Debates Parlamentares - Diário 021, p. 6 (2021-11-10)

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I SÉRIE — NÚMERO 21

Entretanto, seguiu-se um processo de especialidade, em que o PCP tentou retirar da lei estas referidas

questões e alterações negativas. Chamou a atenção ⎯ sim, não acordou agora para esta questão! ⎯, mas as

propostas que eliminavam a figura do cartão do adepto e a zona com condições especiais de acesso e

permanência de adeptos, entre outras, foram rejeitadas pelos restantes partidos.

Pelas piores razões, com a pandemia e as medidas de confinamento decretadas, os impactos da lei e da

respetiva portaria que regulamenta o cartão do adepto e das zonas especiais vieram sentir-se mais à frente.

Não que não tivesse havido avisos e alertas, porque, além do PCP, desde a primeira hora, associações e grupos

de adeptos se fizeram imediatamente ouvir, como é o caso da Associação Portuguesa de Defesa do Adepto.

Mas, enfim, hoje estamos aqui e temos oportunidade de corrigir este erro e impedir que tome proporções

maiores. As consequências destas medidas são várias e não resolvem nenhum dos problemas a que se

propunham.

O que hoje se decide é se devemos insistir numa má solução. Decide-se se um adepto deve ser discriminado

e tratado com suspeição pelo facto de o ser. Decide-se se queremos dividir os adeptos em bons e maus, se

queremos zonas em que não podem entrar jovens com menos 16 anos, afastando-os das suas famílias. Decide-

se se queremos limitar, ainda mais, a utilização de bandeiras e outras formas de expressão. Decide-se se um

adepto, que o queira ser em toda a plenitude, tem de registar-se e fornecer dados, de forma desproporcionada

e sem justificação. Decide-se se só se pode ser adepto mediante o pagamento de 20 € pelo próprio registo, se

fica dificultada a participação dos adeptos em jogos fora de casa e se, em última instância, queremos ver as

bancadas vazias e o desporto cada vez menos ligado à vida e ao povo.

Estão em causa um conjunto de coisas e nenhuma delas tem que ver com o combate à violência, ao racismo

ou à xenofobia.

Srs. Deputados, a violência e as discriminações são graves problemas que existem na sociedade e que se

revelam em vários contextos, dentro e fora dos recintos desportivos e a montante destes.

Por isso, em vez de soluções fáceis e injustas, procure-se resolver os problemas sociais, económicos e

culturais que estão na origem desses problemas e do aproveitamento dos mesmos e procure-se sempre

soluções que sejam adequadas, proporcionais e eficientes.

Este é o compromisso e, simultaneamente, o desafio que o PCP aqui deixa nesta discussão e no dia em que,

desejavelmente, enterramos o cartão: que se desfaça o que está mal feito e que se faça uma verdadeira

discussão sobre o problema com todos os agentes desportivos, não contra eles, mas com eles. Abaixo o cartão

do adepto!

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: ⎯ Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Revogar o cartão do adepto é não só uma questão de liberdade como de eficácia.

Todos os exemplos que temos na União Europeia e fora dela, de instrumentos semelhantes a este, mostram

que foi ineficaz no combate aos fenómenos que pretende combater e que aumentou, consideravelmente, os

custos de quem quer assistir ao fenómeno desportivo.

O socialismo conseguiu uma coisa extraordinária: até no desporto, consegue cobrar taxas! É um fenómeno

tão intrínseco ao socialismo a ideia de que até para se divertir e para disfrutar do desporto é preciso pagar! Mas,

em Portugal, isso tem uma agravante, pois o fenómeno do racismo e da xenofobia são pretextos para cobrar 20

€ ou 30 € aos adeptos de futebol.

Os projetos que aqui foram apresentados deviam ter ido mais longe, porque o regime sancionatório que

temos nesta lei é absolutamente absurdo na forma como aplica e permite sanções no âmbito do desporto.

Qualquer pessoa que olhe para este regime com olhos jurídicos, de análise, percebe o erro e o excesso que

estes projetos contêm.

O projeto de lei do Chega vai mais longe e reforça a videovigilância no fenómeno do desporto. Se hoje temos

muitos problemas de violência dentro dos estádios de futebol e de outros recintos, meus senhores, não é preciso

cartão do adepto, nem mais burocracia, nem mais custos, é preciso mais segurança, mais transparência e mais

videovigilância.

