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I SÉRIE — NÚMERO 8

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O Sr. Bruno Nunes (CH): — Pareces advogado da CIP, estás a citar o relatório!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — E termino com esta observação: esta diretiva, Srs. Deputados, pode ter sido um grande avanço para vários países em que não havia sequer enquadramento legislativo de ação popular, mas

nós, em Portugal, temos uma ação popular com dignidade constitucional, que está prevista no artigo 52.º da

Constituição, e, nesse contexto, não é a mesma coisa, mas há um parentesco muito direto em relação à ação

coletiva…

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Não tem nada a ver!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … que está aqui prevista.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Para uma curta intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Carneiro, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Sr.ª Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Nós concluímos, face a este debate, que, de facto, a proposta tem de ser muito mais trabalhada e fica já aqui o aviso: não iremos

inviabilizar a autorização legislativa, mas, se o Governo não fizer o seu trabalho de casa com base nas

recomendações que foram feitas pelas diversas entidades, o PSD tomará a iniciativa de corrigir aqui essas

insuficiências, se o Governo não o fizer.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Bem lembrado!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — E lanço também aqui uma outra questão, que há pouco não abordei, sobre as indemnizações não reclamadas.

Diz o Governo, na sua proposta, que as mesmas revertem para um fundo gerido pelo Estado. Nós temos de

ser mais específicos, não podemos deixar isso em aberto, porque, qualquer dia, temos esse fundo a pagar, por

exemplo, ares condicionados ou painéis fotovoltaicos.

Portanto, temos de ser claros.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — Para terminar, quero dizer que a posição do PSD foi construtiva. Não somos, por exemplo, como outros partidos, como o Chega, que aqui vieram criticar o documento que foi apresentado

pelo Governo,…

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Pois, está mal feito!

O Sr. Hugo Carneiro (PSD): — … mais para inviabilizar a defesa dos consumidores do que, propriamente, com algum interesse em defender esses mesmos consumidores.

Aplausos do PSD.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — Então e o PAN?! E o PAN?!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Vamos passar à fase de encerramento, pelo que dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Mar, José Maria Costa.

  • EDITE ESTRELA
  • Vice-Presidente
  • Abertura da sessão
  • José Maria Costa
  • Secretário de Estado do Mar
  • Intervenção
  • HUGO CARNEIRO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • José Maria Costa
  • Secretário de Estado do Mar
  • Intervenção
  • HUGO CARNEIRO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • BRUNO NUNES
  • Deputado
  • Intervenção
  • FÁTIMA CORREIA PINTO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ISABEL PIRES
  • Deputada
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • HUGO CARNEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • José Maria Costa
  • Secretário de Estado do Mar
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • IRENE COSTA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MIGUEL SANTOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • RODRIGO SARAIVA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • EDITE ESTRELA
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • ISABEL PIRES
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  • Intervenção
  • MIGUEL DOS SANTOS RODRIGUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MIGUEL SANTOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JOANA CORDEIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO DO CARMO
  • Deputado
  • Intervenção
  • HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PEDRO PINTO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO COIMBRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • RUI TAVARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE ALVES
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  • Intervenção
  • BERNARDO BLANCO
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  • Intervenção
  • PEDRO PINTO
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO COIMBRA
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  • CARLA CASTRO
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  • Intervenção
  • RUI PAULO SOUSA
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  • INÊS DE SOUSA REAL
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  • ALEXANDRE POÇO
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  • RITA MATIAS
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • MIGUEL MATOS
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  • Deputado
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  • RUI TAVARES
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  • ALFREDO MAIA
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  • BÁRBARA DIAS
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  • ALEXANDRE POÇO
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  • EDITE ESTRELA
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  • PALMIRA MACIEL
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