I SÉRIE — NÚMERO 13

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O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.ª Ministra da Justiça, dê-me licença que a interrompa para pedir às Sr.as

e aos Srs. Deputados um pouco mais de silêncio e de sobriedade na Sala, porque o que a Sr.ª Ministra da

Justiça está a dizer é muito importante. Peço-lhes que assim seja e peço à Sr.ª Ministra que queira prosseguir.

A Sr.ª Ministra da Justiça: — Sr. Presidente, deste regime, beneficiaram judeus sefarditas de todas as

nacionalidades — isto também tem de ser dito. Só para dar alguns exemplos: brasileiros, colombianos, turcos,

argentinos, mexicanos e também israelitas. É um regime que se aplica a todas as nacionalidades.

Até final de 2022, tinham dado entrada 262 000 pedidos de nacionalidade. Durante 10 anos, todos aqueles

que o pretenderam, puderam beneficiar deste regime. Foram 262 000 pessoas que fizeram o requerimento para

beneficiar deste regime. Foi por isso, como disse, amplo o universo.

Não negamos que houve situações que não deveriam ter ocorrido, e isso também foi dito nesta Casa, mas a

larguíssima maioria, como também já aqui foi dito, são situações perfeitamente regulares. Portanto, isso não

deve desmerecer nem desprestigiar aqueles que, ao abrigo da lei — lei criada nesta Casa —, usufruíram deste

regime.

Mas, volto a dizer, este é um regime que durou 10 anos. Somos o único caso na Europa. Atendendo a que

as reparações não podem ser eternas, entendeu o Governo que o prazo de 10 anos foi suficiente para que todos

aqueles que o desejaram o pudessem fazer. Aliás, podem ainda continuar a fazê-lo até ao final deste ano.

Repare-se que a alteração introduzida à Lei da Nacionalidade, ao regulamento, em março de 2022, fez disparar

o número de pedidos. Portanto, todos aqueles que pretenderam fazê-lo, puderam fazê-lo. Foi amplo o universo,

foi amplo o tempo.

Por isso, esta é a proposta de lei do Governo que pretende pôr fim a este regime especial.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Concluímos, assim, o terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos.

Passamos ao quarto ponto, que consta da apreciação da Petição n.º 60/XV/1.ª (Joana Teixeira e Silva e

outros) — Defesa da especialidade de medicina geral e familiar e dos cuidados de saúde primários em Portugal,

juntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 812/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 298/2007, de

22 de agosto, de forma a garantir o acesso universal a médico especialista em medicina geral e familiar, e com

os Projetos de Resolução n.os 715/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que atribua às unidades de saúde

familiar, modelos A e B, e às unidades de cuidados de saúde personalizados os incentivos institucionais

previstos no Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto, e na Portaria n.º 212/2017, de 19 de julho, 749/XV/1.ª

(CH) — Pela defesa da especialidade de medicina geral e familiar, 894/XV/2.ª (BE) — Investir na medicina geral

e familiar e nos cuidados de saúde primários e 898/XV/2.ª (PCP) — Reforço dos cuidados de saúde primários

de proximidade às populações.

Temos já Srs. Deputados inscritos, nomeadamente o Sr. Deputado Pedro Frazão, para a apresentação do

projeto de lei do Chega. Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Ex.mo Sr. Presidente de todas as bancadas, Ex.mos Srs. Deputados,

Ex.mos Srs. Peticionários pelos cuidados de saúde primários em Portugal: Nunca, como hoje, o SNS (Serviço

Nacional de Saúde) e a saúde estiveram no centro. Nunca, como hoje, a saúde esteve tão no centro da política

e no topo das preocupações dos portugueses.

Nunca, como hoje, o povo português se uniu na defesa do SNS, num momento em que o acesso à saúde

atinge o ponto mais baixo das últimas décadas.

Nunca, como hoje, o SNS e os seus profissionais foram tão atacados por um Primeiro-Ministro e por maiorias

parlamentares que, nos últimos oito anos, tudo fizeram para destruir o SNS e, como consequência, deixar os

portugueses mais pobres e mais vulneráveis.

Nunca, como hoje, a esquerda radical, dos comunistas, dos bloquistas e dos animalistas, teve tanta falta de

vergonha para, nesta Assembleia, vir apresentar projetos de faz de conta,…

Aplausos do CH.