Debates Parlamentares - Diário 016, p. 28 (2023-10-20)

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I SÉRIE — NÚMERO 16

em representação do País, e mecanismos de diversos planos de apoio, onde se insere o profissional, que é,

como bem sabemos, um elemento central e determinante para a realização destes profissionais.

Assim, estaremos disponíveis para, em sede de especialidade, encontrar soluções que cabalmente

respondam às necessidades e que consideramos ainda estarem em falta na proposta de lei.

Relativamente à Proposta de Lei n.º 94/XV/1.ª (GOV) e ao regime jurídico da integridade do desporto e do

combate aos comportamentos antidesportivos, trata-se de objetivos fundamentais, objetivos justos. Na prática,

aquilo que se faz é aplicar à área do desporto, sobretudo no que toca à falsificação de resultados, os mecanismos

que já existem nas leis anticorrupção, usando-se inclusivamente os mesmos tipos de crime — a corrupção ativa

e passiva, o recebimento indevido de vantagem, etc. —, havendo ainda mecanismos de direito premial e de

proteção de denunciantes, para além disso.

Trata-se, então, de criar uma lei anticorrupção especificamente para o desporto. Temos algumas dúvidas

sobre alguns aspetos técnicos, mas também, como é conhecido, por exemplo, sobre a opção da denúncia

obrigatória, cuja violação é punida com pena de prisão.

Pode-se também discutir se, havendo já mecanismos legais, havendo entidades competentes para a

investigação e havendo denúncias, faz sentido a criação desta nova plataforma, levando à multiplicação de

estruturas, como aqui se propõe, e se isso não é mais burocracia que, no fim, não serve para nada. No entanto,

também estamos disponíveis para trabalhar esta matéria, que deve merecer a melhor atenção, em sede de

especialidade.

Sobre as restantes propostas, queria dizer ainda que, de facto, o desporto paralímpico necessita de

valorização e os dias nacionais, internacionais, etc. são mecanismos que também contribuem para a valorização

de determinado fenómeno, determinado setor.

No entanto, neste caso concreto, não nos faz sentido mudar de «dia paralímpico nacional» para «dia nacional

do atleta paralímpico». Desde logo, porque isso não é um desígnio, não é uma opção do próprio Comité

Paralímpico de Portugal.

Aquilo que nos parece que faz sentido é constituir este dia, 26 de setembro, que é já o dia que se utiliza, de

uma forma oficial, enquanto tal, porque o dia paralímpico inclui todos os atletas, os treinadores, os guias e todo

o pessoal de apoio aos atletas e, portanto, é também mais abrangente e, nessa medida, corresponde melhor

aos objetivos que são enunciados na proposta do PAN.

Aliás, na generalidade dos países, o que é praticado é precisamente o dia paralímpico ou o dia do desporto

paralímpico, e não do atleta. O único exemplo que encontramos é o caso do Brasil, o resto da generalidade dos

países tem essa abordagem.

Sobre o Projeto de Lei n.º 942/XV/2.ª (PAN), acompanhamos as preocupações e bem sabemos da

necessidade de um combate real ao assédio sexual e a todos os tipos de assédio e de comportamentos

criminosos, em qualquer contexto. Mas, tendo em conta o que já existe e aquilo que está a ser, neste momento,

desenvolvido por várias entidades ligadas ao desporto, com o IPDJ, a Autoridade para a Prevenção e o Combate

à Violência no Desporto, o COP, a Ordem dos Psicólogos e a Confederação de Treinadores de Portugal — todos

eles parceiros privilegiados do Observatório Nacional de Violência contra os/as Atletas —, consideramos que é

importante que não se faça legislação à peça e que se introduzam alterações de forma a que elas tenham

impacto real na proteção dos atletas.

Termino, dizendo que uma outra questão é que as federações não estão todas ao mesmo nível de execução

e de condições, no plano de recursos. Isso também deve ser adotado e também deve ser tido em consideração

na realização de alterações legislativas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Agora, pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado

António Pedro Faria.

O Sr. António Pedro Faria (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados: O Governo apresenta-nos hoje uma proposta de lei de extrema importância, uma vez que os

praticantes desportivos olímpicos, paraolímpicos e de alto rendimento desempenham atividades altamente

exigentes e com um relevante impacto na imagem de Portugal.

