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19 DE OUTUBRO DE 2023

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Em quarto lugar, esse direito de Israel tem de se cumprir no estrito respeito do direito internacional, do direito

humanitário, e, dizemo-lo com toda a clareza, o bloqueio que está neste momento a ser imposto à Faixa de

Gaza não cumpre o direito humanitário: cortar a eletricidade, cortar a água, cortar o acesso a bens essenciais

não cumpre o direito humanitário.

Não haver um cessar-fogo impede qualquer apoio humanitário eficaz e, portanto, é necessário parar esse

ataque, focar no ataque militar de forma a garantir o apoio humanitário à população da Palestina. E, sim,

apoiamos o facto de a Comissão Europeia ter decidido triplicar o apoio humanitário à Palestina, contra o que foi

ameaçado — e estávamos contra —, pelo Sr. Comissário Várhelyi, que era o corte do apoio humanitário aos

palestinianos.

Portanto, é essa a nossa posição e é a posição, porventura por outras palavras, que está expressa no

documento comum que assinámos todos no domingo passado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para intervir em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Isabel Pires.

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, Sr. Primeiro-Ministro, uma

primeira questão, relativamente ao próximo Conselho Europeu, tem que ver — e o Sr. Primeiro-Ministro referiu-

as — com as novas regras de governação económica da União Europeia.

Sabemos que estas regras continuam a limitar os rácios de dívida pública, continuam a limitar o défice de

forma arbitrária e, na verdade, muitas vezes sem qualquer justificação económica, especialmente para quem

está nos países a decidir as políticas económicas.

Portanto, a preocupação que temos com mais este debate — que não é de agora, tem vindo a ser feito ao

longo dos últimos anos — é que continuemos a ter o mesmo problema, em particular enquanto país mais

periférico e enquanto país que tem, apesar de tudo, uma economia mais pequena relativamente a quem toma

as grandes decisões do ponto de vista da governação económica da União Europeia: que os serviços públicos

continuem a ser o alvo da consequência da política de governação económica da União Europeia.

Sabemos que em Portugal estamos a atravessar um momento particularmente difícil e, portanto, gostávamos

de perceber se estas alterações às regras da governação económica vão, finalmente, retirar estes grilhões, que

têm existido ao longo dos últimos anos, à tomada de decisão política de cada Estado.

Queria, obviamente, referir uma outra matéria — porque é óbvio e é inegável que será um dos temas

principais do próximo Conselho — que tem a ver com a posição conjunta relativa ao conflito em Israel e na Faixa

de Gaza.

Queríamos deixar uma primeira nota sobre as posições assumidas pela Presidente da Comissão, von der

Leyen. Não nos parece compreensível que tenha optado por uma posição que objetivamente coloca em causa

uma solução de paz. Pelo contrário.

Se consideramos a condenação de todos os crimes de guerra — e digo «todos os crimes de guerra»

independentemente da parte que os cometa —, o que se esperava era que se defendesse o cumprimento do

direito internacional.

O que não se pode considerar normal, à luz do desenrolar dos últimos acontecimentos, é o silêncio

ensurdecedor perante a desproporcionada e ilegal retaliação…

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — … por parte do Estado de Israel, por via de uma punição coletiva,…

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Claro!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — … que é um crime de guerra, do ponto de vista do direito internacional.

O que se esperava da Comissão Europeia, do Parlamento Europeu, do Conselho Europeu, da União

Europeia no geral, é que apelassem prontamente a um cessar-fogo imediato, que se apelasse à abertura dos

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