr.ª

Deputada, usamos a tecnologia! — para integrar no sistema as pessoas que vão vivendo à margem dele, seja

por que circunstâncias da sua vida.

Portanto, aquilo a que a proposta de lei está totalmente aberta, é isso que pretendemos fazer, é a que a

tecnologia seja usada para incluir, e para incluir aqueles que usam os serviços online e aqueles que estão

excluídos, em função de circunstâncias próprias da sua vida.

Queria também dizer que ouviremos, naturalmente, a Associação Nacional de Municípios Portugueses

aquando da elaboração da portaria que irá densificar as normas do diploma que se referem às autarquias e

temos toda a confiança de que, com as autarquias, encontraremos soluções para recensear estas pessoas e

para lhes dar a plena cidadania que, até agora, de certa forma, lhes tem sido dificultada.

Esse trabalho vai ser feito, naturalmente, em parceria com a Associação Nacional de Municípios, sem

prejuízo do trabalho, também de detalhe ou densificação, que esta Assembleia faça na especialidade.

Gostaria, ainda, de dizer que não é verdade que as lojas do cidadão estejam encerradas. As lojas do

cidadão, até porque são espaços físicos, em regra, grandes, com um grande aglomerado de pessoas,

estiveram encerradas em determinados períodos da pandemia e, entretanto, já abriram, para atendimento por

marcação. Mas queria dar aqui alguns números, porque a melhor coisa é dar alguns números.

A Loja do Cidadão das Laranjeiras fazia, no seu tempo normal, 5000 atendimentos por dia, o que significa

que, quando uma loja como esta está fechada um, dois ou três meses, por força daquilo que sabemos, é fácil

de perceber o que é preciso correr para conseguir a recuperação.

E, por isso, dou-vos mais uns números: entre 19 de abril e 31 de maio, sendo que, no plano de

desconfinamento, as lojas do cidadão reabriram em 19 de abril, o número de atendimentos nas lojas do

cidadão chegou quase a 300 000, sendo que, em 2020, período em que, como sabem, também tivemos dois

momentos de confinamento, as lojas do cidadão fizeram 3 milhões de atendimentos, e estamos a falar de

atendimentos presenciais.

Mas dou ainda um outro número, que é o seguinte: entre setembro de 2020 e maio de 2021, foram

entregues, presencialmente, 2,4 milhões de cartões de cidadão, foram entregues, pelos CTT, quase 500 000 e

foram entregues, nos espaços cidadão — soluções mais pequenas, naturalmente, das freguesias —, cerca de

20 000.

Portanto, o que temos aqui, bem ao contrário, é a recuperação de uma situação difícil, porque corremos

atrás de um problema que foi provocado por um encerramento motivado por aquilo que sabemos, ou seja, pela

necessidade de confinamento. Estes são os números de uma recuperação, em que, sim, a tecnologia, em que,