I SÉRIE — NÚMERO 23

10

fim do abate ou occisão de animais em centros de recolha oficial de animais por motivo de sobrelotação, de

incapacidade económica ou outra que impeça a normal detenção pelo seu detentor. Assim, é proibido, exceto

por razões que se prendam com o estado de saúde ou o comportamento dos mesmos, a sua occisão.

A lei foi regulamentada, com insuficiências que reconhecemos, pela Portaria n.º 146/2017 e as taxas de

recolha e adoção evoluíram positivamente.

Os centros de recolha oficiais de animais de companhia são, além de um instrumento fundamental no âmbito

da política de saúde pública, também fundamentais para assegurar condições dignas de acolhimento dos

animais errantes.

Todavia, o nível de execução de criação e melhoramento de centros de recolha e, sobretudo, de esterilização

deixam muito a desejar e fazem com que exista sobrelotação. Os meios são insuficientes e o acompanhamento

à implementação também não tem sido suficiente.

Perante isto o que tem sido feito? Retiram-se meios à DGAV (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária)

enquanto se aumentam as suas atribuições e obrigações. Não faz sentido! Não adianta legislar e criar novas

figuras quando só temos 140 veterinários municipais no País, por exemplo. Isso é tornar impossível a aplicação

da lei e também a democratização dos cuidados prestados a animais.

O PCP não se cansa de colocar esta questão, tanto no contexto orçamental, como fora dele.

Esta falta de meios para atingir plenamente os objetivos da lei revela-se um problema circular: abandono e

ausência de esterilização gera populações errantes mais numerosas e tal aumento gera sobrelotação dos

centros de recolha nos municípios.

A insuficiência das verbas para os CRO (centros de recolha oficial) e esterilização constituem uma limitação

concreta, porque o financiamento assegurado pelo Governo não cobre, nem perto disso, os investimentos

necessários.

O alojamento, os cuidados, a política de limitações ao abate de animais, ou a ausência delas, a falta de

recursos para esterilização e vacinação de animais errantes são problemas que ainda urge combater.

Por isso, antes de tudo o mais, o PCP não quer perder nenhuma ocasião para colocar em cima da mesa o

que, efetivamente, tem de ser colocado.

A par dos CRO e das campanhas de adoção desenvolvidas por estes, a esterilização é o instrumento por

excelência para a redução da população de animais errantes e é uma das formas de acabar com o abate

injustificado, de modo verdadeiramente eficaz e sem pôr em causa nenhum outro interesse comunitário.

Há dois anos, existiam 21 000 animais recolhidos, para os quais não foi ainda encontrada solução de

encaminhamento. Hoje, serão muitos mais. A solução não pode ser a colocação em CRO ou noutro lado

qualquer, é agir na raiz do problema.

Em muitos casos, são associações e organizações de cidadãos que asseguram a recolha dos animais.

Também se conhecem situações de canis e abrigos privados para animais errantes que não garantem condições

dignas.

O PCP já apresentou, em 2019, um plano de emergência para aplicação da Lei n.º 27/2016, que visava a

criação e o reforço da rede de CRO e a adoção de medidas excecionais de esterilização e vacinação de animais,

com vista à salvaguarda da saúde pública, acompanhada do reforço de meios financeiros e de recursos

humanos que possibilitassem a recolha, a esterilização e a vacinação de animais errantes e de companhia.

Apesar de, no entender do PCP, essa proposta ser inadiável, ela não obteve, então, acolhimento, por parte

do PS e do Iniciativa Liberal, e teve abstenções do PSD e do CDS.

Infelizmente, a realidade e a própria exposição de motivos de vários dos projetos hoje em discussão insistem

em relembrar a necessidade de acelerar a criação e a modernização dos centros de recolha oficial e,

principalmente, de garantir os objetivos da Lei n.º 27/2016 e da proposta do PCP de intervenção para uma

massiva esterilização.

Por isso, aqui trazemos novamente a proposta, sem aceitar recuos.

O PCP mantém a preocupação com o bem-estar animal e a posição quanto ao não abate de animais como

solução para o problema da sobrelotação dos canis e gatis, defendendo que o caminho não pode ser de

retrocesso, voltando ao abate de animais saudáveis, mas, sim, de reforço da rede de CRO e da capacidade

instalada dos CRO existentes, no sentido de dar a resposta adequada a esta situação e atuar na prevenção.

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!