I SÉRIE — NÚMERO 21
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redução de 90 milhões de euros; o AUTOvoucher, independentemente das apreciações aqui feitas, terá um
impacto de 0,10 € por litro e um custo previsível de 132 milhões de euros; a criação de um mecanismo de
compensação ao setor do transporte público rodoviário de passageiros — autocarros e táxis — é uma medida
one-off que prevê, precisamente, um impacto de 190 € por cada táxi licenciado e de 1050 € por cada autocarro
de transporte público. É ainda importante — não posso deixar de o dizer e, aliás, é uma resposta efetiva, apesar
de haver vários setores que não concordarão — termos presente o momento presente e referir a medida através
da qual o Governo decidiu congelar, até março de 2022, o valor da taxa de carbono, que podia vir a refletir um
aumento do preço do combustível de cerca de 0,5 € por litro, uma medida com um impacto aproximado de 95
milhões de euros.
Portanto, este é um conjunto de medidas e é neste quadro que estas têm de ser feitas e avaliadas. Na sua
generalidade, são medidas que têm uma lógica global e que pretendem, de forma sistematizada e responsável,
responder aos problemas com que os diferentes agentes económicos e os consumidores se confrontam perante
o impacto do aumento de preço dos combustíveis que se tem verificado muito em particular no último semestre
deste ano.
Srs. Deputados, termino com a seguinte referência: reitero a completa disponibilidade do Grupo Parlamentar
do Partido Socialista para, em sede de especialidade, concluir este processo legislativo em tempo útil, para que
não faltemos, com a aprovação destas medidas já aguardadas pelos setores, a quem espera de nós uma atitude
responsável e eficaz na resposta aos problemas e a este tipo de custo, minimizando os encargos das empresas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PSD, a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa.
A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de falar de vontade política, ou da falta dela, no que diz respeito a este Governo do Partido Socialista, com dois exemplos.
Primeiro exemplo: o Governo apresentou uma iniciativa que já se percebeu que não resolve o problema dos
combustíveis. O Governo não seguiu o bom exemplo da Madeira de baixar o ISP — estamos a falar de menos
7% na gasolina e de menos 9% no gasóleo.
Sr.as e Srs. Deputados, o segundo exemplo é a zona franca da Madeira. Não fosse o bloqueio, a
intransigência e a irresponsabilidade do Partido Socialista, estaríamos a discutir conjuntamente com esta
iniciativa uma proposta que é absolutamente crucial para a Madeira, a saber: a prorrogação do prazo para que
possam ser admitidas novas licenças, na zona franca, a partir de 1 de janeiro.
Sr.as e Srs. Deputados, esta iniciativa esteve agendada e foi excluída porque o PS invocou uma interpretação
muito restritiva do Regimento, que não exige a si próprio quando solicita outros arrastamentos.
O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade!
A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados, fica assim, uma vez mais, evidente que o Partido Socialista continua a fazer tudo, mas mesmo tudo para prejudicar a Madeira. Esta matéria é importante
e é urgente, quer para o CINM (Centro Internacional de Negócios da Madeira), quer para a nossa região, por
aquilo que representa em termos de manutenção de postos de trabalho e pela receita fiscal que possibilita. O
PS revelou-se manifesta e absolutamente indiferente a essas circunstâncias, tal a sua saga contra a Madeira.
Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma atitude absolutamente deplorável da parte do Partido Socialista, que
merece o nosso repúdio e a nossa denúncia pública.
Sr.as e Srs. Deputados, fica uma vez mais evidente, em todo este processo, a má-fé e a má vontade deste
Governo em resolver dois problemas muito importantes para a população: a baixa do ISP nos combustíveis e a
prorrogação de novas licenças para operar na zona franca da Madeira.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Carlos Pereira, do Grupo Parlamentar do PS, inscreveu-se agora para intervir.