Debates Parlamentares - Diário 021, p. 20 (2021-11-10)

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I SÉRIE — NÚMERO 21

Não se pode aceitar que a política fiscal do nosso País continue, ano após ano, a ignorar os apelos da OCDE

(Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) e da ONU (Organização das Nações Unidas)

no sentido de pôr fim aos subsídios perversos aos combustíveis fósseis. Se o Governo quisesse realmente

combater os efeitos da crise dos combustíveis sem comprometer as juras de amor feitas na COP, em Glasgow,

deveria, por exemplo, estar a apresentar soluções que apostassem na melhoria dos transportes coletivos, na

cobertura transmodal, nomeadamente no interior, e na criação de mais horários, contribuindo assim para acabar

com a lógica de feijão em lata nas horas de ponta, que domina o dia a dia dos utentes, ou para o fim das idas

de táxi aos centros de saúde por falta de transporte público coletivo.

O PAN tem insistentemente defendido a melhoria e o alargamento da oferta de transportes públicos, bem

como uma estratégia séria, integrada e sustentável de revitalização do interior ou dos conceitos «cidade de 15

minutos» e «mobilidade suave».

Defendemos, igualmente, a reconversão de veículos a combustão para veículos de emissões zero e a

descentralização da produção e distribuição energética. Estas são opções completamente válidas que o

Governo poderia adotar de forma séria e que garantem não só as metas ambientais como também criam novos

modelos económicos, contribuindo para um crescimento ambientalmente responsável. Por outro lado, também

garantem a soberania energética do nosso País.

Nenhuma destas opções o Governo decidiu abraçar de forma séria e, em vez disso, dedica-se a incentivar,

mais uma vez, os combustíveis fósseis. Para o PAN, este projeto resolve um problema a muito curto prazo, mas

alarga outros a médio e a longo prazos.

O Sr. Presidente: — Peço aos serviços para prepararem os nossos ecrãs para nos podermos registar para efeitos de quórum, visto que teremos votações daqui a pouco tempo.

Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-

PP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: A proposta que o Governo apresenta chega tarde e, francamente, em face das necessidades, é muito pouquinho

— para não utilizar outra expressão mais preferida, talvez, do Sr. Primeiro-Ministro — e passa muito ao lado

daquilo que é preciso.

Sr.as e Srs. Deputados, acho que convém falarmos um bocadinho de história, porque, neste momento, temos

um problema de preços muito altos no gasóleo e na gasolina, ou, melhor, de uma forma geral, temos preços

muito altos nos combustíveis, e isso tem duas explicações: uma explicação é o aumento do preço do petróleo,

e essa, de facto não é da responsabilidade do Governo; a outra é uma fiscalidade que está acima da fiscalidade

praticada na maior parte dos países, explicação essa que é, sim, da responsabilidade do Governo.

Gostaria de voltar a lembrar que, em fevereiro de 2016, perante um preço do petróleo histórica e

transitoriamente baixo, o Governo decidiu aumentar o ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e

energéticos). E fê-lo dizendo o quê? Dizendo que, quando o preço do petróleo voltasse a aumentar, iria diminuir

o ISP. Porém, até hoje, não o diminuiu neste montante e nunca devolveu aquilo que, ao longo dos anos, tem

vindo a cobrar a mais.

Agora, ao invés de optar por pura e simplesmente baixar a fiscalidade, ou seja, por baixar o ISP, vem fazer

uma série de medidas cirúrgicas que passam ao lado do que me parece essencial.

Em primeiro lugar, relativamente àquilo a que, tanto quanto percebi, chamou de medida do «IVAucher», Sr.

Secretário de Estado, gostava de entender uma coisa. A medida do «IVAucher» vai funcionar de maneira

semelhante ao «IVAucher» do turismo, que, no ano passado, foi a grande medida de alívio fiscal na proposta

de Orçamento? Eram 200 milhões de euros. Confirme, Sr. Secretário de Estado, que, em novembro, ainda nem

10% disso está executado, pelo que já se vê a fiabilidade e a capacidade de previsão do Governo nestas

matérias. Já estou mesmo a ver o que daqui sairá! E depois, Sr. Secretário de Estado, confirme que o que está

a propor são, no máximo, 5 € por mês, durante 5 meses, ou seja, um máximo de 25 €. Estamos a falar de cerca

de 133 milhões de euros, o que não chega a ser nem metade do que o Governo cobrou a mais em ISP com este

aumento em 2016 — isto só para entendermos a grandeza do que está a ser proposto.

Portanto, Sr. Secretário de Estado, o desafio que lhe deixava era o de eliminar o adicional — a sobretaxa ou

o que lhe queira chamar — do ISP. Vou ser concreta, desafio-o a eliminar o aumento que o seu Governo fez em

2016 e, a partir daí, talvez possamos começar a falar de outras medidas.

