11 DE NOVEMBRO DE 2021

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as margens de lucro das empresas petrolíferas — o Governo, segundo temos conhecimento, acabou por nunca

utilizar a lei que aprovou aqui e que já era muito mitigada —, mas, também, para responder à necessidade de

assegurar preços justos, estáveis para a economia e para as famílias, através de mecanismos de formação de

preços, proposta essa que também foi rejeitada.

Lembramos novamente que os dados demonstram que é mais por causa das elevadas margens do que por

qualquer outro fator que os preços têm subido da forma que temos visto, um fenómeno explicado pela elevada

concentração no setor. Por isso mesmo, o controlo de preços seria a medida mais eficaz para termos limites aos

aumentos brutais que temos vindo a sofrer nos últimos meses, que favorecem um mercado especulativo e que

tem prejudicado, ainda para mais neste momento de crise, famílias e empresas, nomeadamente empresas do

setor dos transportes, em particular do setor dos transportes rodoviários de passageiros, e muitas micro e

pequenas empresas deste setor têm continuado a queixar-se.

Sabemos também que, na opinião dos representantes destes setores, as medidas que agora o Governo

apresenta, podendo ser importantes por terem um impacto imediato, apesar de temporário, não são suficientes.

Falamos ainda de outros setores que continuam sem resposta. Tem chegado ao Governo, com certeza, como

chega ao Parlamento, a notícia de que o setor dos reboques, as escolas de condução, alguns veículos de

emergência continuam a ter muita dificuldade em responder a este aumento de preço de combustível para a sua

atividade normal.

Portanto, achamos que é importante reforçar que o Governo tem necessariamente de olhar para as medidas

que o Bloco de Esquerda já apresentou aqui e pelas quais continua a bater-se. Sem mexer na fixação dos preços

e nos mecanismos de fixação dos preços de combustíveis, não estaremos a responder de forma eficaz e a longo

prazo a este problema, que se manterá. Não será apenas com medidas mitigatórias ou com medidas como as

que o Governo tem apresentado que iremos chegar a bom porto.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Todos temos a noção de que o aumento do custo dos combustíveis, particularmente do petróleo, nos mercados

internacionais, lançou uma imprevisibilidade nos mercados e materializou-se, à escala global, precisamente num

aumento muito significativo do custo dos combustíveis, com significativo impacto na economia e na vida dos

cidadãos.

O Governo português, cumpre aqui salientar, foi o primeiro, a nível europeu, a tomar medidas para minimizar

os impactos do agravamento do custo dos combustíveis.

A proposta de lei que o Sr. Secretário de Estado, hoje, já teve oportunidade de apresentar insere-se

precisamente num pacote muito mais robusto de medidas que extravasam claramente esta proposta de lei e

que se destinam a mitigar estes efeitos, particularmente, no caso concreto, no setor dos transportes rodoviários.

O objetivo da proposta é mitigar, como disse, os efeitos adversos do aumento do preço dos combustíveis

nas estruturas de empresas do setor de transporte de mercadorias por conta de outrem. Portanto, a medida em

concreto é a redução do imposto único de circulação em 50%, reduzindo o encargo fiscal que é, de facto, muito

relevante para aquelas empresas.

Adicionalmente, tendo em consideração a caducidade do benefício fiscal previsto no artigo 70.º do Estatuto

dos Benefícios Fiscais, que seria em dezembro de 2021, também há uma proposta para fazer a prorrogação

deste mecanismo. Este prevê uma majoração, em sede de IRC, destes custos, em 2026, no caso concreto para

o custo de combustível nas empresas com transportes públicos de passageiros, nos veículos afetos ao

transporte rodoviário de mercadorias e também nos veículos afetos ao transporte de táxis. Portanto, o objetivo,

como disse, é mitigar estes custos e responder também às empresas nestes setores particularmente atingidos.

Esta é uma importante medida, mas, como disse há pouco, tem de ser vista num quadro mais geral e mais

global. Queria salientar precisamente que este pacote global — e hoje já foram minimizados a sua importância

e o seu valor — ascende a mais de 300 milhões de euros e, por isso, vamos pôr as coisas na sua devida

dimensão.

Já aqui foi referido, mas não podemos deixar de salientar, o ganho extra com o IVA pelo aumento do preço

final, que teve um impacto na redução de 0,2 € e de 01 €, respetivamente na gasolina e no gasóleo, com uma