I SÉRIE — NÚMERO 9

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A prova de que, mesmo assim, já se fez muito é que, nos últimos quatro anos, houve um aumento de 43%

no Orçamento, cerca de 213 milhões de euros, em mais medidas de proteção à parentalidade. Por isso,

estamos comprometidos com aquilo que o Governo está a desenvolver. E destaco a importância das medidas

promovidas nos últimos seis anos: em 2019, houve o reforço das licenças parentais, que implicou um aumento

de 69 milhões de euros no Orçamento do Estado de 2020, mais 11,5%; o gozo obrigatório de 20 dias úteis de

subsídio parental, exclusivo do pai, pago a 100%; a extensão da licença para assistência a filhos com

deficiência, com doença crónica ou com doença oncológica, paga a 65%; em casos de prematuridade e

internamento hospitalar pós-parto, a que acresce até 30 dias a licença parental, que pode ser majorada até

que o bebé tenha alta hospitalar, a que somam mais 30 dias quando o parto ocorra até às 33 semanas,

inclusive.

Mas a responsabilidade parental não se limita às licenças, pelo que o Governo e o Partido Socialista

garantiram o reforço ao apoio à primeira infância, com o aumento do abono de família e a majoração até aos

seis anos, também para as famílias monoparentais, bem como com o reforço da oferta de lugares em creches,

os programas PROCOOP (Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o

Desenvolvimento de Respostas Sociais) e PARES (Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos

Sociais), ao mesmo tempo que se garantiu a gratuitidade para o 1.º e 2.º escalões e também a promoção do

acesso universal ao jardim de infância, tão importante para apoio à família, a distribuição gratuita de manuais

escolares e a redução de tarifas dos transportes.

Finalmente, também, e porque o Governo já anunciou que no próximo Orçamento do Estado contemplará

medidas nestas mesmas áreas, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não vê razões para aprovar as

iniciativas em apreço neste momento.

Contudo, o PS considera necessário continuar a promover uma política pública de conciliação entre

trabalho, vida pessoal e familiar. Para isso, o Governo apresentou, na concertação social, a agenda para o

trabalho digno, com o intuito de promover um acordo com os parceiros sociais, que melhore o regime de

licenças de parentalidade num quadro de promoção de igualdade entre mulheres e homens e que promova

uma melhor gestão dos tempos de trabalho, no âmbito da conciliação da vida profissional, familiar e pessoal e

que reforce a proteção laboral dos cuidadores informais.

Ainda a este propósito, é de salientar que foi criado um grupo de trabalho, como já foi dito aqui hoje, para

as questões de conciliação, com a parceria da Comissão Permanente de Concertação Social, para discutir

estas temáticas, pelo que também devemos respeitar os tempos de trabalho deste grupo, que está em fase de

conclusão.

Assim, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista reforça a importância das políticas públicas de apoio às

famílias e à parentalidade positiva, que promovam a igualdade entre pais e fomentem uma sociedade mais

justa, económica e socialmente mais desenvolvida e continuará, sim, a trabalhar para a proteção da

parentalidade, como sempre o tem feito em prol das crianças e das famílias, do nosso futuro e das futuras

gerações.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Terminámos o segundo ponto da ordem de trabalhos. Passamos ao terceiro ponto, que consiste na apreciação da Petição n.º 52/XIV/1.ª (Manuel de Sousa e

Silva e outros) — Pela requalificação urgente da Estrada Nacional n.º 16, entre as termas de São Pedro do Sul

e Vouzela.

Tem a palavra, para iniciar este debate, a Sr.ª Deputada Mariana Silva, de Os Verdes.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Estrada Nacional n.º 16 (EN16), construída em meados da década de 30 do século passado, foi uma via estruturante de ligação entre Aveiro e

Vilar Formoso até à abertura do Itinerário Principal n.º 5 (IP5), entretanto transformado em autoestrada, a A25.

Com a abertura do IP5 o tráfego desta via foi diminuindo, sendo utilizada, sobretudo, pela população para

as deslocações locais e regionais, nos distritos de Aveiro, Viseu e Guarda.

Entretanto, na região de Lafões, a Estrada Nacional n.º 16 continua a ser a única via que liga as três sedes

de concelho — São Pedro do Sul, Vouzela e Oliveira de Frades. O troço da EN16 entre as termas e Vouzela,