I SÉRIE — NÚMERO 21 20 Não se pode aceitar que a política fiscal do nosso País continue, ano após ano, a ignorar os apelos da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) e da ONU (Organização das Nações Unidas) no sentido de pôr fim aos subsídios perversos aos combustíveis fósseis. Se o Governo quisesse realmente combater os efeitos da crise dos combustíveis sem comprometer as juras de amor feitas na COP, em Glasgow, deveria, por exemplo, estar a apresentar soluções que apostassem na melhoria dos transportes coletivos, na cobertura transmodal, nomeadamente no interior, e na criação de mais horários, contribuindo assim para acabar com a lógica de feijão em lata nas horas de ponta, que domina o dia a dia dos utentes, ou para o fim das idas de táxi aos centros de saúde por falta de transporte público coletivo. O PAN tem insistentemente defendido a melhoria e o alargamento da oferta de transportes públicos, bem como uma estratégia séria, integrada e sustentável de revitalização do interior ou dos conceitos «cidade de 15 minutos» e «mobilidade suave». Defendemos, igualmente, a reconversão de veículos a combustão para veículos de emissões zero e a descentralização da produção e distribuição energética. Estas são opções completamente válidas que o Governo poderia adotar de forma séria e que garantem não só as metas ambientais como também criam novos modelos económicos, contribuindo para um crescimento ambientalmente responsável. Por outro lado, também garantem a soberania energética do nosso País. Nenhuma destas opções o Governo decidiu abraçar de forma séria e, em vez disso, dedica-se a incentivar, mais uma vez, os combustíveis fósseis. Para o PAN, este projeto resolve um problema a muito curto prazo, mas alarga outros a médio e a longo prazos. O Sr. Presidente: — Peço aos serviços para prepararem os nossos ecrãs para nos podermos registar para efeitos de quórum, visto que teremos votações daqui a pouco tempo. Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do Grupo Parlamentar do CDS-PP. A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: A proposta que o Governo apresenta chega tarde e, francamente, em face das necessidades, é muito pouquinho — para não utilizar outra expressão mais preferida, talvez, do Sr. Primeiro-Ministro — e passa muito ao lado daquilo que é preciso. Sr.as e Srs. Deputados, acho que convém falarmos um bocadinho de história, porque, neste momento, temos um problema de preços muito altos no gasóleo e na gasolina, ou, melhor, de uma forma geral, temos preços muito altos nos combustíveis, e isso tem duas explicações: uma explicação é o aumento do preço do petróleo, e essa, de facto não é da responsabilidade do Governo; a outra é uma fiscalidade que está acima da fiscalidade praticada na maior parte dos países, explicação essa que é, sim, da responsabilidade do Governo. Gostaria de voltar a lembrar que, em fevereiro de 2016, perante um preço do petróleo histórica e transitoriamente baixo, o Governo decidiu aumentar o ISP (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos). E fê-lo dizendo o quê? Dizendo que, quando o preço do petróleo voltasse a aumentar, iria diminuir o ISP. Porém, até hoje, não o diminuiu neste montante e nunca devolveu aquilo que, ao longo dos anos, tem vindo a cobrar a mais. Agora, ao invés de optar por pura e simplesmente baixar a fiscalidade, ou seja, por baixar o ISP, vem fazer uma série de medidas cirúrgicas que passam ao lado do que me parece essencial. Em primeiro lugar, relativamente àquilo a que, tanto quanto percebi, chamou de medida do «IVAucher», Sr. Secretário de Estado, gostava de entender uma coisa. A medida do «IVAucher» vai funcionar de maneira semelhante ao «IVAucher» do turismo, que, no ano passado, foi a grande medida de alívio fiscal na proposta de Orçamento? Eram 200 milhões de euros. Confirme, Sr. Secretário de Estado, que, em novembro, ainda nem 10% disso está executado, pelo que já se vê a fiabilidade e a capacidade de previsão do Governo nestas matérias. Já estou mesmo a ver o que daqui sairá! E depois, Sr. Secretário de Estado, confirme que o que está a propor são, no máximo, 5 € por mês, durante 5 meses, ou seja, um máximo de 25 €. Estamos a falar de cerca de 133 milhões de euros, o que não chega a ser nem metade do que o Governo cobrou a mais em ISP com este aumento em 2016 — isto só para entendermos a grandeza do que está a ser proposto. Portanto, Sr. Secretário de Estado, o desafio que lhe deixava era o de eliminar o adicional — a sobretaxa ou o que lhe queira chamar — do ISP. Vou ser concreta, desafio-o a eliminar o aumento que o seu Governo fez em 2016 e, a partir daí, talvez possamos começar a falar de outras medidas.

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