I SÉRIE — NÚMERO 23

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A Sr.ª Deputada referiu, na sua intervenção, mais uma vez, como tem sido seu apanágio, a importância de

fazermos caminho a nível da pedagogia e da educação para estas matérias, nomeadamente no que diz respeito

à sensibilização, o que, como é evidente, acompanhamos.

Mas, repare, Sr.ª Deputada, são tantas as atrocidades a que assistimos no nosso País que, sabemos bem,

vão para além dos animais de companhia, porque não estão, de facto, protegidos, independentemente do fim a

que se destinam, como já deixámos aqui claro. Mas sabemos bem que não será suficiente. É preciso proteger,

efetivamente, estes animais.

Sr.ª Deputada, na sua intervenção, deu boa nota da importância da educação, mas lembro que o PAN

apresentou aqui uma proposta de recomendação, a qual visava que, no âmbito da estratégia nacional para a

cidadania, a proteção animal e o tratamento digno dos animais passassem de caráter opcional para caráter

obrigatório. A posição do PCP foi dúbia. Afinal, como se posiciona o PCP em relação a essa matéria?

Pergunto-lhe também se o PCP vai ou não estar ao lado da proteção destes animais, que continuam a ser

vítimas de inúmeras atrocidades no nosso País. O PCP vai ou não acompanhar a proposta do PAN?

Aplausos do PAN.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero agradecer as questões que me foram colocadas.

Vou começar pelo fim, dizendo que é, no mínimo, improvável — digamos que é, até, uma conceção

retrógrada — achar que, por via penal, se conseguem resolver questões que são muito mais complexas.

Aplausos do PCP.

Muito mais complexas! Porque, se não, as leis que o PAN já fez aprovar teriam tido resultados e não

estaríamos aqui a ter esta conversa.

Estamos a falar de um alargamento da abrangência, não estamos a falar propriamente da estratégia adotada.

E a estratégia adotada pelo PAN aparentemente não falhou, como, aliás, reconhecem.

Mas se estamos todos de acordo com a questão do enfoque na prevenção, do enfoque na educação e numa

visão de relação mais harmoniosa entre os seres humanos e os animais, então é preciso que haja medidas

concretas. E a prevenção e a adequação dos meios fazem-se com a aprovação de propostas.

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — O PCP traz aqui uma proposta. Sabemos que existe sobrelotação nos centros de recolha oficial, isso é evidente. Essa sobrelotação existe porque não há controlo das populações de animais

errantes e esse controlo não existe porque as campanhas de esterilização não são suficientes. E não são só os

animais errantes que se reproduzem, são também as ninhadas que continuam a nascer e cujos proprietários

são pessoas que, infelizmente, não têm condições para pagar a esterilização.

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Portanto, estas são prioridades. Podemos arranjar os subterfúgios que quisermos, as dúvidas que quisermos, mas enquanto não formos

coerentes com aquilo que dizemos não vamos lá! Se não começarmos, desde já, a reforçar os meios veterinários

municipais, que são aqueles que garantem o acesso às famílias, aos idosos, que não têm dinheiro para cuidar

dos seus animais, enquanto não pusermos equipas na rua a fazer campanhas de esterilização, enquanto o

financiamento dado pelo Governo assegurar uma ínfima parte dos investimentos que é necessário fazer, por

parte dos municípios, enquanto não se resolverem estas questões…