I SÉRIE — NÚMERO 21 6 Entretanto, seguiu-se um processo de especialidade, em que o PCP tentou retirar da lei estas referidas questões e alterações negativas. Chamou a atenção ⎯ sim, não acordou agora para esta questão! ⎯, mas as propostas que eliminavam a figura do cartão do adepto e a zona com condições especiais de acesso e permanência de adeptos, entre outras, foram rejeitadas pelos restantes partidos. Pelas piores razões, com a pandemia e as medidas de confinamento decretadas, os impactos da lei e da respetiva portaria que regulamenta o cartão do adepto e das zonas especiais vieram sentir-se mais à frente. Não que não tivesse havido avisos e alertas, porque, além do PCP, desde a primeira hora, associações e grupos de adeptos se fizeram imediatamente ouvir, como é o caso da Associação Portuguesa de Defesa do Adepto. Mas, enfim, hoje estamos aqui e temos oportunidade de corrigir este erro e impedir que tome proporções maiores. As consequências destas medidas são várias e não resolvem nenhum dos problemas a que se propunham. O que hoje se decide é se devemos insistir numa má solução. Decide-se se um adepto deve ser discriminado e tratado com suspeição pelo facto de o ser. Decide-se se queremos dividir os adeptos em bons e maus, se queremos zonas em que não podem entrar jovens com menos 16 anos, afastando-os das suas famílias. Decide-se se queremos limitar, ainda mais, a utilização de bandeiras e outras formas de expressão. Decide-se se um adepto, que o queira ser em toda a plenitude, tem de registar-se e fornecer dados, de forma desproporcionada e sem justificação. Decide-se se só se pode ser adepto mediante o pagamento de 20 € pelo próprio registo, se fica dificultada a participação dos adeptos em jogos fora de casa e se, em última instância, queremos ver as bancadas vazias e o desporto cada vez menos ligado à vida e ao povo. Estão em causa um conjunto de coisas e nenhuma delas tem que ver com o combate à violência, ao racismo ou à xenofobia. Srs. Deputados, a violência e as discriminações são graves problemas que existem na sociedade e que se revelam em vários contextos, dentro e fora dos recintos desportivos e a montante destes. Por isso, em vez de soluções fáceis e injustas, procure-se resolver os problemas sociais, económicos e culturais que estão na origem desses problemas e do aproveitamento dos mesmos e procure-se sempre soluções que sejam adequadas, proporcionais e eficientes. Este é o compromisso e, simultaneamente, o desafio que o PCP aqui deixa nesta discussão e no dia em que, desejavelmente, enterramos o cartão: que se desfaça o que está mal feito e que se faça uma verdadeira discussão sobre o problema com todos os agentes desportivos, não contra eles, mas com eles. Abaixo o cartão do adepto! Aplausos do PCP e do PEV. O Sr. Presidente: ⎯ Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Revogar o cartão do adepto é não só uma questão de liberdade como de eficácia. Todos os exemplos que temos na União Europeia e fora dela, de instrumentos semelhantes a este, mostram que foi ineficaz no combate aos fenómenos que pretende combater e que aumentou, consideravelmente, os custos de quem quer assistir ao fenómeno desportivo. O socialismo conseguiu uma coisa extraordinária: até no desporto, consegue cobrar taxas! É um fenómeno tão intrínseco ao socialismo a ideia de que até para se divertir e para disfrutar do desporto é preciso pagar! Mas, em Portugal, isso tem uma agravante, pois o fenómeno do racismo e da xenofobia são pretextos para cobrar 20 € ou 30 € aos adeptos de futebol. Os projetos que aqui foram apresentados deviam ter ido mais longe, porque o regime sancionatório que temos nesta lei é absolutamente absurdo na forma como aplica e permite sanções no âmbito do desporto. Qualquer pessoa que olhe para este regime com olhos jurídicos, de análise, percebe o erro e o excesso que estes projetos contêm. O projeto de lei do Chega vai mais longe e reforça a videovigilância no fenómeno do desporto. Se hoje temos muitos problemas de violência dentro dos estádios de futebol e de outros recintos, meus senhores, não é preciso cartão do adepto, nem mais burocracia, nem mais custos, é preciso mais segurança, mais transparência e mais videovigilância.

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