Debates Parlamentares - Diário 003, p. 21 (2021-09-17)

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18 DE SETEMBRO DE 2021

Sabemos que este não é, certamente, um caminho que tenha começado agora, mas é, certamente, um

caminho que, mais uma vez, dá um passo firme na defesa dos valores desportivos e que, mais uma vez,

reforça o compromisso de Portugal para com a luta antidopagem.

Permitam-me que neste diploma destaque a transposição para o nosso ordenamento jurídico de algumas

normas que assinalamos, nomeadamente: a criação de novas condutas de violação, como a ameaça, a

intimidação ou o exercício de represálias contra testemunha de violações de normas antidopagem; o reforço

das garantias dos praticantes desportivos nos controlos antidoping; a impossibilidade de suspensão preventiva

sem direito à defesa do atleta; a distinção entre substâncias recreativas do consumo de substâncias para

aumento do rendimento desportivo; a possibilidade de realização de controlo de dopagem durante o

cumprimento do período sancionatório; o reforço da confidencialidade dos processos, entre muitas outras.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, diria que nesta lei é preciso algum esforço, alguma criatividade, algum

engenho para criar foco de polémica, principalmente porque o que está em causa é a necessidade imperativa

de adotarmos na ordem jurídica interna as disposições do Código Mundial Antidopagem.

Já percebemos que o PSD, aparentemente, se queixou de não haver tempo para discutir e, contudo,

havendo uma discussão na especialidade, a maior proposta que aqui nos traz é a de podermos anexar um

documento em inglês.

Sr. Deputado, tenho de lhe dizer que é poucochinho, é poucochinho para quem diz que quer debater!

Aplausos do PS.

A Sr.ª Cláudia André (PSD): — Poucochinha é a sua intervenção!

O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — O que aqui realçamos é o trabalho bem feito pelo Governo nesta

matéria, mas, fundamentalmente, a partilha e a defesa dos valores da ética e da integridade desportiva e o

caminho que todos temos trilhado em conjunto.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Creio que

neste debate há uma questão que é, em princípio, consensual, que é a da necessidade de combater a

dopagem no desporto, de lutar não apenas pela saúde dos praticantes desportivos, mas também pela verdade

desportiva. Quanto a isso, creio que todos estamos de acordo. Aliás, esta é uma questão mundial e por isso é

que há um Código Mundial Antidopagem e a legislação, evidentemente, pretende adaptar-se a isso.

Mas a verdade é que há um problema jurídico, um problema de conteúdo. É óbvio que esse Código

Mundial Antidopagem é adotado no âmbito desportivo e ele tem de ser transposto, ou seja, tem de ter função

legal e é por isso que existe esta proposta de lei e é para isso que existe legislação específica para o combate

à dopagem no desporto.

Sucede que, quando se remete expressamente um diploma legal para esse Código, uma coisa seria

estarmos a remeter para uma convenção internacional que estivesse juridicamente ratificada por Portugal,

mas, não sendo o caso, creio que, juridicamente, há aqui um problema que deve ser resolvido: ou faz-se uma

tradução oficial desse Código, publicada como anexo à lei, e, então, aí ele já terá força legal idêntica à norma

que remete para essa disposição — creio que não será difícil fazer uma tradução oficial desse Código Mundial

Antidopagem — ou, então, faz-se uma transposição material daquilo para que se pretende remeter para o

próprio diploma. Uma destas duas coisas deve ser feita.

De facto, é prudente que, estando a Assembleia em funcionamento, não há uma necessidade imperiosa de

fazer já hoje a discussão na especialidade, podendo essa discussão ser feita na próxima semana, em

comissão parlamentar, e, resolvido o problema, traz-se esse diploma a Plenário para votação final global.

Creio que não haverá dificuldade nisso.

