13 DE NOVEMBRO DE 2021

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A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — A ausência de uma política consistente de esterilização faz com que muitos animais abandonados e outros animais errantes continuem a reproduzir-se e a aumentar as populações, o que

acaba por vir a constituir um problema real para a comunidade.

As opções de esterilização, recolha temporária e vacinação de gatos para devolução à comunidade e à rua

são exemplo de um método e de uma política que respeita, simultaneamente, o bem-estar comunitário e o dos

animais.

É claro que, para que tais experiências possam ser generalizadas, é fundamental que existam meios e

recursos. Ao mesmo tempo, é preciso ver que não são apenas os animais errantes — principalmente cães e

gatos — a fonte de proliferação de animais errantes que se verifica em alguns territórios. Na verdade, a ausência

de uma política que aposte numa rede pública de cuidados veterinários, na esterilização gratuita e na sua

promoção traz o descontrolo sobre o número de animais que pode acabar por viver na rua sem estar ao cuidado

de ninguém.

Assim, o PCP quer que se discuta e se avance para a medida que melhor serve, neste momento, a política

de bem-estar animal. Por isso, volta a propor uma ação enérgica, de que o Estado central não se demita, para

alargar a vacinação e esterilização de animais. Uma ação que deve incidir em dois universos: animais em

situação de abandono ou errância, com a capacitação dos CRO e dos serviços de veterinária municipais para

recolha, vacinação e esterilização; e, ainda, junto dos animais com detentor, garantindo esterilização gratuita.

O conjunto das medidas concretas que o projeto de lei do PCP contém dá resposta aos verdadeiros

problemas e alivia, simultaneamente, os encargos das famílias e dos cuidadores de animais.

Se há uma verdadeira intenção de proteger os animais, se isso é genuíno, então, não há nenhum motivo

para rejeitar este projeto e aprovar esta lei.

Uma nota ainda sobre as restantes propostas em debate: a legislação em vigor é adequada, o que falha é a

fiscalização, por falta de meios humanos e técnicos da entidade competente, da Direção-Geral de Alimentação

e Veterinária e dos médicos veterinários municipais, por exemplo, ponto em que o PCP se tem batido de forma

intransigente para que estas entidades possam ser providas de meios para desenvolver as suas competências

com rigor e profissionalismo.

Independentemente da boa vontade das propostas, é bom que se perceba que não é por omissão legislativa

que há maus-tratos. Não falta proteção penal, mas ainda não se garantiram os mecanismos de sensibilização,

prevenção, exequibilidade e fiscalização. Esta é que é a questão e, infelizmente, não é por estar num papel que

a realidade se altera.

Aplausos do PCP e do PEV.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, a Mesa regista a inscrição de três Srs. Deputados para formularem pedidos de esclarecimento. Não sei como pretende responder.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Responderei em conjunto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada. Tem, então, a palavra, para um primeiro pedido de esclarecimento, a Sr.ª Deputada Germana Rocha, do

Grupo Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Alma Rivera, compreendemos e concordamos com o princípio da proposta trazida a debate, relativa à criação de uma

campanha nacional de esterilização para animais. E, sobre esta temática, começamos por destacar o papel

fundamental das autarquias locais no que diz respeito à proteção da vida animal, em que têm cada vez mais

responsabilidades e funções também mais exigentes. Mas o que não deve nem pode acontecer é a transferência

de competências ocorrer sem se disponibilizarem os meios adequados para as pôr em prática,…

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Exatamente!