I SÉRIE — NÚMERO 79

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pronta a capacidade de verificação dos certificados, o que nos impede de acolher pessoas nos nossos

aeroportos de forma expedita, comprovando a sua situação.

Ficámos aquém na realização de investimento público, o último a nível europeu, na resposta à crise sanitária,

económica e social, o penúltimo a nível europeu. Em todos estes parâmetros, somos um dos países que menor

esforço orçamental fez na Europa para apoiar famílias e empresas, uma fatura que irá pagar-se muito caro.

Em último lugar, é extraordinário que, perante tamanhas insuficiências, a somar às graves indecisões e

incoerências que fizeram com que Portugal — isto tem de ser dito! — se tornasse num dos 20 países do mundo

com maior mortalidade por 100 000 habitantes, não se oiça do Governo nem uma palavra de reflexão crítica,

nem um reparo e objeção. Pelo contrário, ouvimos, sim, uma arrogante autossuficiência que ignora os problemas

e prefere mobilizar as suas energias, não para resolver este problema, mas para forjar uma narrativa, ao invés

de reconhecer e encontrar o caminho certo.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Não correu tudo mal — é verdade —, mas não correu tudo bem.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — E não corre tudo pelo melhor porque o Governo se recusa a admitir o que

correu mal. E quem não reconhece problemas não é e nunca será capaz de os resolver.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, o Sr. Deputado Carlos Pereira inscreveu-se para pedir

esclarecimentos ao Sr. Deputado Cristóvão Norte. No entanto, o Sr. Deputado Cristóvão Norte já não dispõe de

tempo para responder.

Por isso, pergunto se o Partido Socialista está disponível para ceder 1 minuto para que a resposta possa ser

dada. Caso contrário, o Sr. Deputado terá de se inscrever para uma intervenção. Pedirmos esclarecimentos a

quem não pode responder é uma forma muito fácil de alterarmos a ordem das inscrições. Portanto, não havendo

tempo de resposta, se o Sr. Deputado Carlos Pereira quiser, ficará inscrito para uma intervenção.

Sr. Deputado Carlos Pereira, tem a palavra.

O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, inscrevo-me para uma intervenção.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica inscrito, Sr. Deputado.

Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Neste debate,

os problemas sentidos pelos trabalhadores não podem, de todo, ser ignorados. É cada vez mais evidente o

aproveitamento e o oportunismo do patronato, especialmente das grandes empresas e dos grupos económicos,

com o objetivo de despedir trabalhadores, de promover a precariedade e de atropelar direitos de forma

escandalosa.

Há muitos casos concretos.

O Grupo Madureira’s despede 50 trabalhadores e não paga os direitos devidos — indemnização, férias

vencidas, subsídios de férias ou de Natal.

Na Avipronto, as trabalhadoras têm estado em greve porque a empresa denunciou unilateralmente o contrato

coletivo de trabalho. Com décadas de casa, ganham o salário mínimo nacional e têm os seus direitos

espezinhados por uma empresa que decidiu que o contrato coletivo já não se aplica. É também uma empresa

que viola o direito à greve.

A Fundação INATEL não cumpre o acordo de empresa. Há trabalhadores com mais de 20 anos de casa a

ganharem o salário mínimo nacional, com vínculos precários, com horários alterados unilateralmente pela

administração da empresa.