I SÉRIE — NÚMERO 16 28 em representação do País, e mecanismos de diversos planos de apoio, onde se insere o profissional, que é, como bem sabemos, um elemento central e determinante para a realização destes profissionais. Assim, estaremos disponíveis para, em sede de especialidade, encontrar soluções que cabalmente respondam às necessidades e que consideramos ainda estarem em falta na proposta de lei. Relativamente à Proposta de Lei n.º 94/XV/1.ª (GOV) e ao regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos, trata-se de objetivos fundamentais, objetivos justos. Na prática, aquilo que se faz é aplicar à área do desporto, sobretudo no que toca à falsificação de resultados, os mecanismos que já existem nas leis anticorrupção, usando-se inclusivamente os mesmos tipos de crime — a corrupção ativa e passiva, o recebimento indevido de vantagem, etc. —, havendo ainda mecanismos de direito premial e de proteção de denunciantes, para além disso. Trata-se, então, de criar uma lei anticorrupção especificamente para o desporto. Temos algumas dúvidas sobre alguns aspetos técnicos, mas também, como é conhecido, por exemplo, sobre a opção da denúncia obrigatória, cuja violação é punida com pena de prisão. Pode-se também discutir se, havendo já mecanismos legais, havendo entidades competentes para a investigação e havendo denúncias, faz sentido a criação desta nova plataforma, levando à multiplicação de estruturas, como aqui se propõe, e se isso não é mais burocracia que, no fim, não serve para nada. No entanto, também estamos disponíveis para trabalhar esta matéria, que deve merecer a melhor atenção, em sede de especialidade. Sobre as restantes propostas, queria dizer ainda que, de facto, o desporto paralímpico necessita de valorização e os dias nacionais, internacionais, etc. são mecanismos que também contribuem para a valorização de determinado fenómeno, determinado setor. No entanto, neste caso concreto, não nos faz sentido mudar de «dia paralímpico nacional» para «dia nacional do atleta paralímpico». Desde logo, porque isso não é um desígnio, não é uma opção do próprio Comité Paralímpico de Portugal. Aquilo que nos parece que faz sentido é constituir este dia, 26 de setembro, que é já o dia que se utiliza, de uma forma oficial, enquanto tal, porque o dia paralímpico inclui todos os atletas, os treinadores, os guias e todo o pessoal de apoio aos atletas e, portanto, é também mais abrangente e, nessa medida, corresponde melhor aos objetivos que são enunciados na proposta do PAN. Aliás, na generalidade dos países, o que é praticado é precisamente o dia paralímpico ou o dia do desporto paralímpico, e não do atleta. O único exemplo que encontramos é o caso do Brasil, o resto da generalidade dos países tem essa abordagem. Sobre o Projeto de Lei n.º 942/XV/2.ª (PAN), acompanhamos as preocupações e bem sabemos da necessidade de um combate real ao assédio sexual e a todos os tipos de assédio e de comportamentos criminosos, em qualquer contexto. Mas, tendo em conta o que já existe e aquilo que está a ser, neste momento, desenvolvido por várias entidades ligadas ao desporto, com o IPDJ, a Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto, o COP, a Ordem dos Psicólogos e a Confederação de Treinadores de Portugal — todos eles parceiros privilegiados do Observatório Nacional de Violência contra os/as Atletas —, consideramos que é importante que não se faça legislação à peça e que se introduzam alterações de forma a que elas tenham impacto real na proteção dos atletas. Termino, dizendo que uma outra questão é que as federações não estão todas ao mesmo nível de execução e de condições, no plano de recursos. Isso também deve ser adotado e também deve ser tido em consideração na realização de alterações legislativas. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Agora, pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra o Sr. Deputado António Pedro Faria. O Sr. António Pedro Faria (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta-nos hoje uma proposta de lei de extrema importância, uma vez que os praticantes desportivos olímpicos, paraolímpicos e de alto rendimento desempenham atividades altamente exigentes e com um relevante impacto na imagem de Portugal.

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

PEDRO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

João Paulo Correia
Secretário de Estado da Juventude e Desporto
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RITA MATIAS
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Interpelação à mesa

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Interpelação à mesa

RITA MATIAS
Deputada
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

FRANCISCO DINIS
Deputado
Intervenção

CRISTIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO PEDRO FARIA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO ARAÚJO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

POMPEU MARTINS
Deputado
Intervenção

RITA MATIAS
Deputada
Intervenção

João Paulo Correia
Secretário de Estado da Juventude e Desporto
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

JORGE GALVEIAS
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

OFÉLIA RAMOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

HUGO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

HUGO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Leitura

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO CÉSAR
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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