19 DE OUTUBRO DE 2023
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Em quarto lugar, esse direito de Israel tem de se cumprir no estrito respeito do direito internacional, do direito
humanitário, e, dizemo-lo com toda a clareza, o bloqueio que está neste momento a ser imposto à Faixa de
Gaza não cumpre o direito humanitário: cortar a eletricidade, cortar a água, cortar o acesso a bens essenciais
não cumpre o direito humanitário.
Não haver um cessar-fogo impede qualquer apoio humanitário eficaz e, portanto, é necessário parar esse
ataque, focar no ataque militar de forma a garantir o apoio humanitário à população da Palestina. E, sim,
apoiamos o facto de a Comissão Europeia ter decidido triplicar o apoio humanitário à Palestina, contra o que foi
ameaçado — e estávamos contra —, pelo Sr. Comissário Várhelyi, que era o corte do apoio humanitário aos
palestinianos.
Portanto, é essa a nossa posição e é a posição, porventura por outras palavras, que está expressa no
documento comum que assinámos todos no domingo passado.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a
Sr.ª Deputada Isabel Pires.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, Sr. Primeiro-Ministro, uma
primeira questão, relativamente ao próximo Conselho Europeu, tem que ver — e o Sr. Primeiro-Ministro referiu-
as — com as novas regras de governação económica da União Europeia.
Sabemos que estas regras continuam a limitar os rácios de dívida pública, continuam a limitar o défice de
forma arbitrária e, na verdade, muitas vezes sem qualquer justificação económica, especialmente para quem
está nos países a decidir as políticas económicas.
Portanto, a preocupação que temos com mais este debate — que não é de agora, tem vindo a ser feito ao
longo dos últimos anos — é que continuemos a ter o mesmo problema, em particular enquanto país mais
periférico e enquanto país que tem, apesar de tudo, uma economia mais pequena relativamente a quem toma
as grandes decisões do ponto de vista da governação económica da União Europeia: que os serviços públicos
continuem a ser o alvo da consequência da política de governação económica da União Europeia.
Sabemos que em Portugal estamos a atravessar um momento particularmente difícil e, portanto, gostávamos
de perceber se estas alterações às regras da governação económica vão, finalmente, retirar estes grilhões, que
têm existido ao longo dos últimos anos, à tomada de decisão política de cada Estado.
Queria, obviamente, referir uma outra matéria — porque é óbvio e é inegável que será um dos temas
principais do próximo Conselho — que tem a ver com a posição conjunta relativa ao conflito em Israel e na Faixa
de Gaza.
Queríamos deixar uma primeira nota sobre as posições assumidas pela Presidente da Comissão, von der
Leyen. Não nos parece compreensível que tenha optado por uma posição que objetivamente coloca em causa
uma solução de paz. Pelo contrário.
Se consideramos a condenação de todos os crimes de guerra — e digo «todos os crimes de guerra»
independentemente da parte que os cometa —, o que se esperava era que se defendesse o cumprimento do
direito internacional.
O que não se pode considerar normal, à luz do desenrolar dos últimos acontecimentos, é o silêncio
ensurdecedor perante a desproporcionada e ilegal retaliação…
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — … por parte do Estado de Israel, por via de uma punição coletiva,…
A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Claro!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — … que é um crime de guerra, do ponto de vista do direito internacional.
O que se esperava da Comissão Europeia, do Parlamento Europeu, do Conselho Europeu, da União
Europeia no geral, é que apelassem prontamente a um cessar-fogo imediato, que se apelasse à abertura dos