8 DE JUNHO DE 2021

41

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta proposta de simplificação do procedimento ou de alguns procedimentos relativos ao cartão de cidadão só pode merecer, da nossa parte,

apoio. Cremos que se trata de um conjunto de passos que se justificam, que simplificam a vida das pessoas e

sem riscos maiores, pelo menos numa primeira leitura, de lesão de bens jurídicos essenciais.

Queríamos, todavia, colocar duas anotações, uma delas convergente com aquilo que acabou de ser dito

pela Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, e que é, basicamente, o seguinte: com a revogação incluída no diploma

proposto pelo Governo da obrigatoriedade de inclusão da morada no circuito integrado do cartão de cidadão,

fica de uma vez por todas — assim o entendemos e assim desejamos — eliminado qualquer tipo de

justificação para não se atribuir um cartão de cidadão, não só às pessoas sem abrigo, como às pessoas que

integram comunidades nómadas, a quem tem sido negada a possibilidade de terem um cartão de cidadão

justamente com esta motivação de não ser possível declarar a respetiva morada.

Portanto, acompanhamos perfeitamente esta proposta, desde que ela signifique a possibilidade de,

finalmente, ser feita justiça básica a estas pessoas, que é terem um cartão de cidadão, sem o qual não podem

aceder a um conjunto de benefícios de que devem ser titulares.

Sem querer puxar de galões que não fazem qualquer sentido, lembro apenas que a Assembleia da

República aprovou, recentemente, uma resolução justamente sobre esta matéria, que mereceu os votos de

todas as forças políticas à exceção do Chega, e sobre isso não farei nenhum comentário. Não é necessário.

A segunda anotação que queria fazer é que há aqui uma questão de fundo: qual é a capacidade de

resposta que o Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) tem para uma execução devida do objetivo último

da proposta do Governo, que é satisfazer a fluidez do procedimento de aquisição do cartão de cidadão?

Sabemos que, à data, são cerca de 200 000 — mais coisa, menos coisa — os cartões de cidadão que

estão por entregar. Isto contrasta completamente com o movimento negativo, no que diz respeito aos recursos

humanos do Instituto dos Registos e do Notariado. Os números não são do Bloco de Esquerda, mas do

próprio Instituto e são, aliás, do Governo, como um todo, no Orçamento do Estado para 2012, em que

estimava uma quebra de cerca de 20% dos trabalhadores do IRN, designadamente conservadores e oficiais

de registo.

Podemos perfeitamente apoiar mudanças de natureza tecnológica, mas temos a noção de que se essa

mudança não for acompanhada de uma dotação dos meios humanos necessários para pô-la a render, então,

ela fica sem efeito. O glamour da modernidade tecnológica não esconde a necessidade real, quotidiana, de

meios para dar resposta.

Portanto, o desafio que esta proposta de lei faz ao Governo é para garantir a sua efetiva exequibilidade,

dotando o IRN dos meios humanos em falta e que não são poucos. De acordo com números do próprio IRN,

cifram-se em défices oficiais de registo e de conservadores que vão para além das 1000 pessoas. Ora,

evidentemente, podemos fazer aqui curto-circuitos tecnológicos, mas não há circuito-tecnológico que seja

capaz de substituir a falta de pessoas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Romualda Fernandes, do PS.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Romualda Fernandes (PS): — Sr. Presidente, cumprimento a Sr.ª Ministra, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal tem vindo, nos últimos anos, a operar uma notável transformação digital no funcionamento do Estado,

com vista a afirmar-se como um País moderno e ágil na prestação de serviços essenciais.

O País tem vindo a incorporar a simplificação e inovação no ADN (ácido desoxirribonucleico) da sua

Administração Pública, o que lhe tem trazido reconhecimento internacional, como o Prémio de Serviço Público

das Nações Unidas de 2020.