I SÉRIE — NÚMERO 30

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Não somos favoráveis a muros; somos favoráveis a que haja uma migração regulada, por isso queremos

investir nesta matéria. Quando sair daqui, irei com o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros à

sede da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa) depositar o Acordo sobre a Mobilidade que os

Srs. Deputados aprovaram, o que permitirá que esse mesmo Acordo entre em vigor no próximo dia 1 de

janeiro. Juntamo-nos a São Tomé e Príncipe e a Cabo Verde e seremos os três primeiros Estados a fazê-lo.

Aplausos do PS.

É por isso também que temos já assinado o Acordo de Circulação do Talento no Espaço Ibero-Americano;

temos já ratificado e em vias de entrar em vigor o acordo de migração com a Índia; e temos também em

adiantado estado de negociação o acordo de migração com Marrocos.

É através da migração regulada que asseguramos o que é fundamental, que é, por um lado, a necessidade

de não criar muros — que não são solução para nada, nem para os vírus nem para os seres humanos — e,

por outro, de se prosseguir o que existe desde o início da humanidade, que é o fenómeno migratório. Segundo

os historiadores, há 50 000 anos, os seres humanos começaram a sair de África e a espalhar-se pelo mundo e

desde essa altura que os seres humanos continuam e continuarão a andar pelo mundo.

A Sr.ª Maria Antónia de Almeida Santos (PS): — Muito bem!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ter a ilusão de que deixarão de andar pelo mundo só serve para alimentar discursos populistas, que, obviamente, não respondem a qualquer necessidade nem a qualquer realidade.

Aplausos do PS.

Um último ponto para esclarecer a Sr.ª Deputada…

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, não queria acabar estas sessões magníficas consigo a dizer que já terminou o seu tempo, mas, se for necessário, terei de o fazer.

Faça favor de continuar.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, vou tentar evitar exceder muito os limites do tempo, mas há uma questão particularmente importante que a Sr.ª Deputada Isabel Meireles colocou, certamente por

distração. O debate sobre o PT2030 não durou 15 dias. No dia 25 de janeiro de 2018, esse debate foi aqui

aberto, por via de uma interpelação do PS ao Governo sobre as linhas fundamentais do PT2030. Começámos

em 2018 a fazer esse debate.

A Sr.ª Ana Catarina Mendonça Mendes (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Há duas coisas que queremos assegurar ao País: primeiro, connosco não haverá qualquer atraso e, portanto, concluiremos o trabalho com a União Europeia; segundo, asseguramos

ainda aos portugueses que respeitamos o sentido do seu voto e, portanto, não assinaremos nenhum acordo

de parceria com a Comissão Europeia antes do dia 30 de janeiro.

Não faremos o que fez o Governo que me antecedeu, que decidiu privatizar a TAP (Transportes Aéreos

Portugueses), arriscando-se a comprometer irremediavelmente essa companhia, depois de já ter sido

derrubado na Assembleia da República, ou melhor, dois dias antes de ter sido derrubado na Assembleia da

República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Primeiro-Ministro. A palavra «obrigado» é a melhor para definir este momento.