Debates Parlamentares - Diário 003, p. 19 (2021-09-17)

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18 DE SETEMBRO DE 2021

A proposta de lei que hoje se discute é a única forma de assegurar a conformidade da Autoridade

Antidopagem de Portugal e, consequentemente, da luta contra a dopagem no desporto com o novo Código

Mundial Antidopagem. Sabemos que as consequências de uma eventual não conformidade são gravosas, tais

como, por exemplo, a impossibilidade de Portugal organizar campeonatos regionais, europeus ou mundiais e a

proibição, inclusivamente, de hastear a bandeira portuguesa nestas mesmas competições.

Portugal, à semelhança de outros países, encontra-se numa watch list, ou seja, numa lista que está sob

vigilância da Agência Mundial Antidopagem, tornando-se, portanto, absolutamente necessária a adaptação da

legislação nacional ao novo Código Mundial Antidopagem.

A redação da proposta da nova lei resulta, e é fundamental dizê-lo, de um processo de negociação

complexo e prolongado com a Agência Mundial Antidopagem.

Por fim, afirmamos que esta proposta de lei teve o parecer positivo das entidades do setor, de todas as

entidades auscultadas enquanto membros da Comissão Permanente do Conselho Nacional do Desporto e,

portanto, face ao exposto, acreditamos que esta proposta não só merecerá a confiança como a aprovação

desta Assembleia para que, também em Portugal, continuemos a seguir este caminho de combate ao doping,

não só na defesa da integridade desportiva, mas também, e muito importante, na defesa da nossa saúde

pública.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista qualquer inscrição para intervir.

Pausa.

Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O

Governo solicitou à Conferência de Líderes o agendamento deste diploma com debate e votação na

generalidade, na especialidade, bem como votação final global, de enfiada. Não pode, assim, o Parlamento

fazer o debate com a ponderação que a matéria em apreço merece. Esta pressa apenas pode ser explicada

pela incompetência do Governo. Vejamos.

Já em 2019, por ocasião das últimas alterações ao código antidoping, sabíamos todos que estava em

marcha uma profunda alteração ao Código Mundial. Já se sabia que o novo Código Mundial entraria em vigor

em janeiro de 2021. Ora, estamos em setembro de 2021. O que andou o Governo a fazer este tempo todo? E

não nos digam que foi por causa da pandemia, aliás, o tempo de pandemia até ajudava a incrementar e

reforçar o trabalho de gabinete, pela ausência de eventos desportivos.

Esta é a primeira questão que deixo: por que razão não foram capazes de fazer isto de forma a que os

parceiros e o Parlamento pudessem fazer o seu trabalho com tempo e ponderação?

Até aos membros do Conselho Nacional do Desporto, órgão de consulta privilegiada do Governo, foi dado

um curtíssimo prazo para se pronunciarem, de 23 de julho a 27 de julho. Vá lá que, a pedido de algumas

dessas entidades, o prazo até foi alargado para 2 de agosto.

O Partido Social Democrata conhece bem as dificuldades das negociações com a Agência Mundial

Antidopagem (AMA) e não quer fazer como o Partido Socialista fez ao longo das últimas revisões do Código:

quando era poder, tudo tinha de ser aprovado; quando era oposição, tudo tinha de ser rejeitado. Repito: o PSD

não quer ser como o PS! Mas, convenhamos, a metodologia escolhida não ajuda.

Um debate na generalidade, remetendo o diploma para a Comissão competente, permitiria limpar o

diploma das incongruências que este contém. Desde logo, o absurdo de a proposta de lei fazer remissões

diretas para o Código da Agência Mundial Antidopagem quando este não é vinculativo. A transposição do

Código da Agência Mundial Antidopagem para a nossa legislação é que o torna vinculativo e com força de lei.

Estas remissões, penso que por preguiça legislativa, suscitam dúvidas de conformidade constitucional.

Assim sendo, Sr. Presidente, e por razões de segurança e certeza jurídicas, que devem ser particularmente

exigentes no quadro de matéria sancionatória, o texto deve ser publicado em anexo a este diploma. Aliás, esta

era uma das propostas do PSD, mas soubemos, minutos antes de começar este debate, que não será

