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30 DE SETEMBRO DE 2023

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Tenham calma! Logo de manhã?! Tenham calma…

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado Bruno Nunes, o Sr. Deputado tem de respeitar os seus colegas e não pode dizer que não têm direito a falar. Os apartes, como sabe, são regimentais,…

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ah!…

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — … desde que não prejudiquem a intervenção do orador.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ah, são?!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Aliás, Sr. Deputado Pedro Frazão, faça favor também de guardar silêncio, porque os Srs. Deputados também fazem muitos apartes, como sabem.

O Sr. Pedro Pinto (CH): — E no PS não?!

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Faça favor de continuar, Sr. Deputado Bruno Nunes.

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Sr.ª Presidente, creio que, certamente, não ouviu o aparte da bancada do PS, mas estamos habituados e não vou, sequer, falar acerca disso.

A Sr.ª Cristina Mendes da Silva (PS): — Ah!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Portanto, continuo a dizer que se o Sr. Deputado, não conhecendo a matéria, se quer pronunciar que se inscreva para falar, porque está sentado lá atrás. Mantenho a minha posição.

O Sr. Paulo Marques (PS): — Pode falar lá atrás!

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Esta questão pode criar um problema de segurança jurídica. A má transposição deste diploma pode criar um problema de segurança jurídica às próprias empresas e existe um princípio de

segurança que tem de ser aplicado.

Além disso, os senhores vão lá para fora dizer que isto pode ser tudo resolvido e que fazem a transposição,

mas gostava de saber como é que vão resolver a situação, porque temos os tribunais atolados, com atrasos

consecutivos na resolução de processos e o problema dos funcionários judiciais, que estão com as diligências

todas atrasadas. E os senhores continuam a dizer: «Vamos meter mais processos, mais ações conjuntas e

vamos tratar de tudo».

Portanto, aproveitando que é Secretário de Estado do Mar, não sei se consegue lançar a rede e pescar

alguma coisa, para nos explicar, de uma vez por todas, se isto hoje dá ou não dá para que a pesca seja produtiva.

Mas, sinceramente, o senhor sabe exatamente o que é que estamos a transpor? O senhor sabe, exatamente?

Falou das associações que fizeram os pareceres, e pergunto: leu o parecer da CIP (Confederação Empresarial

de Portugal)? Vê como é arrasadora, para o Estado português, a forma como os senhores querem transpor isto?

O Sr. Rui Tavares (L): — Ah!…

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Isto devia ter sido regulamentado…

O Sr. Rui Tavares (L): — É porta-voz da CIP!

O Sr. André Ventura (CH): — 600 votos!

O Sr. Rui Tavares (L): — Vocês é que tiveram!

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