I SÉRIE — NÚMERO 30

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Mas podemos dar outros exemplos: o facto de não haver essa autonomia para contratação e até autonomia

para alguns investimentos por parte das instituições do Serviço Nacional de Saúde redunda, como vai

redundar em 2021, no gasto de mais de 400 milhões de euros em horas extraordinárias e recurso a empresas

prestadoras de serviço e no gasto de cerca de 500 milhões de euros, por exemplo, em meios complementares

de diagnóstico e terapêutica, comprados fora do Serviço Nacional de Saúde.

Mais uma vez, durante 11 meses, não se dão os instrumentos de gestão de que o Serviço Nacional de

Saúde necessita e, porque não se dão esses instrumentos de gestão, tem de se contratar fora, no privado, e

depois vem uma injeção extraordinária, que não é de investimento no Serviço Nacional de Saúde, para apagar

dívida acumulada, porque, realmente, não se deram os instrumentos necessários ao Serviço Nacional de

Saúde.

A questão que gostávamos de colocar é a seguinte: para quando uma política que, em vez de injeções

extraordinárias para fazer limpeza de dívida regular, seja, essa, sim, de investimento no Serviço Nacional de

Saúde que passe, por exemplo, por uma coisa simples e do mais elementar bom senso, que é a revisão de

todas as carreiras de profissionais do Serviço Nacional de Saúde?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

Pausa.

Não está presente.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Foi levar a vacina!

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Saúde, começo por cumprimentá-la. Relativamente à questão que aqui nos traz hoje, é incontornável falarmos do famoso parecer técnico, que

não tem sido divulgado. Essa parece-nos que não é uma questão de somenos importância, desde logo porque

a DGS veio tomar uma decisão com base em dados que não são conhecidos, gerando, assim, uma grande

incerteza na tomada de decisão por parte dos próprios pais das crianças, o que, claramente, por um lado, não

contribui para a certeza e a confiança que os pais devem ter no futuro dos seus filhos e, por outro lado, a

própria democracia e esta Assembleia da República devem ter acesso a esta decisão.

Não obstante as declarações hoje proferidas pela própria Direção-Geral da Saúde, é fundamental, em

nosso entender, perceber se o Colégio da Especialidade de Pediatria foi ou não envolvido, considerando que

estão mais do que aptos e que devem ser também envolvidos neste tipo de processos, e que valor é que a

Sr.ª Ministra da Saúde quer dar a este tipo de especialistas, porque, em nosso entender, deveriam ter sido

envolvidos e ter uma palavra a dizer em relação a estes pareceres.

Por outro lado — e achamos que isso não carece de lembrança —, devemos defender o princípio da

administração aberta e, portanto, pergunto qual o princípio legal que esteve subjacente a que estes pareceres

não viessem ao conhecimento público.

Entendemos, ainda, Sr.ª Ministra — e, certamente, concordará com o PAN nesta matéria —, em particular

no que respeita à saúde e ao bem-estar das crianças, que não se devem tomar decisões com base na dúvida,

na incerteza, na omissão ou no condicionamento da informação, ainda para mais quando temos um critério

baseado em faixas etárias e não um critério baseado em características de saúde, nomeadamente questões

até mesmo de comorbilidades, como aconteceu nas demais faixas etárias, o que poderia aqui também ser um

outro critério.

Uma outra questão que, para nós, também é bastante relevante tem a ver com o princípio da não

discriminação. Aquilo que já está a ser avançado é que, provavelmente, venha a ser negado o acesso à

escola, por não estarem vacinadas, a crianças que possam praticar atividades desportivas.