18 DE SETEMBRO DE 2021 19 A proposta de lei que hoje se discute é a única forma de assegurar a conformidade da Autoridade Antidopagem de Portugal e, consequentemente, da luta contra a dopagem no desporto com o novo Código Mundial Antidopagem. Sabemos que as consequências de uma eventual não conformidade são gravosas, tais como, por exemplo, a impossibilidade de Portugal organizar campeonatos regionais, europeus ou mundiais e a proibição, inclusivamente, de hastear a bandeira portuguesa nestas mesmas competições. Portugal, à semelhança de outros países, encontra-se numa watch list, ou seja, numa lista que está sob vigilância da Agência Mundial Antidopagem, tornando-se, portanto, absolutamente necessária a adaptação da legislação nacional ao novo Código Mundial Antidopagem. A redação da proposta da nova lei resulta, e é fundamental dizê-lo, de um processo de negociação complexo e prolongado com a Agência Mundial Antidopagem. Por fim, afirmamos que esta proposta de lei teve o parecer positivo das entidades do setor, de todas as entidades auscultadas enquanto membros da Comissão Permanente do Conselho Nacional do Desporto e, portanto, face ao exposto, acreditamos que esta proposta não só merecerá a confiança como a aprovação desta Assembleia para que, também em Portugal, continuemos a seguir este caminho de combate ao doping, não só na defesa da integridade desportiva, mas também, e muito importante, na defesa da nossa saúde pública. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a Mesa não regista qualquer inscrição para intervir. Pausa. Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, o Sr. Deputado Emídio Guerreiro. O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo solicitou à Conferência de Líderes o agendamento deste diploma com debate e votação na generalidade, na especialidade, bem como votação final global, de enfiada. Não pode, assim, o Parlamento fazer o debate com a ponderação que a matéria em apreço merece. Esta pressa apenas pode ser explicada pela incompetência do Governo. Vejamos. Já em 2019, por ocasião das últimas alterações ao código antidoping, sabíamos todos que estava em marcha uma profunda alteração ao Código Mundial. Já se sabia que o novo Código Mundial entraria em vigor em janeiro de 2021. Ora, estamos em setembro de 2021. O que andou o Governo a fazer este tempo todo? E não nos digam que foi por causa da pandemia, aliás, o tempo de pandemia até ajudava a incrementar e reforçar o trabalho de gabinete, pela ausência de eventos desportivos. Esta é a primeira questão que deixo: por que razão não foram capazes de fazer isto de forma a que os parceiros e o Parlamento pudessem fazer o seu trabalho com tempo e ponderação? Até aos membros do Conselho Nacional do Desporto, órgão de consulta privilegiada do Governo, foi dado um curtíssimo prazo para se pronunciarem, de 23 de julho a 27 de julho. Vá lá que, a pedido de algumas dessas entidades, o prazo até foi alargado para 2 de agosto. O Partido Social Democrata conhece bem as dificuldades das negociações com a Agência Mundial Antidopagem (AMA) e não quer fazer como o Partido Socialista fez ao longo das últimas revisões do Código: quando era poder, tudo tinha de ser aprovado; quando era oposição, tudo tinha de ser rejeitado. Repito: o PSD não quer ser como o PS! Mas, convenhamos, a metodologia escolhida não ajuda. Um debate na generalidade, remetendo o diploma para a Comissão competente, permitiria limpar o diploma das incongruências que este contém. Desde logo, o absurdo de a proposta de lei fazer remissões diretas para o Código da Agência Mundial Antidopagem quando este não é vinculativo. A transposição do Código da Agência Mundial Antidopagem para a nossa legislação é que o torna vinculativo e com força de lei. Estas remissões, penso que por preguiça legislativa, suscitam dúvidas de conformidade constitucional. Assim sendo, Sr. Presidente, e por razões de segurança e certeza jurídicas, que devem ser particularmente exigentes no quadro de matéria sancionatória, o texto deve ser publicado em anexo a este diploma. Aliás, esta era uma das propostas do PSD, mas soubemos, minutos antes de começar este debate, que não será

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

João Galamba
Secretário de Estado Adjunto e da Energia
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Diogo Pacheco de Amorim
Deputado
Intervenção

MIGUEL MATOS
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FILIPE PACHECO
Deputado
Intervenção

João Galamba
Secretário de Estado Adjunto e da Energia
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Explicações

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Explicações

João Paulo Rebelo
Secretário de Estado da Juventude e Desporto
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

TIAGO ESTEVÃO MARTINS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

João Paulo Rebelo
Secretário de Estado da Juventude e Desporto
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Explicações

TELMO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Pergunta

Duarte Cordeiro
Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Diogo Pacheco de Amorim
Deputado
Intervenção

CRISTINA MENDES DA SILVA
Deputada
Intervenção

OFÉLIA RAMOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

MARIA BEGONHA
Deputada
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

Diogo Pacheco de Amorim
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Declaração de voto

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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