13 DE NOVEMBRO DE 2021

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O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, a Mesa regista uma inscrição, do Sr. Deputado André Neves, do PSD, para um pedido de esclarecimento.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. André Neves (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Joana Bento, a posição do PSD ao longo da história é conhecida, já o meu colega Deputado João Marques a referiu, com vários

episódios e impulsos legislativos que hoje densificam o quadro normativo, o quadro jurídico, que regula esta

matéria.

No entanto, reconhecendo a importância do tema, a valorização do assunto que trazemos para discussão,

convém que não percamos o foco do seguinte: há cerca de um ano esta matéria também foi discutida na

Assembleia da República e, em parte, até terminou com uma legislação acordada entre vários partidos, dos

quais também fez parte o PAN.

Ora, o que me parece é que não faz sentido que, de ano a ano, nós possamos vir a discutir a mesma matéria.

Tem de haver alguma estabilidade nos quadros normativo e jurídico que a regulam, independentemente dos

problemas e das soluções que encontramos.

É preciso que façamos uma avaliação corrente das alterações que vamos fazendo ao longo do tempo e

parece-me que o PS também tem de definir, com coerência, a sua posição. O PS não pode ter uma posição

numa vez e, de outra vez, porque pode ter algum interesse negocial com o PAN, nomeadamente em sede de

negociação orçamental, acabar por ceder em matérias sobre as quais, no passado, tinha tido atitude diferente.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Exatamente!

O Sr. André Neves (PSD): — Ora, a Sr.ª Deputada acabou de elencar um conjunto de medidas hipotéticas para o que seria a proposta de Orçamento para 2022 e que a Sr.ª Deputada da PAN, Bebiana Cunha, já teria

negociado com o Partido Socialista.

A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Exatamente!

O Sr. André Neves (PSD): — A ideia com que ficamos é que a convicção do Partido Socialista varia mediante as necessidades de negociação para os Orçamentos do Estado.

Aplausos do PSD.

Ou seja, o que gostaria de saber, Sr.ª Deputada, é o seguinte: qual é a verdadeira posição do Partido

Socialista, qual é a convicção do Partido Socialista em relação a esta matéria? Ela não pode ser uma convicção

que varia de ano para ano!

Em segundo lugar, mantenho a minha pergunta inicial: a Sr.ª Deputada não acha que esta matéria precisa

também de alguma estabilidade normativa, alguma estabilidade jurídica? Ou nós temos de ceder também ao

interesse do PAN, no sentido de vir aqui discutir esta matéria, porque se apresentam a eleições legislativas

dentro de poucos dias?

É importante sabermos isto, porque este projeto deu entrada no dia em que foi chumbada a proposta de lei

do Orçamento do Estado para 2022, quando sabemos todos que esta matéria já tinha sido discutida e tinha até

sido alvo de acordo numa proposta, há pouco mais de um ano.

Ora, a ideia que fica é que estamos aqui a discutir esta matéria novamente, passado um ano, não pela

necessidade que existe de regulação, mas porque o PAN quer marcar a agenda política com uma bandeira que

é do seu partido há muito tempo. É isto que tem de ser dito!

Pergunto: o PS vai embarcar nisto?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Bento.