Debates Parlamentares - Diário 021, p. 21 (2021-11-10)

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11 DE NOVEMBRO DE 2021

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Acho que convinha que o Governo começasse por se entender a si próprio. Disse o Sr. Secretário de Estado João Galamba o seguinte: «Quando

o preço do petróleo subir, vamos baixar os impostos sobre os combustíveis». Disse também o Sr. Secretário de

Estado António Mendonça Mendes que iria baixar o ISP em 0,2 € e que isso estaria em vigor até ao final do ano.

Porém, o Sr. Ministro Siza Vieira disse o seguinte: «Não creio que baixar impostos sobre os combustíveis seja

a solução para o problema do combustível». E o Sr. Ministro Pedro Nuno Santos ainda nos disse que é uma

visão pequena de política económica achar que é baixando os impostos que resolveremos esta questão.

Portanto, o Chega começava por aconselhar ao Governo que se entendesse. Já que não se entendem com

os seus parceiros, ao menos que se entendam dentro do Governo sobre o que querem fazer em relação ao IUC,

ao adicional de imposto e ao ISP. Esta seria uma medida básica de política fiscal.

Depois, Sr. Secretário de Estado, ninguém pode esconder que isto é pura propaganda. Tal como disse o Sr.

Deputado Alexandre Poço, só falta uma parceria com um supermercado ou com bombas de gasolina locais. É

o «IVAucher», é metade do IUC, são dois terços do imposto de não sei quê… Lá fora, ninguém percebe porque

é que o Governo não acaba com o adicional, que foi o Governo que criou. É tão simples como isto: acabar com

o adicional!

Sr. Secretário de Estado, tem um bom exemplo. Sabe qual é? É a Madeira. A Madeira conseguiu reduzir,

efetivamente, para os madeirenses os custos sobre o combustível e o Governo deveria seguir o mesmo exemplo

em vez de vir ao Parlamento fazer manobras de maquilhagem, por estarmos a 70 dias das eleições, fingindo

que faz alguma coisa. Era isso que deveria fazer e era isso que os eleitores esperavam do Governo, que desse

um sinal de que temos a quinta gasolina mais cara da Europa e de que não podemos continuar a ter estes

preços em Portugal.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Duarte Alves.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: A proposta em apreço é apresentada pelo Governo como uma medida de resposta ao aumento do preço dos combustíveis,

criando uma redução fiscal de 50%, em sede de IUC, aos automóveis da categoria D, ou seja, aos automóveis

afetos ao transporte público de mercadorias, e prolongando no tempo benefícios fiscais já existentes.

Falando destas medidas em concreto, podemos, desde já, identificar o seu alcance profundamente limitado,

não só pelo impacto concreto, que é diminuto para a maioria das empresas, como pela injusta exclusão que

coloca, à partida, a vários sectores.

Além da situação grave e dos problemas concretos das empresas de transportes, pergunta-se: mas, então,

as mesmas razões, os mesmos critérios que justificam esta medida não justificam que ela seja também aplicada

a outras áreas de atividade? Em alguns casos, até, por maioria de razão!

Veja-se o caso de setores como o dos reboques de pronto-socorro ou das escolas de condução, em que a

fatura dos combustíveis assume um peso avassalador nos custos operacionais e onde a escalada dos preços

trouxe problemas não menos gritantes, com a agravante de não terem, ainda hoje, acesso a um conjunto de

medidas de apoio que lhes fazem falta.

Estes setores — tal como o conjunto das micro, pequenas e médias empresas de setores produtivos, do

comércio, dos serviços ou da restauração — ficam completamente arredados do acesso a este apoio que o

Governo propõe, porque os veículos que utilizam não estão abrangidos. O apoio, em si, não é injusto, o que é

injusta é a exclusão destas empresas.

Por outro lado, não podemos deixar de lamentar a falta de uma resposta mais robusta e com efeitos práticos

no que diz respeito ao preço dos combustíveis, contrariando os aumentos especulativos dos últimos meses, que

pesam sobre as micro, pequenas e médias empresas e sobre os consumidores domésticos, agravando em geral

a situação económica do País.

