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I SÉRIE — NÚMERO 77

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Tal despacho, após várias críticas públicas do Presidente da ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços

de Águas e Resíduos) e da Zero, foi encaminhado pelo Ministério do Ambiente e da Ação Climática, para

avaliação, para a PGR (Procuradoria-Geral da República). Após parecer desfavorável desta ao referido

despacho, o mesmo foi revogado pelo Governo.

Veio, depois, o Governo proceder a essa atribuição através do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, que foi objeto

de apreciação parlamentar na Assembleia da República.

O Governo estava a atribuir à EGF (Empresa Geral do Fomento, S.A.), do grupo Mota-Engil, uma

competência dos municípios, pondo de lado a contratação pública.

Na prática, atualmente, os municípios ou recolhem diretamente os resíduos ou contratam a recolha a

privados, através da contratação pública.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Nelson Silva (PAN): — Vou já concluir, Sr. Presidente.

Com as disposições propostas pelo Governo, poderia haver uma atribuição direta à EGF/SUMA (Serviços

Urbanos e Meio Ambiente, S.A.) da recolha destes resíduos, ultrapassando as regras da concorrência com os

privados e as regras de contratação pública. O mesmo se aplica aos resíduos de têxteis, óleos alimentares,

etc.

O PAN fez uma proposta de alteração a esta disposição do Governo, mantendo as competências de

recolha de biorresíduos e outros fluxos nos municípios, no âmbito da apreciação parlamentar que foi aprovada,

com o voto contra do PS e votos a favor dos restantes grupos parlamentares.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir, por favor.

O Sr. Nelson Silva (PAN): — O que lhe pergunto, Sr. Ministro, é o seguinte: porque é que tem insistido

tanto em privatizar este negócio?

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Ambiente.

O Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, começo por

cumprimentá-lo naquela que, pelo menos para mim, é a primeira vez em que tenho o gosto de o ver neste

Parlamento e por lhe dizer que gostava de lhe dirigir uma palavra simpática sobre o segundo tema que

escolheu, mas não consigo. Até porque é espantosa a forma como o senhor fulaniza todos os passos do

acontecimento em torno dos biorresíduos e o omite — e não é por se ter esquecido. A dada altura, refere-se a

alguns desses passos à francesa, como se fosse «on a», tipo «vende-se melões»…

Quem é que, por ter dúvidas sobre a legalidade, enviou para a Procuradoria-Geral da República o

despacho que então foi exarado no meu Ministério? Digo-lhe, e falo numa voz que o senhor ouve: fui eu!

Protestos do Deputado do PAN Nelson Silva.

Está bem, Sr. Deputado?! É que essa parte escapou-lhe, e essa parte não é, de todo em todo, um

pormenor. Era só isso que lhe queria dizer, para além de lhe desejar muito boa sorte como Deputado.

Com a licença do Sr. Presidente, passaria agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado João Galamba.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Com certeza, Sr. Ministro.

Sr. Secretário de Estado João Galamba, tem a palavra.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Energia: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, cumprimento-o

também.

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