Debates Parlamentares - Diário 008, p. 10 (2023-09-29)

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I SÉRIE — NÚMERO 8

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Não sei se sete assessores são suficientes para criar uma ação conjunta seja com quem for,…

Risos do Deputado do CH André Ventura.

… mas, para terminar, o que gostávamos de saber é se consideram, ou não, que esta transposição necessita

de regulamentação própria para que fique bem clarificado quem são as entidades qualificadas e como são

financiadas, isto para que não se criem problemas abusivos e de falta de segurança jurídica no País.

Aplausos do CH.

Protestos do L e contraprotestos do CH.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Correia Pinto, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Fátima Correia Pinto (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Temos em análise e discussão o processo legislativo de transposição da diretiva da União Europeia relativa a

ações coletivas, que tem essa relevante incumbência de harmonizar as diversas regulamentações judiciais dos

Estados-Membros em prol de uma maior proteção dos interesses coletivos dos consumidores, permitindo, de

forma generalizada, um acesso mais fácil à justiça e à reparação dos danos sofridos.

De facto, as ações coletivas, também conhecidas por «ações populares», desempenham um papel crucial

num Estado democrático, pois constituem uma ferramenta substancial que permite aos cidadãos fazerem valer

os seus direitos e serem compensados pelos danos resultantes de práticas abusivas, em larga escala, nas mais

diversas áreas da atividade económica.

É certo que Portugal dispõe, desde 1995, de um mecanismo processual que rege as ações populares e que

compreende já muitos dos normativos avançados pela diretiva europeia, daí que esta não seja uma transposição

da diretiva linear, como aqui fez transparecer o Chega,…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Mau!…

A Sr.ª Fátima Correia Pinto (PS): — … porque era preciso harmonizar a diretiva com a legislação que já estava em vigor.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — São assim todas as transposições!

A Sr.ª Fátima Correia Pinto (PS): — O mesmo não acontecia em outros Estados-Membros, em que não existia qualquer legislação relativa a ações populares. Por isso, a diretiva vem, não só, dotar o regime de uma

maior clareza e transparência,…

O Sr. Bruno Nunes (CH): — As transposições são sempre isso!

A Sr.ª Fátima Correia Pinto (PS): — … mas também garantir a existência de um mecanismo processual de ação coletiva, eficaz e eficiente, à disposição dos consumidores em todos os Estados-Membros.

É nossa opinião que o sucesso desta diretiva, e, consequentemente, o sucesso das ações coletivas, está

dependente de três aspetos fundamentais previstos no diploma: das entidades habilitadas, das regras de

financiamento das ações e, por último, da informação aos consumidores e efetiva distribuição das

indemnizações ou reparações a que têm direito.

No que diz respeito às entidades habilitadas, são inequivocamente definidos no diploma os critérios que as

entidades nacionais devem, de forma cumulativa, cumprir e que atestam a sua isenção e idoneidade, assim

como o dever de divulgação nas suas páginas de internet de toda a informação que demonstre o cumprimento

dos critérios, as suas fontes de financiamento e a sua estrutura organizativa. Assim, esta diretiva vem agora

I SÉRIE — NÚMERO 8 10 O Sr. Bruno Nunes (CH): — Não sei se sete assessores são suficientes para criar uma ação conjunta seja com quem for,… Risos do Deputado do CH André Ventura. … mas, para terminar, o que gostávamos de saber é se consideram, ou não, que esta transposição necessita de regulamentação própria para que fique bem clarificado quem são as entidades qualificadas e como são financiadas, isto para que não se criem problemas abusivos e de falta de segurança jurídica no País. Aplausos do CH.Protestos do L e contraprotestos do CH.A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Correia Pinto, do Grupo Parlamentar do PS. A Sr.ª Fátima Correia Pinto (PS): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Temos em análise e discussão o processo legislativo de transposição da diretiva da União Europeia relativa a ações coletivas, que tem essa relevante incumbência de harmonizar as diversas regulamentações judiciais dos Estados-Membros em prol de uma maior proteção dos interesses coletivos dos consumidores, permitindo, de forma generalizada, um acesso mais fácil à justiça e à reparação dos danos sofridos. De facto, as ações coletivas, também conhecidas por «ações populares», desempenham um papel crucial num Estado democrático, pois constituem uma ferramenta substancial que permite aos cidadãos fazerem valer os seus direitos e serem compensados pelos danos resultantes de práticas abusivas, em larga escala, nas mais diversas áreas da atividade económica. É certo que Portugal dispõe, desde 1995, de um mecanismo processual que rege as ações populares e que compreende já muitos dos normativos avançados pela diretiva europeia, daí que esta não seja uma transposição da diretiva linear, como aqui fez transparecer o Chega,… O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Mau!… A Sr.ª Fátima Correia Pinto (PS): — … porque era preciso harmonizar a diretiva com a legislação que já estava em vigor. O Sr. Bruno Nunes (CH): — São assim todas as transposições! A Sr.ª Fátima Correia Pinto (PS): — O mesmo não acontecia em outros Estados-Membros, em que não existia qualquer legislação relativa a ações populares. Por isso, a diretiva vem, não só, dotar o regime de uma maior clareza e transparência,… O Sr. Bruno Nunes (CH): — As transposições são sempre isso! A Sr.ª Fátima Correia Pinto (PS): — … mas também garantir a existência de um mecanismo processual de ação coletiva, eficaz e eficiente, à disposição dos consumidores em todos os Estados-Membros. É nossa opinião que o sucesso desta diretiva, e, consequentemente, o sucesso das ações coletivas, está dependente de três aspetos fundamentais previstos no diploma: das entidades habilitadas, das regras de financiamento das ações e, por último, da informação aos consumidores e efetiva distribuição das indemnizações ou reparações a que têm direito. No que diz respeito às entidades habilitadas, são inequivocamente definidos no diploma os critérios que as entidades nacionais devem, de forma cumulativa, cumprir e que atestam a sua isenção e idoneidade, assim como o dever de divulgação nas suas páginas de internet de toda a informação que demonstre o cumprimento dos critérios, as suas fontes de financiamento e a sua estrutura organizativa. Assim, esta diretiva vem agora

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Abertura da sessão

José Maria Costa
Secretário de Estado do Mar
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

José Maria Costa
Secretário de Estado do Mar
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

BRUNO NUNES
Deputado
Intervenção

FÁTIMA CORREIA PINTO
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

José Maria Costa
Secretário de Estado do Mar
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

IRENE COSTA
Deputada
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Interpelação à mesa

RUI TAVARES
Deputado
Interpelação à mesa

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

MIGUEL DOS SANTOS RODRIGUES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

JOANA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

PEDRO DO CARMO
Deputado
Intervenção

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

BERNARDO BLANCO
Deputado
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

RICARDO PINHEIRO
Deputado
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

CARLA CASTRO
Deputada
Intervenção

RUI PAULO SOUSA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MIGUEL MATOS
Deputado
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Pedido de esclarecimento

RITA MATIAS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MATOS
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

ALFREDO MAIA
Deputado
Intervenção

BÁRBARA DIAS
Deputada
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

PEDRO ROQUE
Deputado
Leitura

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Votações

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Votações

DIOGO LEÃO
Vice-Secretário
Leitura

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Votações

EDITE ESTRELA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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