Qual é a questão de conteúdo que colocamos aqui? O Sr. Deputado Emídio Guerreiro pôs um problema

que tem que ver com a responsabilidade objetiva dos praticantes. O praticante está dopado e,

18 DE SETEMBRO DE 2021 21 Sabemos que este não é, certamente, um caminho que tenha começado agora, mas é, certamente, um caminho que, mais uma vez, dá um passo firme na defesa dos valores desportivos e que, mais uma vez, reforça o compromisso de Portugal para com a luta antidopagem. Permitam-me que neste diploma destaque a transposição para o nosso ordenamento jurídico de algumas normas que assinalamos, nomeadamente: a criação de novas condutas de violação, como a ameaça, a intimidação ou o exercício de represálias contra testemunha de violações de normas antidopagem; o reforço das garantias dos praticantes desportivos nos controlos antidoping; a impossibilidade de suspensão preventiva sem direito à defesa do atleta; a distinção entre substâncias recreativas do consumo de substâncias para aumento do rendimento desportivo; a possibilidade de realização de controlo de dopagem durante o cumprimento do período sancionatório; o reforço da confidencialidade dos processos, entre muitas outras. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, diria que nesta lei é preciso algum esforço, alguma criatividade, algum engenho para criar foco de polémica, principalmente porque o que está em causa é a necessidade imperativa de adotarmos na ordem jurídica interna as disposições do Código Mundial Antidopagem. Já percebemos que o PSD, aparentemente, se queixou de não haver tempo para discutir e, contudo, havendo uma discussão na especialidade, a maior proposta que aqui nos traz é a de podermos anexar um documento em inglês. Sr. Deputado, tenho de lhe dizer que é poucochinho, é poucochinho para quem diz que quer debater! Aplausos do PS. A Sr.ª Cláudia André (PSD): — Poucochinha é a sua intervenção! O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — O que aqui realçamos é o trabalho bem feito pelo Governo nesta matéria, mas, fundamentalmente, a partilha e a defesa dos valores da ética e da integridade desportiva e o caminho que todos temos trilhado em conjunto. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: Creio que neste debate há uma questão que é, em princípio, consensual, que é a da necessidade de combater a dopagem no desporto, de lutar não apenas pela saúde dos praticantes desportivos, mas também pela verdade desportiva. Quanto a isso, creio que todos estamos de acordo. Aliás, esta é uma questão mundial e por isso é que há um Código Mundial Antidopagem e a legislação, evidentemente, pretende adaptar-se a isso. Mas a verdade é que há um problema jurídico, um problema de conteúdo. É óbvio que esse Código Mundial Antidopagem é adotado no âmbito desportivo e ele tem de ser transposto, ou seja, tem de ter função legal e é por isso que existe esta proposta de lei e é para isso que existe legislação específica para o combate à dopagem no desporto. Sucede que, quando se remete expressamente um diploma legal para esse Código, uma coisa seria estarmos a remeter para uma convenção internacional que estivesse juridicamente ratificada por Portugal, mas, não sendo o caso, creio que, juridicamente, há aqui um problema que deve ser resolvido: ou faz-se uma tradução oficial desse Código, publicada como anexo à lei, e, então, aí ele já terá força legal idêntica à norma que remete para essa disposição — creio que não será difícil fazer uma tradução oficial desse Código Mundial Antidopagem — ou, então, faz-se uma transposição material daquilo para que se pretende remeter para o próprio diploma. Uma destas duas coisas deve ser feita. De facto, é prudente que, estando a Assembleia em funcionamento, não há uma necessidade imperiosa de fazer já hoje a discussão na especialidade, podendo essa discussão ser feita na próxima semana, em comissão parlamentar, e, resolvido o problema, traz-se esse diploma a Plenário para votação final global. Creio que não haverá dificuldade nisso. Qual é a questão de conteúdo que colocamos aqui? O Sr. Deputado Emídio Guerreiro pôs um problema que tem que ver com a responsabilidade objetiva dos praticantes. O praticante está dopado e,

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

João Galamba
Secretário de Estado Adjunto e da Energia
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Diogo Pacheco de Amorim
Deputado
Intervenção

MIGUEL MATOS
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FILIPE PACHECO
Deputado
Intervenção

João Galamba
Secretário de Estado Adjunto e da Energia
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Explicações

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Explicações

João Paulo Rebelo
Secretário de Estado da Juventude e Desporto
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

TIAGO ESTEVÃO MARTINS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

João Paulo Rebelo
Secretário de Estado da Juventude e Desporto
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Explicações

TELMO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Pergunta

Duarte Cordeiro
Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Diogo Pacheco de Amorim
Deputado
Intervenção

CRISTINA MENDES DA SILVA
Deputada
Intervenção

OFÉLIA RAMOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

MARIA BEGONHA
Deputada
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

Diogo Pacheco de Amorim
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Declaração de voto

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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