Debates Parlamentares - Diário 003, p. 20 (2021-09-17)

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I SÉRIE — NÚMERO 3

possível concretizá-la, uma vez que os serviços não admitem esta proposta. Porquê? Porque não há versão

portuguesa do Código, ou seja, o Governo, para lá de se deixar atrasar nos prazos, não promoveu a tradução

do Código para português e, como tal, este não pode constar do diploma que a Assembleia irá aprovar.

Isto é grave, Sr.as e Srs. Deputados! E peço a vossa atenção: são claras as normas que dizem, e são

várias, que se «aplica o previsto no 3.2.1.1 do Código da AMA». O que é isto? Onde é que isto está? O que é

isto? Não existe em nenhum lado no nosso ordenamento jurídico! Por isso, peço a vossa atenção para que, no

momento devido, como já percebemos, possamos refletir sobre isto para criar a melhor certeza e segurança

jurídicas.

O mesmo se pode dizer, Sr. Presidente, do previsto no artigo 8.º, n.º 4, onde se afirma que a

responsabilidade do atleta é objetiva, isto é, independentemente da culpa do atleta. Esta norma parece violar o

princípio nulla poena sine culpa e está também em contradição com o resto do diploma, nomeadamente com o

disposto no artigo 83.º da proposta, que prevê que possa haver eliminação da sanção no caso de não haver

culpa. Ou seja, diz uma coisa e o seu contrário, levando à interrogação: para que serve este n.º 4? Qual a

utilidade deste novo n.º 4, uma vez que, na ausência de culpa, as sanções são eliminadas ou suspensas pelo

artigo 83.º? Esta técnica legislativa não é clara e pode abrir caminho a conflitos jurídicos que a ninguém

aproveita.

Por isso, o PSD vota contra este número e faz um apelo aos demais grupos parlamentares para que nos

acompanhem. Nenhum tribunal aplicará isto! Podemos estar a abrir um caminho de conflitos que, sabemos,

ninguém deseja.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tal como se antecipava pelas normas do novo Código da Agência

Mundial Antidopagem — recordo, já em vigor desde janeiro deste ano —, vamos ter também em Portugal,

como nos restantes países, o desporto recreativo sob a alçada do combate ao doping, isto é, atletas não

federados que participem em provas organizadas pelas federações estarão sujeitos às regras antidopagem.

Esta é uma medida com a qual concordamos, uma vez que assim se protege a verdade desportiva, mas,

acima de tudo, a saúde pública.

Sr. Secretário de Estado, pior que não legislar é legislar para inglês ver. Ou seja, o Governo tem de se

comprometer com um reforço significativo de quadros, recursos e meios na ADoP (Autoridade Antidopagem de

Portugal) para que este objetivo seja possível.

Estaremos atentos e, muito em breve, com a apresentação do Orçamento do Estado para 2022, veremos

se isto é mesmo para se fazer ou apenas para fazer de conta.

Em síntese, uma matéria como esta merecia um debate mais prolongado e ponderado, o que o Governo

não quis fazer, nem com as entidades desportivas nem com o Parlamento. A incompetência, a preguiça, o

deixar andar assim o determinou.

É pena, pois poderíamos contribuir com mais propostas e contributos para fortalecer esta legislação, que é

muito importante para o desporto nacional.

Aplausos do PSD.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Tiago Estevão Martins.

O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: De facto,

a proposta que aqui hoje nos traz representa aquilo que sabemos ser mais um passo na luta contra o doping,

na luta antidopagem, que temos desenvolvido enquanto País.

Fundamentalmente, diria que aquilo que se nota é que, hoje, apreciamos o resultado de muito trabalho, de

trabalho dedicado, para harmonizar a legislação nacional num documento único e coerente que cumpra os

nossos compromissos internacionais.

Sr. Secretário de Estado, atrevo-me a dizer que se há algo a realçar nesta proposta de lei é o seu caráter

inatacável, indesmentível, na defesa dos valores que todos partilhamos, na defesa e na promoção da verdade

desportiva.

