Debates Parlamentares - Diário 014, p. 70 (2023-10-18)

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I SÉRIE — NÚMERO 14

O Sr. Bruno Nunes (CH): — Não é o Chega, não! Chama-se PS!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — No entender do PAN, existe, efetivamente, uma excessiva

argumentação quanto a uma inconstitucionalidade ostensiva e manifesta que não pudesse ser corrigida durante

a especialidade, como, aliás, sucede inúmeras vezes quanto à violação da norma-travão.

O PAN discorda, por isso, nesta parte, no que diz respeito ao parecer, razão pela qual iremos votar contra.

No entanto, concordamos com os demais considerandos da conclusão, a partir do quesito 8.º e seguintes, que,

aliás, em sede de Comissão, acompanhámos favoravelmente.

O Sr. Presidente: — Não está inscrito nenhum grupo parlamentar para se pronunciar.

Pausa.

O Partido Socialista pretende usar da palavra.

Tem a palavra, Sr.ª Deputada Alexandra Leitão.

A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, só para esclarecer o sentido deste que é

um parecer jurídico sobre uma questão colocada em abstrato.

Se pode haver uma revisão extraordinária que permita, através disso, a assunção de poderes de revisão

extraordinária, acelerar uma parte de um projeto que já está em curso numa revisão ordinária, criando uma

espécie de revisão a duas velocidades, dentro do mesmo processo de revisão constitucional, isso não é possível.

E é nessa medida que o parecer vai no sentido de não aceitar o recurso e de não dar provimento ao recurso,

confirmando o parecer do despacho do Presidente da Assembleia da República.

Outra coisa diferente é saber se pode haver a assunção de poderes de revisão extraordinária em processo

autónomo na pendência de um processo de revisão ordinário. Sobre isso, é minha opinião que sim por

circunstâncias que, sublinho, têm a ver com uma análise de urgência. E a minha análise é apenas sobre a

questão orgânico-formal da assunção de poderes, e não sobre a questão material.

Se este caso, tal como foi descrito pela Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, é ou não um caso desses, então,

considero eu, é matéria para ver se depois há ou não os quatro quintos dos Srs. Deputados. Portanto, é um

parecer circunscrito à questão orgânico-formal.

Desculpem o juridiquês.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder à verificação de quórum para efeitos da votação. Peço aos

serviços que abram o sistema.

Pausa.

Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou Sr. Deputado não conseguiu registar-se eletronicamente.

Pausa.

Todos conseguiram. Peço aos serviços que encerrem o sistema e publicitem o resultado da verificação de

quórum.

Pausa.

Temos quórum. Vamos, portanto, votar.

Esclareço que, nos termos do artigo 126.º, o que vamos votar não é o parecer, que já foi votado na 1.ª

Comissão, mas sim o recurso, apresentado pela Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, contra a minha decisão de

não admissão do seu projeto de resolução.

Vamos, pois, votar o recurso do PAN.

I SÉRIE — NÚMERO 14 70 O Sr. Bruno Nunes (CH): — Não é o Chega, não! Chama-se PS! A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — No entender do PAN, existe, efetivamente, uma excessiva argumentação quanto a uma inconstitucionalidade ostensiva e manifesta que não pudesse ser corrigida durante a especialidade, como, aliás, sucede inúmeras vezes quanto à violação da norma-travão. O PAN discorda, por isso, nesta parte, no que diz respeito ao parecer, razão pela qual iremos votar contra. No entanto, concordamos com os demais considerandos da conclusão, a partir do quesito 8.º e seguintes, que, aliás, em sede de Comissão, acompanhámos favoravelmente. O Sr. Presidente: — Não está inscrito nenhum grupo parlamentar para se pronunciar. Pausa. O Partido Socialista pretende usar da palavra. Tem a palavra, Sr.ª Deputada Alexandra Leitão. A Sr.ª Alexandra Leitão (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, só para esclarecer o sentido deste que é um parecer jurídico sobre uma questão colocada em abstrato. Se pode haver uma revisão extraordinária que permita, através disso, a assunção de poderes de revisão extraordinária, acelerar uma parte de um projeto que já está em curso numa revisão ordinária, criando uma espécie de revisão a duas velocidades, dentro do mesmo processo de revisão constitucional, isso não é possível. E é nessa medida que o parecer vai no sentido de não aceitar o recurso e de não dar provimento ao recurso, confirmando o parecer do despacho do Presidente da Assembleia da República. Outra coisa diferente é saber se pode haver a assunção de poderes de revisão extraordinária em processo autónomo na pendência de um processo de revisão ordinário. Sobre isso, é minha opinião que sim por circunstâncias que, sublinho, têm a ver com uma análise de urgência. E a minha análise é apenas sobre a questão orgânico-formal da assunção de poderes, e não sobre a questão material. Se este caso, tal como foi descrito pela Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, é ou não um caso desses, então, considero eu, é matéria para ver se depois há ou não os quatro quintos dos Srs. Deputados. Portanto, é um parecer circunscrito à questão orgânico-formal. Desculpem o juridiquês. O Sr. Presidente: — Vamos, então, proceder à verificação de quórum para efeitos da votação. Peço aos serviços que abram o sistema. Pausa. Pergunto se alguma Sr.ª Deputada ou Sr. Deputado não conseguiu registar-se eletronicamente. Pausa.Todos conseguiram. Peço aos serviços que encerrem o sistema e publicitem o resultado da verificação de quórum. Pausa. Temos quórum. Vamos, portanto, votar. Esclareço que, nos termos do artigo 126.º, o que vamos votar não é o parecer, que já foi votado na 1.ª Comissão, mas sim o recurso, apresentado pela Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, contra a minha decisão de não admissão do seu projeto de resolução. Vamos, pois, votar o recurso do PAN.

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

JOAQUIM MIRANDA SARMENTO
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOAQUIM MIRANDA SARMENTO
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOAQUIM MIRANDA SARMENTO
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOAQUIM MIRANDA SARMENTO
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOAQUIM MIRANDA SARMENTO
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOAQUIM MIRANDA SARMENTO
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

EURICO BRILHANTE DIAS
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

RUI ROCHA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

RUI ROCHA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

RUI ROCHA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

ROSÁRIO GAMBÔA
Deputada
Pergunta

JAMILA MADEIRA
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Pergunta

PAULO MONIZ
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

BRUNO NUNES
Deputado
Pergunta

Diogo Pacheco de Amorim
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

BERNARDO BLANCO
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA LEITÃO
Deputada
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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