I SÉRIE — NÚMERO 21

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É preciso baixar o preço dos combustíveis e, para isso, é necessário conjugar medidas de alívio fiscal com a

implementação de um regime de preços máximos, para que não volte a acontecer a situação de uma redução

fiscal ser imediatamente consumida pelos aumentos seguintes, como quando o Governo baixou 0,2 € no ISP.

Sim, é preciso pôr fim ao adicional ao ISP decretado pelo Governo, em 2016, por portaria, com o pretexto da

baixa do preço do petróleo, e é preciso acabar com a dupla tributação do IVA (imposto sobre o valor

acrescentado) sobre o ISP. Mas, para que essas medidas não caiam em saco roto, também é preciso questionar

os próprios fundamentos do esquema de formação de preços, das margens das grandes petrolíferas, da falsa

concorrência e dos preços cartelizados, como está à vista de todos.

Não é aceitável a manutenção de um mecanismo de formação de preços cuja base não assenta no preço

real do barril de petróleo no momento da sua aquisição, mas, antes, nas cotações da Praça de Roterdão, um

índice artificial controlado e decidido pelas grandes petrolíferas.

Não é aceitável que as margens de comercialização das petrolíferas subam quando essas cotações estão

em alta, o que significa que lucram mais quando o preço do petróleo está em alta nessas cotações.

Por isso, o PCP apresentou, há meses — em julho! —, uma proposta para que se criasse um regime de

preços máximos que garantisse um mecanismo de formação de preços baseado nos custos reais de aquisição,

refinação, transporte e comercialização dos combustíveis e não nos falsos mecanismos da «financeirização»

deste setor energético, mas esta proposta foi rejeitada, com o PS a juntar-se ao PSD, ao CDS, ao PAN, ao

Iniciativa Liberal e ao Chega no voto contra.

Entretanto, o Governo apresentou um mecanismo mais limitado para uma eventual intervenção nas margens,

mas, até agora, o resultado prático ainda não foi sentido pelos portugueses. Aproveitando esta oportunidade,

perguntamos: que intervenção tem sido, afinal, a do Governo sobre as margens?

Sendo urgente dar uma resposta a este entrave ao desenvolvimento económico do País — mais uma

resposta que o Governo continua a rejeitar, a não ser com paliativos como este que apresenta ou como o do

voucher de 5 € em cartão —, o PCP não deixará de se bater pelas medidas que levem à redução real do preço

dos combustíveis e, também para esse objetivo, pela recuperação do controlo público sobre o setor energético,

o qual tem um carácter estratégico, como mais uma vez se comprova.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, para uma intervenção.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, Sr. Secretário de Estado: Esta proposta de lei do Governo vem introduzir duas medidas muito específicas relativamente ao setor dos

transportes rodoviários de mercadorias e de passageiros, com vista, segundo o Governo, a compensar o

aumento do preço dos combustíveis. Aliás, estas propostas foram já discutidas com os representantes do setor,

depois de várias semanas com uma subida de preços que, a aliar à crise provocada pela pandemia, fez diminuir

a procura por parte de muitas empresas de transporte de passageiros. Estas propostas poderiam,

eventualmente, mitigar ou responder às necessidades existentes.

Já foi explanado quais são, muito concretamente, estas medidas que foram aprovadas em Conselho de

Ministros, às quais se somam outras de natureza fiscal a que o Sr. Ministro se referiu na sua intervenção,

nomeadamente a do «IVAucher» aplicado aos combustíveis. Trata-se de uma medida que o Bloco de Esquerda

já teve oportunidade de criticar em várias ocasiões porque nos parece que não vai à raiz do problema, além de

nos parecer que representa muito pouco para o bolso das famílias.

Pensamos ser muito importante sublinhar algumas questões que voltamos a trazer a este debate, como já

trouxemos em outras ocasiões, sobre os combustíveis. Quanto à evolução do preço dos combustíveis, os dados

da Direção-Geral de Energia e Geologia revelam que, apesar de alguma estabilização na última semana, os

preços continuam muito elevados. Sabemos também que, do ponto de vista internacional, mantemos um modelo

de concentração da produção de petróleo liderado pelos países da OPEP (Organização dos Países

Exportadores de Petróleo), que há décadas têm vindo a determinar os preços internacionais e ainda na passada

quinta-feira confirmaram que irão manter o ritmo de produção, o que poderá prolongar esta alta de preços.

É por isso mesmo que temos vindo a alertar para este sistema internacional e para os seus impactos, mas

também, e em conformidade, a apresentar medidas e propostas estruturais alternativas que não olham só para