I SÉRIE — NÚMERO 3 20 possível concretizá-la, uma vez que os serviços não admitem esta proposta. Porquê? Porque não há versão portuguesa do Código, ou seja, o Governo, para lá de se deixar atrasar nos prazos, não promoveu a tradução do Código para português e, como tal, este não pode constar do diploma que a Assembleia irá aprovar. Isto é grave, Sr.as e Srs. Deputados! E peço a vossa atenção: são claras as normas que dizem, e são várias, que se «aplica o previsto no 3.2.1.1 do Código da AMA». O que é isto? Onde é que isto está? O que é isto? Não existe em nenhum lado no nosso ordenamento jurídico! Por isso, peço a vossa atenção para que, no momento devido, como já percebemos, possamos refletir sobre isto para criar a melhor certeza e segurança jurídicas. O mesmo se pode dizer, Sr. Presidente, do previsto no artigo 8.º, n.º 4, onde se afirma que a responsabilidade do atleta é objetiva, isto é, independentemente da culpa do atleta. Esta norma parece violar o princípio nulla poena sine culpa e está também em contradição com o resto do diploma, nomeadamente com o disposto no artigo 83.º da proposta, que prevê que possa haver eliminação da sanção no caso de não haver culpa. Ou seja, diz uma coisa e o seu contrário, levando à interrogação: para que serve este n.º 4? Qual a utilidade deste novo n.º 4, uma vez que, na ausência de culpa, as sanções são eliminadas ou suspensas pelo artigo 83.º? Esta técnica legislativa não é clara e pode abrir caminho a conflitos jurídicos que a ninguém aproveita. Por isso, o PSD vota contra este número e faz um apelo aos demais grupos parlamentares para que nos acompanhem. Nenhum tribunal aplicará isto! Podemos estar a abrir um caminho de conflitos que, sabemos, ninguém deseja. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tal como se antecipava pelas normas do novo Código da Agência Mundial Antidopagem — recordo, já em vigor desde janeiro deste ano —, vamos ter também em Portugal, como nos restantes países, o desporto recreativo sob a alçada do combate ao doping, isto é, atletas não federados que participem em provas organizadas pelas federações estarão sujeitos às regras antidopagem. Esta é uma medida com a qual concordamos, uma vez que assim se protege a verdade desportiva, mas, acima de tudo, a saúde pública. Sr. Secretário de Estado, pior que não legislar é legislar para inglês ver. Ou seja, o Governo tem de se comprometer com um reforço significativo de quadros, recursos e meios na ADoP (Autoridade Antidopagem de Portugal) para que este objetivo seja possível. Estaremos atentos e, muito em breve, com a apresentação do Orçamento do Estado para 2022, veremos se isto é mesmo para se fazer ou apenas para fazer de conta. Em síntese, uma matéria como esta merecia um debate mais prolongado e ponderado, o que o Governo não quis fazer, nem com as entidades desportivas nem com o Parlamento. A incompetência, a preguiça, o deixar andar assim o determinou. É pena, pois poderíamos contribuir com mais propostas e contributos para fortalecer esta legislação, que é muito importante para o desporto nacional. Aplausos do PSD. O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Muito bem! O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Tiago Estevão Martins. O Sr. Tiago Estevão Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: De facto, a proposta que aqui hoje nos traz representa aquilo que sabemos ser mais um passo na luta contra o doping, na luta antidopagem, que temos desenvolvido enquanto País. Fundamentalmente, diria que aquilo que se nota é que, hoje, apreciamos o resultado de muito trabalho, de trabalho dedicado, para harmonizar a legislação nacional num documento único e coerente que cumpra os nossos compromissos internacionais. Sr. Secretário de Estado, atrevo-me a dizer que se há algo a realçar nesta proposta de lei é o seu caráter inatacável, indesmentível, na defesa dos valores que todos partilhamos, na defesa e na promoção da verdade desportiva.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

João Galamba
Secretário de Estado Adjunto e da Energia
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Diogo Pacheco de Amorim
Deputado
Intervenção

MIGUEL MATOS
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FILIPE PACHECO
Deputado
Intervenção

João Galamba
Secretário de Estado Adjunto e da Energia
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Explicações

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Explicações

João Paulo Rebelo
Secretário de Estado da Juventude e Desporto
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

TIAGO ESTEVÃO MARTINS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

João Paulo Rebelo
Secretário de Estado da Juventude e Desporto
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Explicações

TELMO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Pergunta

Duarte Cordeiro
Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Diogo Pacheco de Amorim
Deputado
Intervenção

CRISTINA MENDES DA SILVA
Deputada
Intervenção

OFÉLIA RAMOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

PEDRO MORAIS SOARES
Deputado
Intervenção

MARIA BEGONHA
Deputada
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

Diogo Pacheco de Amorim
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Declaração de voto

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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