13 DE NOVEMBRO DE 2021

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O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Termino já, Sr. Presidente. Como estava a dizer, enquanto não se resolverem estas questões de fundo, que são as questões sérias a

que é preciso dar resposta, podemos fazer o conjunto de anúncios que fizermos que não resolvemos o problema.

E quanto ao Orçamento do Estado, sou eu que faço a pergunta: porque é que o PS não quis o Orçamento e

está mais preocupado com eleições?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada não inscrita Cristina Rodrigues.

A Sr.ª Cristina Rodrigues (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A existência de normas gerais de proteção do bem-estar animal, assentes numa relação de coexistência harmónica com os seres humanos,

reconhecendo os direitos dos animais ao bem-estar, é fundamental, assim como a sua proteção em situações

de maus-tratos e tratamentos cruéis.

Neste âmbito, os animais de companhia têm uma proteção jurídica distinta dos restantes animais, justificação

essa que nos parece ultrapassada, na medida em que não vemos distinção entre deixar um cão ou um cavalo

morrer à fome. A ação é a mesma, só muda a classificação que atribuímos ao animal agredido. Fará, então,

sentido apenas proteger alguns?

Tenho a certeza de que não há um Deputado ou Deputada, neste Plenário, que concorde com a agressão

gratuita a um animal, independentemente do facto de se tratar de um animal de companhia ou de um animal de

pecuária, por exemplo.

Independente do uso ou da classificação do animal, este deve ter direito a viver uma vida livre de maus-

tratos.

Como tal, a proposta hoje em discussão vem alterar o Código Penal com o intuito de criminalizar a morte e

maus-tratos injustificados de animais vertebrados, assim como o seu abandono, alargando a proteção penal que

agora existe para os animais de companhia aos restantes animais.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, do Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Parlamento aprovou, e bem, o fim do abate de animais errantes, mas, apesar dos numerosos e bem fundamentados avisos, não se

preocupou em implementar alternativas viáveis, o que resultou naquilo que já se sabia que ia acontecer, a

sobrepopulação de animais errantes. Por isso, não teremos dúvidas em votar a favor da proposta do PCP sobre

a campanha nacional de esterilização, porque vai diretamente à raiz do problema.

Quanto às propostas do PAN, vamo-nos opor vigorosamente a uma delas, que é a da extensão da tutela

criminal aos animais vertebrados, uma lei muitíssimo mal construída.

Quanto ao outro projeto, tem o mérito de reconhecer a figura do animal comunitário, uma distinção que faz,

de facto, todo o sentido. No entanto, temos muitas dúvidas na regulação proposta, quer pela enorme carga

burocrática exigida para se registar um animal comunitário, quer pela redução do prazo de reclamação dos

animais não identificados recolhidos nos centros de recolha oficial.

Não vamos obstaculizar essa proposta, mas, dado o extenso trabalho de especialidade que se exige, não

nos parece possível terminar o processo legislativo antes da dissolução do Parlamento. Portanto, fica aqui o

compromisso de voltar a este assunto na próxima Legislatura, se o PAN assim o entender.

Para terminar, e voltando à proposta do PCP, não posso deixar de fazer esta observação política: quando se

trata da saúde e bem-estar dos animais, o PCP defende que, em complemento aos serviços prestados pelas

entidades públicas, o Estado recorra a entidades privadas e sociais, para que este serviço seja prestado nas

melhores condições.

Ou seja, o PCP defende para a saúde dos animais uma solução melhor do que a que defende para a saúde

das pessoas, e isto ninguém percebe.