I SÉRIE — NÚMERO 2

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Ao longo dos anos, os sucessivos Governos prosseguiram um caminho que levou à perda de capacidade

técnica, por parte da Administração Pública, neste setor. Hoje, não temos capacidade de planificação, de

monitorização, de fiscalização dos recursos hídricos e isto, de facto, tem consequências, como estamos a ver,

na degradação da qualidade das massas de água e também na degradação do acompanhamento e da

monitorização do seu uso. De facto, este é um aspeto determinante: investir na capacidade dos serviços públicos

na área da água.

Outra questão que gostaríamos de salientar prende-se com o papel dos municípios e a sua intervenção. Esta

é uma questão que não podemos ignorar. As bacias hidrográficas têm, de facto, uma extensão e uma área que

vai muito além da área territorial de cada um dos concelhos.

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Portanto, não podemos ver esta questão caso a caso, temos de a ver de uma forma a integrada e de uma forma que, de facto, permita uma gestão…

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, chamo a sua atenção para o tempo.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente, mas gostaria ainda de falar de dois aspetos. O primeiro é sobre as perdas de água, pois é necessário um investimento para evitar essas perdas. O acesso aos

fundos comunitários não o tem permitido e essa é uma questão central nos tempos que, hoje, correm. Não pode

ser privilegiada a criação de condições para a privatização de infraestruturas na área da água e deve, sim,

privilegiar-se o investimento na modernização e na substituição.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, já vamos em grande perda de tempo!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, mesmo para terminar, e muito telegraficamente, com a sua tolerância, gostaria de dizer que é a gestão pública da água que garante, de facto, o seu uso eficiente e a defesa

do interesse público.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Dou agora a palavra à Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sabemos que a crise climática está aí e, com ela, a falta de água, as secas cada vez mais frequentes, prolongadas e severas. Esta é a realidade

com a qual nos confrontamos em Portugal, sobretudo no sul.

Mas é exatamente quando começa a faltar água nas regiões mais secas do País que prolifera a agricultura

intensiva e impera uma gestão privada da água que é de todos e é de todas. Não é por falta de planos ou de

programas que os recursos hídricos não são usados de forma justa, eficiente, é, de facto, por falta de vontade

política e por não se querer fazer frente aos interesses económicos que dominam o seu uso e gestão.

Vejamos o caso de Odemira e Aljezur. Em junho, centenas de pessoas viram, de repente, os seus pequenos

negócios ameaçados, as suas hortas em risco e a criação de animais em causa por falta dessa mesma água

que usufruíram e pagaram, diga-se, durante décadas. A entidade privada que gere a água da albufeira de Santa

Clara, que abastece todas estas pessoas, decidiu simplesmente cortar a água para que as explorações de

estufas que representa — sabemos que é maioritariamente dirigida por estas explorações — pudessem

continuar com a agricultura intensiva no Perímetro de Rega do Mira, que, além da água, explora os trabalhadores

e destrói a biodiversidade do sudoeste alentejano.

A apropriação deste bem escasso foi de tal maneira evidente que até o limitado caudal ecológico foi cortado

ao rio Mira, secaram partes do rio e agravou-se o frágil estado ecológico da fauna e flora. E, quando confrontada

com esta situação, a entidade privada que gere a albufeira disse que restituiria o caudal desde que houvesse

um pagamento de 13 738 € mais IVA (imposto sobre o valor acrescentado). Não pode prosseguir-se assim!