11 DE NOVEMBRO DE 2021

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O que é preciso é uma estrutura pública para o desporto no nosso País que fale com os grupos de apoiantes

e que os ponha a falar entre si, que conheça e acompanhe a realidade e sobre ela intervenha.

Não é do cartão do adepto que precisamos. É de outra política para o desporto nacional, em todas as suas

vertentes.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Arrobas, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Miguel Arrobas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se a segurança nos recintos e nos espetáculos desportivos é algo que nos move a todos na procura de soluções e medidas que previnam

quaisquer práticas limitadoras dessa mesma segurança, face a acontecimentos que, aqui e ali, mancham o

desporto nacional, também é certo que nos deve cada vez mais preocupar apelando a um esforço comum, de

políticos, órgãos de polícia e agentes desportivos, o combate a todas as formas de violência que atentam contra

ela.

Em relação a racistas, xenófobos ou quaisquer tipos de demonstrações de intolerância, seja em que área

for, mas, no que respeita à matéria hoje em discussão, nos espetáculos desportivos, todos devemos ser

chamados a procurar soluções.

Há que reconhecer o esforço legislativo que tem sido feito ao longo dos tempos, tendo o legislador vindo a

clarificar conceitos que, no caso do Direito do Desporto, vêm sendo cada vez menos indeterminados.

Contudo, em 2019, no entender do CDS, o legislador foi muito além do que devia, dando um passo maior do

que a perna, defraudando, com a criação do cartão do adepto, todas as expectativas que agentes e empresários

desportivos, mas também todos os amantes do desporto em geral, tinham em relação a esta matéria.

Desde logo, a lei entra por um caminho errado, presumindo que a violência apenas existe nas manifestações

desportivas, tendo o setor sido discriminado em relação a outros não desportivos, como o de concertos, festas

e romarias, ou, porque não, de bares e discotecas, onde também ocorrem desacatos, de tempos a tempos.

A lei que consagra o cartão do adepto é mesmo, no entender do CDS, uma lei que põe em causa liberdades

individuais e até princípios constitucionais, que deviam estar bem enraizados. Desde logo, o princípio da

igualdade, mas também o da proporcionalidade e da legalidade na restrição a direitos fundamentais. Como

exemplo, refira-se um cartão do adepto que faz uma segregação entre adeptos visitantes e visitados,

promovendo uma diferenciação entre estes, que não só é injustificável, mas inqualificável, na medida em que

fomenta desigualdades.

Porque não dizer que a medida é, ela própria, uma ameaça à liberdade de associação de cada um, uma vez

que vem impor aos detentores do cartão do adepto a obrigação de informarem sobre a pertença ou não a

determinadas organizações?

Como se tudo o que foi referido não bastasse, estas medidas podem impedir a sempre salutar presença de

famílias nos espetáculos desportivos, deixando de promover o encontro familiar e intergeracional, tão importante

a tantos níveis, e ainda mais em ambiente de festa.

São, em suma, muitas as reservas e indignações que o cartão do adepto tem provocado em todo o meio

desportivo, levando ainda a um decréscimo na afluência de público às bancadas, dificultando ainda mais a

sustentabilidade da atividade desportiva.

O legislador apresenta soluções que já demonstraram não fazer sentido ou que se mostraram totalmente

ineficazes na resolução do problema e por isso têm sido, em outros ordenamentos jurídicos da Europa,

abandonados. Não se entende porque Portugal continua a acreditar nesta solução.

É urgente promover sem limite o fair play, começando pelos mais jovens. Quanto mais tempo ainda é preciso

esperar para implementar o safe standing ou o lugar seguro?

Ao invés de investir em sistemas de videovigilância, que detetem todos e quaisquer infratores nos recintos

desportivos, e em normas punitivas — essas, sim! —, que visem restringir a liberdade de acesso a espetáculos

desportivos a quem faça do desporto um campo de batalha, físico ou verbal, o Governo dá-nos mais burocracia

e medidas de antipatia! E o adepto, que é também contribuinte, é que paga.