13 DE NOVEMBRO DE 2021

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do PS, a Sr.ª Deputada Joana Bento.

A Sr.ª Joana Bento (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nas sociedades atuais, é consensual o reconhecimento dos animais enquanto seres vivos sensíveis, bem como é cabalmente reconhecido o imperativo

ético da adoção de medidas vocacionadas para a sua proteção.

A sociedade portuguesa reconhece a necessidade de proteção dos animais face a atos de crueldade,

abandono e maus-tratos.

A nível internacional, são desenhados, desde 2007, procedimentos operacionais para incluir estratégias de

cuidados dos animais, através do desenvolvimento de responsabilidades sociais, localmente.

Em Portugal, a legislação relativa ao bem-estar animal tem sido feita e passos legislativos significativos têm

sido dados. Ainda recentemente, com vista a, e cito, «realizar a necessária adequação dos meios de resposta

nacional às exigências da sociedade portuguesa nestas matérias, dando suporte estrutural aos passos

legislativos dados, a fim de se atingir em pleno um estádio de bem-estar animal, saúde pública, segurança e

tranquilidade das populações», foi aprovado, através da Resolução de Conselho Ministros n.º 78/2021, a 25 de

junho do presente ano, um conjunto de medidas para um tratamento autónomo e reforçado em matéria de bem-

estar dos animais de companhia.

Refiro, nomeadamente, a Estratégia Nacional para os Animais Errantes, no âmbito da qual se afigura de

maior relevo investir na prevenção e reconfiguração dos centros de recolha oficial enquanto alojamentos

temporários e próximos às populações, onde os animais sem detentor possam ser recuperados, do ponto de

vista da sanidade e do bem-estar, e integrados num programa de adoção a nível nacional, com recurso a uma

rede de famílias de acolhimento temporário devidamente reguladas e apoiadas para o efeito.

O caminho de reforço das bases e dos alicerces que acabei de indicar estava traçado e estou certa de que

continuará, em 2022, a ser reforçada a política traçada no que respeita ao bem-estar dos animais de companhia,

que tinha expressão no Orçamento do Estado para 2022, que só o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

votou favoravelmente.

Penso que, com as medidas que elencarei, não estaremos a fazer nenhuma demissão das nossas

responsabilidades.

Em 2022, continuaremos a desenvolver medidas de promoção do tratamento condigno dos animais de

companhia e continuaremos a Estratégia Nacional para os Animais Errantes, elaborada pelo ICNF, que

continuará a investir na prevenção e reconfiguração dos centros de recolha oficial.

O plano nacional de formação será alargado com novos módulos e maior abrangência de destinatários,

privilegiando as matérias relativas à avaliação do bem-estar animal, à proteção penal e contraordenacional, à

perícia médico-veterinária legal e forense, ao controlo populacional, à detenção responsável e à gestão dos

alojamentos sem fins lucrativos. Será criado o registo nacional de associações zoófilas, junto do ICNF.

Sr.as e Srs. Deputados, hoje, somos chamados a debater, através da iniciativa do PAN, o Projeto de Lei n.º

999/XIV/3.ª, a possibilidade de reconhecer e regular a figura do animal comunitário, a possibilidade de reduzir o

prazo de reclamação dos animais não identificados recolhidos nos centros de recolha oficial e, ainda, a

possibilidade de atribuir ao Estado o encargo com os programas de esterilização de animais errantes ou

comunitários.

Reconhecemos o mérito da iniciativa e acompanhamos o seu propósito. A realidade nacional mostra-nos que

é importante reconhecer e regular a figura do animal comunitário.

Aproveitamos para saudar a comunidade, as instituições e as comunidades escolares. Nesse sentido,

permitam-me mencionar um exemplo pessoal: há 20 anos, na minha escola, em Silvares, no concelho do

Fundão, já havia esta figura que pretendemos reconhecer e regular. Cada um de nós, alunos, professores,

auxiliares, éramos responsáveis pelo bem-estar animal, assegurando a guarda, a alimentação e os cuidados

médico-veterinários. Na verdade, todos nós, enquanto comunidade escolar, abraçámos aqueles companheiros

de quatro patas.