I SÉRIE — NÚMERO 8

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Essa falha grave leva a que, depois, existam também falhas na forma como a proposta está definida. Por

exemplo, no que toca à ligação entre as ações populares e, agora, as ações coletivas — que não são a mesma

coisa, Sr.ª Deputada Fátima Correia Pinto —, a DECO chama a atenção, por exemplo, para que, sim, seria

necessário agilizar o mecanismo da ação coletiva, que já está no ordenamento jurídico português, sendo que

tem alertado o Governo para essa necessidade há vários anos, por forma que mais pessoas possam ter acesso

e que o seu próprio financiamento possa ser mais escrutinável; e, também, para o receio de que possa haver

limitação do âmbito destas ações coletivas. Parece-nos importante que isso não venha a acontecer e que haja

possibilidade de articulação entre estas duas ações, mas sem retirar a autonomia a nenhuma delas, o que não

fica absolutamente claro neste processo.

Sobre a questão do financiamento, também é dado o alerta, por vários pareceres que chegaram à Assembleia

da República, da necessidade de assegurar que o Fundo do Consumidor assuma um papel de garante no que

respeita ao financiamento destas ações, não só para acautelar que se evitem potenciais conflitos de interesses,

como bem referiu, mas também para garantir o acesso à justiça. Desse ponto de vista, várias associações

fizeram chegar uma série de reparos àquilo que está na proposta de lei relativamente à questão do

financiamento.

Depois, como já havia referido, temos também a questão da manutenção da autonomia da ação popular em

face da ação coletiva que é agora proposta, bem como a questão da falta de sanção para o incumprimento do

dever de informação sobre decisões transitadas em julgado, por exemplo.

Portanto, parece-nos que seria necessário que, antes de estarmos a discutir esta autorização no Parlamento,

o Governo tivesse ouvido várias destas associações, que tivesse tido em conta vários destes pareceres e, já

agora, que tivesse feito as audições obrigatórias relativamente a isto.

Num tema tão importante, em que precisamos mesmo de uma maior segurança para os consumidores,

parece-nos que estamos a ficar muito aquém daquilo que é necessário.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — A Mesa não dispõe de mais inscrições, pelo que vamos passar…

O Sr. Rui Tavares (L): — Peço a palavra para intervir, Sr.ª Presidente.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Não está inscrito e tem a palavra? Tem de se inscrever!

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente, Caras e Caros Colegas: Diz-se muitas vezes que a União Europeia, tendo sido construída primeiro como uma realidade económica, tem as suas estruturas de poder desviadas a

favor das empresas. Isto não é inteiramente verdade, uma vez que a União Europeia é um espaço de contenção,

tal como o é Portugal, e desde o início houve casos em que cidadãos individuais puderam pôr empresas em

tribunal e ganhar. Costa vs. ENEL (Ente Nazionale per l'Energia Elettrica) é um dos casos mais conhecidos,

mas, ainda recentemente, um rapaz austríaco de 25 anos derrotou o Facebook em tribunal, e isso não é fácil

noutras partes do mundo.

A questão é que, quando iam ao Tribunal de Justiça da União Europeia, as associações representativas de

consumidores tinham um problema chamado «legitimidade processual» e os seus casos eram recusados. O

que esta diretiva e a sua transposição para a realidade nacional vêm permitir é que isso possa acontecer, e o

Livre não é contra isso — aliás, está no nosso programa desde 2014.

Uma vez que temos aqui o Secretário de Estado do Mar, permitam-me parafrasear Padre António Vieira para

dizer que esta é aquela situação em que um peixe muito grande come muitos pequenos, mas os pequenos, que

dariam para um grande comer durante muito tempo, não têm capacidade de se organizar para derrotar esse

grande. E aquilo a que aqui, hoje, já foi chamado de «parvoíce» é, basicamente, que os pequenos se possam

organizar para derrotar os grandes.

Mas sabemos perfeitamente que o Deputado que empregou essa palavra faz de conta que é a favor dos

pequenos, mas está sempre do lado dos grandes, quando chega a ocasião. Está sempre do lado dos grandes!