I SÉRIE — NÚMERO 6

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comunicação social, com a inclusão de algumas destas medidas absolutamente inaceitáveis no próximo Orçamento do Estado.

Essa política, da nossa parte, merecerá combate. Haja, neste País, esquerda. Haja esquerda, haja sindicatos e haja movimentos de trabalhadores para derrotar esta política.

Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado tem seis pedidos de esclarecimento. Como deseja responder? O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Respondo três a três, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — O primeiro pedido pertence ao Partido Socialista. Tem a palavra, para o efeito, o Sr.

Deputado Sérgio Monte. O Sr. Sérgio Monte (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Moura Soeiro, ouvi

com atenção a sua intervenção e queria dizer-lhe, desde já, para deixar claro, que o Partido Socialista é fundador, dinamizador e defensor da concertação social.

Não é por acaso. É porque sabemos que, se olharmos para a Europa, os países mais desenvolvidos, no norte da Europa, são países que têm uma forte tradição de diálogo social, uma forte tradição de concertação social. Por isso, respeitamos a autonomia dos parceiros sociais. É legítimo, é normal, é democrático que os parceiros sociais, quer patronais quer sindicais, apresentem as suas propostas e que as discutam em sede de CPCS (Comissão Permanente de Concertação Social).

No caso vertente, o senhor trouxe aqui a proposta da CIP de um pacto social que já foi apresentado, tanto quanto sabemos, ao Governo e aos parceiros sociais. Teve bastante mediatismo, é verdade, foi discutido em vários órgãos de comunicação social — mediatismo, aliás, para o qual o senhor agora acaba também de contribuir, ao trazer esta discussão aqui, porque obviamente esta será também objeto, eventualmente, da comunicação social.

Queria dizer, no entanto, que uma questão importante para o Partido Socialista, neste momento, é o facto de nenhum parceiro social ter posto em xeque ou em causa o Acordo de Médio Prazo para a Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade. Aliás, ele está a ser bem implementado. Basta olhar para os números da negociação coletiva: nos primeiros oito meses deste ano, já cresceu em 54 % o número de publicações de convenções coletivas.

Já agora, permita-me desfazer aqui alguma confusão que, às vezes, o Bloco deixa a pairar no ar — o senhor, de manhã, referiu isto numa audição onde estive presente —, vamos lá ver uma coisa: a CPCS, a Comissão Permanente de Concertação Social não é nenhum órgão de consulta. O órgão de consulta é o Conselho Económico e Social. A CPCS pode estabelecer acordos e faz compromissos políticos, e esses compromissos políticos podem não precisar de nenhuma intervenção legislativa. Se houver necessidade de intervenção legislativa, então aí, sim, é a vez do Parlamento; e aí, sim, é que o PS se pronunciará para deixar que a concertação social funcione.

Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Sérgio Monte (PS): — Portanto, fazê-lo antes da parte do PS não é, digamos, aceitável. Não porque

poderia ser ou não poderia ser, mas porque é, mesmo, uma interferência na concertação social, um condicionalismo e uma pressão que estamos a criar. Não sei se é isso que o Bloco pretende.

Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, em nome da Iniciativa Liberal, tem agora a palavra

a Sr.ª Deputada Carla Castro.