I SÉRIE — NÚMERO 51

24

Refere-se, como novidade, em 2021, o crescimento acentuado, em 32%, das queixas sobre saúde e o

crescimento absoluto das queixas relativas a assuntos económico-financeiros, bem como nos assuntos

rodoviários e nos registos e notariado.

Queremos destacar um aspeto que a Sr.ª Provedora de Justiça, na introdução a este Relatório, refere como

«impressionante»: o número de solicitações chegadas e o número de queixas que deram origem a processos

abertos, em 2021, corresponderam a novos recordes históricos, sendo os mais elevados desde o início da

atividade do Provedor.

Para que se compreenda o significado desta atividade, refere-se, na introdução ao Relatório, e cito: «Mais

de metade das queixas são resolvidas a contento do cidadão logo na instrução do processo; muitas outras,

larguissimamente maioritárias, são solucionadas pela obtenção de resultado satisfatório em cada caso concreto,

graças à tarefa de mediação que os serviços da Provedoria levam a cabo face às entidades visadas pela

iniciativa cidadã.»

Contribuirão para este resultado, ainda segundo o Relatório, a maior capacidade que têm hoje os cidadãos

para reagir perante atos ou omissões dos poderes públicos que entendam lesivos dos seus direitos ou interesses

legítimos e a maior facilidade com que o fazem, graças aos meios digitais que em muito contribuem para alargar

as possibilidades de comunicação com uma instituição estadual que é de acesso universal, informal e gratuito.

Registamos o alerta: esta situação, em que o sistemático aumento de queixas obrigue a Provedoria de Justiça

a fazer da composição individual de litígios o cerne largamente maioritário da sua atividade, revelar-se-á

insustentável e suscetível de comprometer outras funções de que a Provedoria de Justiça se encontra

incumbida, como a de ser instituição nacional de direitos humanos e a de atuar como mecanismo de prevenção

contra a tortura.

A resolução deste problema não passa pela limitação do direito de queixa ao Provedor, nem pela alteração

das atribuições deste, passa, fundamentalmente, por melhorar o funcionamento do Estado: melhor

funcionamento da Justiça, melhor funcionamento da segurança social, melhor funcionamento da autoridade

tributária na sua relação com os contribuintes, melhores condições de efetivação das funções sociais do Estado,

na garantia do direito à saúde, à educação, no acesso à justiça ou no trabalho com direitos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como foi dito em todas as intervenções, houve um número recorde de queixas no ano de 2021. Há, nisso, uma boa notícia, que é a de os nossos

cidadãos estarem cada vez mais reivindicativos e de, cada vez mais, fazerem uso desse instrumento, mas a má

notícia é a de que o nosso Estado tem, em muitos aspetos, uma péssima relação com os nossos concidadãos.

Isto é essencial. Se não fizermos mais nada, no nosso trabalho como legisladores, é aqui que nos devemos

focar: em garantir que o Estado deixe de ter uma relação tão hierárquica, tão rígida, tão autoritária, tão

paternalista com os portugueses e as portuguesas. Nessa missão, o papel da Provedoria de Justiça — como

lhe chamo — é essencial.

Vemos, por exemplo, que muitas queixas chegaram através de linhas telefónicas especializadas. Porque não

legislarmos para que Portugal siga o exemplo de outros países e também passe a ter provedorias

especializadas?

Vimos que, das 14 recomendações, 10 foram rejeitadas. Porque não, desde que tenham os mecanismos de

contraditório e de recurso, as recomendações passarem a ser vinculativas?

Em último lugar, porque não, finalmente, alterarmos a designação de Provedor de Justiça para Provedoria

de Justiça? Ou seja, de um paladino isolado dos cidadãos para uma verdadeira instituição que se comprometa

com a reforma da relação entre o Estado e os cidadãos em Portugal.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, está encerrado o debate deste ponto sobre o Relatório Anual do Provedor de Justiça.