I SÉRIE — NÚMERO 23

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Por isso, Os Verdes propuseram, nos últimos Orçamentos do Estado, verbas necessárias para que o Estado

dê cumprimento às medidas dispostas na Lei n.º 27/2016, à continuação da criação de uma rede de CRO (centro

de recolha oficial) e à dotação destes com espaços específicos para a esterilização de cães e gatos.

Relativamente ao bem-estar animal, temos vindo a fazer o caminho para a mudança de comportamentos e

de mentalidades, acompanhada da aprovação de legislação importante no que respeita ao bem-estar animal.

Importa dizer que, na perspetiva de Os Verdes, para continuar a trilhar este caminho, é necessário que os

cidadãos conheçam com algum detalhe os efeitos práticos da aplicação destes aspetos essenciais da legislação

em vigor e as dificuldades na sua aplicação, de modo a que se perceba se estão a ser, ou em que medida estão

a ser, cumpridos os objetivos a que se propõem, designadamente, uma maior proteção dos animais, dissuadindo

e erradicando atos de violência ou de abandono dos mesmos.

É necessário, desde logo, conhecer os efeitos da criminalização dos maus-tratos a animais, ou do

alargamento dos direitos das associações zoófilas, e, também, perceber as dificuldades sentidas pelos centros

de recolha oficial e o cumprimento da proibição do abate de animais errantes.

O Partido Ecologista «Os Verdes» deixou sempre claro que uma das suas preocupações se prendia com a

fiscalização e a aplicação prática dos vários aspetos da lei. Foi nesse sentido que, no Orçamento do Estado de

2020, ficou inscrito, por proposta de Os Verdes, a constituição de um grupo de trabalho para a avaliação e

aplicação da lei de proteção animal e da lei relativa aos centros de recolha oficial de animais. O grupo de trabalho

criado produziu um importante relatório que pode e deve servir como instrumento para futuras alterações à lei.

Entretanto, o caminho indicado para acabar com a sobrepopulação, que traz problemas graves de saúde

pública, é a esterilização, instrumento importante para a concretização de uma política de gestão de animais de

companhia e que já deveria estar mais avançada.

Assim sendo, é primordial que se aumente a verba destinada à esterilização, tanto para os municípios como

para as associações, acrescida de meios para a sua promoção. É urgente sensibilizar a população para a

necessidade de se esterilizar não só os animais recolhidos, mas também todos aqueles que não se destinam à

criação.

Contudo, não podemos ignorar que, para se atingirem os números de esterilização que pretendemos, não só

é necessário dotar os CRO de condições físicas específicas, mas também de profissionais e técnicos

especializados. Também neste aspeto, os municípios continuam com graves lacunas. Por outro lado, continua

muito lento o processo de sensibilização das comunidades para a adoção e proteção de animais de companhia.

Estas dificuldades concorrem para que os centros de recolha oficial continuem sobrelotados, não sendo

capazes de dar outras respostas urgentes, de que as comunidades necessitam, como, por exemplo, a pessoas

que vivem sozinhas e que têm de ser hospitalizadas e não têm onde deixar o seu animal de companhia. Também

para estas situações serviam os CRO, mas não conseguem, porque estão a debater-se com problemas graves

de sobrepopulação.

Acrescem, também, as dificuldades à maioria dos centros, porque vários municípios ainda não têm

programas de apoio às famílias carenciadas, que, muitas vezes, precisam de apoios para conseguirem garantir

o acesso a cuidados de saúde para os seus animais.

São, também, importantes as campanhas de sensibilização, que deverão ter lugar junto das comunidades

escolares, no sentido de promover o respeito, a adoção, a proteção dos animais e o fim do abandono dos animais

domésticos.

Podíamos continuar a referir todas as lacunas que ainda podemos encontrar em muitos municípios, não

obstante os esforços que têm sido feitos. Podíamos continuar a referir que os sucessivos Governos ignoraram

e se demitiram de cumprir as suas responsabilidades.

Porém, mais do que alterarmos constantemente as leis, temos de garantir que tudo foi feito, que os

municípios, em conjunto com as freguesias, conseguem saber, no mínimo, quantos animais existem nos seus

territórios e que o poder local seja capaz de trabalhar em conjunto com as associações que dão um apoio

essencial à causa.

Algumas das propostas que estão hoje a discussão reclamam alterações que não acompanham a realidade.

Cuidar dos animais, de todos os animais, criar condições para preservar o seu bem-estar exige que se atue e

não que se continue no mundo das intenções. Até porque os animais merecem o nosso respeito, precisam de

evolução nos comportamentos e nas mentalidades e não de radicalismos que até podem levar a retrocessos,

como infelizmente aqueles que se preveem no dia de hoje.