11 DE NOVEMBRO DE 2021 21 Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente: — Tem a palavra para uma intervenção o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado: Acho que convinha que o Governo começasse por se entender a si próprio. Disse o Sr. Secretário de Estado João Galamba o seguinte: «Quando o preço do petróleo subir, vamos baixar os impostos sobre os combustíveis». Disse também o Sr. Secretário de Estado António Mendonça Mendes que iria baixar o ISP em 0,2 € e que isso estaria em vigor até ao final do ano. Porém, o Sr. Ministro Siza Vieira disse o seguinte: «Não creio que baixar impostos sobre os combustíveis seja a solução para o problema do combustível». E o Sr. Ministro Pedro Nuno Santos ainda nos disse que é uma visão pequena de política económica achar que é baixando os impostos que resolveremos esta questão. Portanto, o Chega começava por aconselhar ao Governo que se entendesse. Já que não se entendem com os seus parceiros, ao menos que se entendam dentro do Governo sobre o que querem fazer em relação ao IUC, ao adicional de imposto e ao ISP. Esta seria uma medida básica de política fiscal. Depois, Sr. Secretário de Estado, ninguém pode esconder que isto é pura propaganda. Tal como disse o Sr. Deputado Alexandre Poço, só falta uma parceria com um supermercado ou com bombas de gasolina locais. É o «IVAucher», é metade do IUC, são dois terços do imposto de não sei quê… Lá fora, ninguém percebe porque é que o Governo não acaba com o adicional, que foi o Governo que criou. É tão simples como isto: acabar com o adicional! Sr. Secretário de Estado, tem um bom exemplo. Sabe qual é? É a Madeira. A Madeira conseguiu reduzir, efetivamente, para os madeirenses os custos sobre o combustível e o Governo deveria seguir o mesmo exemplo em vez de vir ao Parlamento fazer manobras de maquilhagem, por estarmos a 70 dias das eleições, fingindo que faz alguma coisa. Era isso que deveria fazer e era isso que os eleitores esperavam do Governo, que desse um sinal de que temos a quinta gasolina mais cara da Europa e de que não podemos continuar a ter estes preços em Portugal. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Sr. Deputado Duarte Alves. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: A proposta em apreço é apresentada pelo Governo como uma medida de resposta ao aumento do preço dos combustíveis, criando uma redução fiscal de 50%, em sede de IUC, aos automóveis da categoria D, ou seja, aos automóveis afetos ao transporte público de mercadorias, e prolongando no tempo benefícios fiscais já existentes. Falando destas medidas em concreto, podemos, desde já, identificar o seu alcance profundamente limitado, não só pelo impacto concreto, que é diminuto para a maioria das empresas, como pela injusta exclusão que coloca, à partida, a vários sectores. Além da situação grave e dos problemas concretos das empresas de transportes, pergunta-se: mas, então, as mesmas razões, os mesmos critérios que justificam esta medida não justificam que ela seja também aplicada a outras áreas de atividade? Em alguns casos, até, por maioria de razão! Veja-se o caso de setores como o dos reboques de pronto-socorro ou das escolas de condução, em que a fatura dos combustíveis assume um peso avassalador nos custos operacionais e onde a escalada dos preços trouxe problemas não menos gritantes, com a agravante de não terem, ainda hoje, acesso a um conjunto de medidas de apoio que lhes fazem falta. Estes setores — tal como o conjunto das micro, pequenas e médias empresas de setores produtivos, do comércio, dos serviços ou da restauração — ficam completamente arredados do acesso a este apoio que o Governo propõe, porque os veículos que utilizam não estão abrangidos. O apoio, em si, não é injusto, o que é injusta é a exclusão destas empresas. Por outro lado, não podemos deixar de lamentar a falta de uma resposta mais robusta e com efeitos práticos no que diz respeito ao preço dos combustíveis, contrariando os aumentos especulativos dos últimos meses, que pesam sobre as micro, pequenas e médias empresas e sobre os consumidores domésticos, agravando em geral a situação económica do País.

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