22 DE JULHO DE 2021

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Gostaria de começar, precisamente, pelas dificuldades desta crise socioeconómica. Sr. Primeiro-Ministro

temos visto invocar a lei-travão para tudo o que possa justificar travar apoios sociais.

Portugal tem agora uma oportunidade única, que não pode desperdiçar, para utilizar os fundos europeus

para a retoma económica do País, o que significa apostarmos e investirmos nas áreas efetivamente

imprescindíveis e não mais do mesmo.

Se, de facto, até aqui as cativações eram a nova austeridade, a lei-travão, pelos vistos, veio substituí-las,

passando também a ser uma forma de austeridade e de travar os apoios sociais para quem mais precisa.

Por outro lado, Sr. Primeiro-Ministro, há algo no seu discurso que não podemos deixar de salientar: é que no

meio desta crise, do ponto de vista social, tivemos a igualdade de género a ficar para trás. Mais de 80% dos

apoios sociais foram requeridos pelas mulheres e o combate à violência doméstica, entre tantas outras formas

de violência, tem de ser uma prioridade para o País e não pode ficar completamente esquecida.

Há também responsabilidades laborais e na retoma da atividade, de forma sustentável e responsável, o que

implica que o Governo dê respostas progressivas e que, paulatinamente, não deixe cair os apoios do Estado.

Isto não pode ficar, de facto, para trás.

Por isso, faço-lhe uma pergunta muito clara: como pretende contornar a declaração de inconstitucionalidade

do Tribunal Constitucional para garantirmos que, efetivamente, há apoios que têm de ser dados a quem mais

precisa?

Em relação ainda ao combate à pobreza e exclusão social, Sr. Primeiro-Ministro, temos hoje cerca de dois

milhões de pessoas em Portugal a viver em pobreza energética. Continuamos a ter pessoas que não têm teto e

pessoas a viver em condições de habitabilidade absolutamente indignas. Mas chutar esta responsabilidade

meramente para a esfera das câmaras municipais não pode ser a resposta que o Governo tem a dar ao País.

Por isso, também, precisamos de saber qual o debate que pretende fazer, além das medidas que já enunciou,

além dos planos e programas que chutam, seja para 2023 ou 2024, estas respostas que são absolutamente

emergentes. Quando é que, efetivamente, poderemos ter um edificado público e um plano para, o mais cedo

possível, podermos tirar não só as pessoas em situação de sem-abrigo da rua, como também para as famílias

com rendimentos de nível médio ou até mesmo aqueles que empobreceram, e para que os mais de 400 000

desempregados que já temos, a este tempo, no nosso País, poderem ter, de facto, condições de acesso à

habitação, ao emprego e a outras questões de dignidade para as suas vidas?

Mas mais, Sr. Primeiro-Ministro: tivemos este ano uma das crises mais relevantes do ponto de vista do

respeito dos direitos humanos e não ouvimos uma palavra, sobretudo neste debate do estado da Nação, a este

respeito.

Lamentavelmente, a morte de Ihor Homeniuk foi uma mancha para o nosso País. Recentemente o

Russiagate, pôs em causa, com os dados transmitidos à Rússia, a privacidade dos ativistas e a sua segurança.

Mais recentemente soube-se do caso das mulheres ativistas que foram forçadas a despir-se para serem

revistadas pelos órgãos de polícia criminal. São casos absolutamente gritantes e, quanto a isso, gostaríamos de

perceber, Sr. Primeiro-Ministro, o que é que o seu Governo vai fazer para evitar casos lamentáveis como estes

que beliscam o papel que Portugal tem tido na defesa dos direitos humanos. O que vai ser feito nesta medida?

Relativamente à crise do nosso tempo, a crise climática, Sr. Primeiro-Ministro, não podemos esquecer-nos

de que os nossos governantes — e aqui apelo-vos diretamente — são talvez os últimos eleitos que têm,

efetivamente, a possibilidade de combater o ponto de não retorno.

As alterações climáticas não são uma miragem do futuro, são uma realidade do presente. Casos recentes,

como as cheias desta semana na Alemanha, na Bélgica, na Holanda, no Luxemburgo, também na Suíça, em

plena época estival, causando a morte de pelo menos 200 pessoas e o desaparecimento de tantas outras, não

são uma realidade que possa ser alheia a Portugal.

Mais, no Canadá, no início deste mês, chegaram a estar ativos 213 incêndios, como consequência do registo

de temperaturas anómalas a rondar os 50 º. Isto onde as temperaturas médias diárias rondavam, anteriormente,

os 20 º. Pelo menos uma pequena vila canadiana foi inteiramente consumida pelas chamas.

Sr. Primeiro-Ministro, este fenómeno dos incêndios extremos já marcou também o nosso País e foram

perdidas tantas vidas. Não são, infelizmente, fenómenos alheios a Portugal. Por isso, pergunto-lhe, Sr. Primeiro-

Ministro, nas prioridades que ainda há pouco referiu, o que é que vamos fazer para combater de uma vez por

todas e de forma eficaz os incêndios. Como vamos fazer a gestão florestal, que tanto tem tardado? Pergunto-