I SÉRIE — NÚMERO 21

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que não a aprovou e votou contra ela, e um partido, penso que o PCP, que se absteve, o Parlamento

maioritariamente aprovou essa lei de bases.

Sr. Deputado Nelson Silva, compreendo aquilo que disse, mas veja bem também a discussão que aqui temos

e que obriga o Governo a este equilíbrio. Veio aqui — e bem — manifestar-se contra os subsídios perversos ao

ambiente, algo que, desde Glasgow, desde qualquer debate sobre as alterações climáticas e sobre a

necessidade da sustentabilidade do ambiente, é entendido por todos. Seguramente, estamos nesse caminho de

retirada dos subsídios perversos ao ambiente, mas tivemos uma situação excecional, numa altura em que ainda

não é possível termos a transição energética absolutamente feita.

Sr. Deputado, aqueles que aprovaram também a lei do clima são os primeiros a virem dizer que se baixem

os impostos sobre os combustíveis fósseis. São os primeiros! Mas, Srs. Deputados, fazem-no muitas vezes com

muito pouco rigor. Quando comparamos Portugal com outros países, por exemplo com Espanha, se calhar era

bom também lembrarmos que Espanha, na aprovação do seu PRR (Plano de Recuperação e Resiliência), se

comprometeu a subir em 0,20 € os impostos sobre os combustíveis, exatamente porque têm uma fiscalidade

em contraciclo com as suas práticas ambientais.

Aplausos do PS.

Mas nós temos o equilíbrio de perceber que estamos num momento em que o aumento anormal do preço

dos combustíveis implica tomar uma medida excecional e transitória. Srs. Deputados, é por isso que, face ao

aumento médio que houve de 0,10 € na gasolina e de 0,3 € cêntimos no gasóleo, o Governo aprovou um apoio

que cobre este diferencial de aumento de preço de 0,10 €, tanto para o transporte de mercadorias, como para o

transporte de passageiros, sejam táxis ou autocarros, como também para as famílias, de uma maneira geral.

Sr.as e Srs. Deputados, entendamo-nos, mais uma vez, sobre a questão do ISP. O ISP tem uma receita que

não é apenas decorrente do imposto.

Protestos da Deputada do PSD Sara Madruga da Costa.

O ISP tem quatro componentes na receita: uma diz respeito ao imposto; a outra diz respeito à contribuição

do setor rodoviário; a outra diz respeito ao adicional do ISP, criado por um Governo liderado pelo Dr. Durão

Barroso; e a outra diz respeito à taxa de carbono, criada por um Governo liderado pelo Dr. Pedro Passos Coelho.

Sr.as e Srs. Deputados, tudo o que é a receita de ISP que não corresponde ao imposto, corresponde a um

terço da receita cobrada. E é também importante que as Sr.as e Srs. Deputados percebam que uma parte

substancial da receita do ISP está consignada quer à Infraestruturas de Portugal, para conservação rodoviária,

no que diz respeito à contribuição do setor rodoviário, quer ao Fundo Ambiental, no que diz respeito à taxa de

carbono, que paga a diminuição dos passes, e ainda o adicional do ISP — repito, o adicional do ISP, criado num

Governo do Dr. Durão Barroso —, que financia o Fundo Florestal Permanente.

Sr.as e Srs. Deputados, o Governo português foi o primeiro a ter um conjunto de medidas muito significativo

para mitigar o aumento do preço dos combustíveis.

Protestos do PSD.

Fazemo-lo pela sustentabilidade financeira e com sustentabilidade ambiental.

Aplausos do PS.

Não somos aqueles que um dia vêm gritar pela Lei de Bases do Clima e no dia a seguir têm uma posição

completamente desajustada e completamente demagógica só porque estão a pensar nas eleições.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, tem de terminar.