18 DE SETEMBRO DE 2021
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Sabemos que este não é, certamente, um caminho que tenha começado agora, mas é, certamente, um
caminho que, mais uma vez, dá um passo firme na defesa dos valores desportivos e que, mais uma vez,
reforça o compromisso de Portugal para com a luta antidopagem.
Permitam-me que neste diploma destaque a transposição para o nosso ordenamento jurídico de algumas
normas que assinalamos, nomeadamente: a criação de novas condutas de violação, como a ameaça, a
intimidação ou o exercício de represálias contra testemunha de violações de normas antidopagem; o reforço
das garantias dos praticantes desportivos nos controlos antidoping; a impossibilidade de suspensão preventiva
sem direito à defesa do atleta; a distinção entre substâncias recreativas do consumo de substâncias para
aumento do rendimento desportivo; a possibilidade de realização de controlo de dopagem durante o
cumprimento do período sancionatório; o reforço da confidencialidade dos processos, entre muitas outras.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, diria que nesta lei é preciso algum esforço, alguma criatividade, algum
engenho para criar foco de polémica, principalmente porque o que está em causa é a necessidade imperativa
de adotarmos na ordem jurídica interna as disposições do Código Mundial Antidopagem.
Já percebemos que o PSD, aparentemente, se queixou de não haver tempo para discutir e, contudo,
havendo uma discussão na especialidade, a maior proposta que aqui nos traz é a de podermos anexar um
documento em inglês.
Sr. Deputado, tenho de lhe dizer que é poucochinho, é poucochinho para quem diz que quer debater!
Aplausos do PS.
A Sr.ª Cláudia André (PSD): — Poucochinha é a sua intervenção!
O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — O que aqui realçamos é o trabalho bem feito pelo Governo nesta
matéria, mas, fundamentalmente, a partilha e a defesa dos valores da ética e da integridade desportiva e o
caminho que todos temos trilhado em conjunto.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.
O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Creio que
neste debate há uma questão que é, em princípio, consensual, que é a da necessidade de combater a
dopagem no desporto, de lutar não apenas pela saúde dos praticantes desportivos, mas também pela verdade
desportiva. Quanto a isso, creio que todos estamos de acordo. Aliás, esta é uma questão mundial e por isso é
que há um Código Mundial Antidopagem e a legislação, evidentemente, pretende adaptar-se a isso.
Mas a verdade é que há um problema jurídico, um problema de conteúdo. É óbvio que esse Código
Mundial Antidopagem é adotado no âmbito desportivo e ele tem de ser transposto, ou seja, tem de ter função
legal e é por isso que existe esta proposta de lei e é para isso que existe legislação específica para o combate
à dopagem no desporto.
Sucede que, quando se remete expressamente um diploma legal para esse Código, uma coisa seria
estarmos a remeter para uma convenção internacional que estivesse juridicamente ratificada por Portugal,
mas, não sendo o caso, creio que, juridicamente, há aqui um problema que deve ser resolvido: ou faz-se uma
tradução oficial desse Código, publicada como anexo à lei, e, então, aí ele já terá força legal idêntica à norma
que remete para essa disposição — creio que não será difícil fazer uma tradução oficial desse Código Mundial
Antidopagem — ou, então, faz-se uma transposição material daquilo para que se pretende remeter para o
próprio diploma. Uma destas duas coisas deve ser feita.
De facto, é prudente que, estando a Assembleia em funcionamento, não há uma necessidade imperiosa de
fazer já hoje a discussão na especialidade, podendo essa discussão ser feita na próxima semana, em
comissão parlamentar, e, resolvido o problema, traz-se esse diploma a Plenário para votação final global.
Creio que não haverá dificuldade nisso.
Qual é a questão de conteúdo que colocamos aqui? O Sr. Deputado Emídio Guerreiro pôs um problema
que tem que ver com a responsabilidade objetiva dos praticantes. O praticante está dopado e,