I SÉRIE — NÚMERO 23

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A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — … sob pena de estarem em causa os princípios que lhes estão subjacentes.

Quanto ao conteúdo da proposta apresentada, a primeira dificuldade na sua implementação de que

queremos dar nota prende-se com a prestação destes serviços de forma gratuita, levantando-nos muitas dúvidas

relativamente à identificação dos custos e respetivo financiamento, em que nem mesmo a abertura de uma linha

excecional, resultante do Fundo Ambiental e do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas que

mencionam, seria capaz de suportar os custos elevadíssimos e os meios que tal campanha exige, para além de

se traduzir inevitavelmente num acentuado decréscimo da qualidade dos serviços prestados pelas câmaras

municipais, que é necessário acautelar.

Outra das dificuldades diretamente relacionada com a anterior, com que há muito nos deparamos e que

continua por resolver, é o facto de existirem câmaras municipais que nem sequer dispõem de médico veterinário

municipal,…

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — … comprometendo, desde logo, o trabalho a levar a cabo nesta matéria.

Sr.as e Srs. Deputados, o PSD compreende e partilha das preocupações que presidiram à apresentação da

iniciativa. No entanto, acreditamos no princípio da responsabilidade quanto à participação dos detentores dos

animais neste processo. E, a este propósito, convém lembrar um relatório recente sobre o estado da saúde em

Portugal, em que se demonstra que os portugueses gastam mais dinheiro do seu bolso com despesas de saúde

do que a média dos países da OCDE, parecendo-nos, por isso, que, por questões de razoabilidade e eficiência

na gestão dos recursos públicos que provêm principalmente dos impostos pagos pelos portugueses, seria justo

acrescentar à iniciativa o princípio da responsabilidade, razão pela qual defendemos que, nos casos em que

haja possibilidades para isso, deverão os detentores dos animais comparticipar os custos do processo em causa.

O Sr. João Dias (PCP): — Uma taxa moderadora?!

A Sr.ª Maria Germana Rocha (PSD): — A comparticipação seria, a nosso ver, um sistema mais justo e racional para todos.

Neste sentido, a pergunta que lhe deixo, Sr.ª Deputada Alma Rivera, é se nos acompanha quanto às

preocupações apresentadas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Palmira Maciel, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Palmira Maciel (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo o Partido Comunista pela apresentação do projeto de lei que pretende criar uma campanha nacional de esterilização de animais no ano

de 2021.

Reconhecendo o mérito que assiste à referida iniciativa, a mesma é extemporânea e redundante, visto que

o seu propósito foi já acautelado.

No entanto, há que referir que, em matéria de bem-estar animal, e concretamente no tocante a animais de

companhia — identificação, vacinação, redução do abandono, medidas para promover a adoção e a

esterilização —, o Partido Socialista e o Governo têm desenvolvido e concretizado políticas efetivas e

continuamos empenhados em trabalhar e legislar para, de uma forma harmoniosa, acautelar a qualidade de vida

dos animais,…

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Muito bem!