I SÉRIE — NÚMERO 8

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alargamento, seja em contratação coletiva, seja num conjunto de outros direitos, aos trabalhadores

independentes.

Também somos a favor de isenção de propinas — aliás, nós somos a favor de que as propinas acabem —,

e não vamos opor-nos a que haja uma isenção para quem está a fazer estágios profissionais e ao abrigo do

estatuto do artista.

Relativamente às isenções contributivas, e isto vale para o projeto de lei do PSD como vale para o projeto

de resolução do PS, isso é uma armadilha — aliás, o Partido Socialista parte de um equívoco. Porque é que

hoje os trabalhadores independentes não pagam, no primeiro ano, contribuições à segurança social? Não é

porque haja um incentivo ao início da atividade dos jovens; isso é um equívoco! A única razão é uma razão

técnica, é porque antes os descontos à segurança social eram calculados em função do que a pessoa tinha

ganhado no ano anterior. Ora, no primeiro ano não havia ano anterior para calcular a incidência das contribuições

e, portanto, não havia como incluir as pessoas num escalão. É só por essa razão que no primeiro ano os

trabalhadores independentes não pagam contribuições à segurança social.

Isto não é um incentivo à entrada dos jovens no mundo do trabalho! Durante esse ano as pessoas não estão

a pagar contribuições à segurança social, mas não têm qualquer proteção na doença, na parentalidade, não

estão a constituir direitos contributivos para a reforma, nada!

Achar-se que a solução para os jovens é, a somar a esse ano em que eles não estão a contribuir — e,

portanto, não estão a constituir direitos contributivos —, diferir ainda mais esse período em que as pessoas não

estão a contribuir, é um problema, não é uma solução; e, portanto, estamos contra essas iniciativas, quer do

PSD quer do PS, para fragilizar a situação contributiva dos mais jovens.

Aplausos do BE.

Entretanto, reassumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares, do Livre.

O Sr. Rui Tavares (L): — Sr.ª Presidente: Queria começar por saudar os proponentes destas iniciativas por um debate que é importante e por algumas propostas que, acho, recolhem consensos bastante alargados.

Acho que podemos ir mais longe até, porque o que nos importa é que jovens trabalhadores — sejam eles

trabalhadores-estudantes, trabalhadores independentes, profissionais liberais — se possam concentrar a fazer

aquilo em que são bons e não terem de ser os seus próprios juristas, os seus próprios contabilistas, os seus

próprios cobradores; e poderem crescer em escala, partilhar custos. Isso é bom para as pessoas, é bom para o

País.

Mas há duas críticas que quero fazer, uma ao PS e outra ao PSD, sobre propostas recentes sobre juventude.

Uma crítica tem a ver com aquilo que seria uma taxa única para o IRS para jovens abaixo dos 35 anos.

Queria, então, que me explicassem se não há injustiça quando alguém que ganha um salário muito maior e tem

35 anos está a pagar muito menos do que alguém muitas vezes com salário baixo, como temos no nosso País,

com 36 anos. Isso não é «um país, dois sistemas» ao nível geracional?

Em relação ao PS, a proposta quanto às propinas é verdadeiramente uma proposta que fica muito aquém do

que era prometido e que até, de certa forma, é o pior de dois mundos, porque há jovens que, às vezes,

abandonam o ensino superior, porque não conseguem pagar as propinas e ficam pelo caminho, e há outros que

vêm de famílias com maior poder aquisitivo e vão ter as suas propinas devolvidas.

Ora, o justo aqui, tanto para uns como para outros, não seria simplesmente abolir as propinas e que as

pessoas pagassem depois, com os impostos progressivos que devem pagar, se beneficiaram do ensino superior

e têm rendimentos mais altos?

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Chega! Olha o tempo!

O Sr. Rui Tavares (L): — Seria assim que iriam ajudar a pagar o ensino superior para os outros estudantes, eventualmente até com a criação de um fundo de apoio ao estudante do ensino superior, que fosse financiado