Debates Parlamentares - Diário 016, p. 30 (2023-10-20)

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I SÉRIE — NÚMERO 16

A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Por outro lado, através da Proposta de Lei n.º 94/XV/1.ª (GOV), que pretende

estabelecer o regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos desportivos, o

Governo vem criar novos crimes relativos à integridade das competições desportivas, nomeadamente com a

criação dos crimes de corrupção passiva e ativa aplicável ao agente desportivo.

Note-se que a proposta de lei tem algumas melhorias técnicas a serem feitas, por exemplo, no seu artigo

relativo às definições — mais concretamente, no que diz respeito à definição de agente desportivo, refere-se às

alíneas anteriores, quando essa alínea é a alínea a) e, por isso mesmo, certamente, aqui o Governo quereria

dizer «alíneas seguintes».

Mas existe também um ponto mais amplo que não podemos ignorar: o Governo, com esta proposta, pretende

criar novos tipos legais de crime.

Tratando-se de um bem jurídico relevante — a integridade das competições desportivas e a defesa do mérito

—, este tem certamente um objetivo adequado para fundamentar a criação destes novos crimes. No entanto,

existem algumas questões que gostaria de ver serem respondidas pelo Sr. Secretário de Estado na sua

intervenção final.

A primeira é relativa à criação destes novos tipos de crime. Ora, a corrupção passiva e ativa, tal como está

prescrita no Código Penal, incide subjetivamente sobre os funcionários, que estão definidos no artigo 386.º e

que se circunscrevem, essencialmente e simplificando, apenas a funcionários públicos. No entanto, e através

da Lei n.º 20/2008, foram já criados pelo legislador os crimes de corrupção passiva e ativa no setor privado.

Gostaríamos, por isso, de perceber, em primeiro lugar, de que forma é que o Governo olha para a

coexistência destes dois regimes legais, ou seja, como é que se relacionam o recém-proposto crime de

corrupção passiva e ativa do agente desportivo e o crime de corrupção passiva e ativa do setor privado, que já

se encontra previsto na lei atualmente em vigor.

Em segundo lugar, gostaríamos também de referir o seguinte: para além de criar tipos legais de crime novos,

o Governo tem de garantir que o sistema de justiça funciona, porque é essencial que não ocorra, por exemplo,

a prescrição de ilícitos penais.

Temos visto, infelizmente, na chamada «criminalidade de colarinho branco»…

O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — É verdade!

A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — … ou na criminalidade económico-financeira, nomeadamente em processos

de grande exposição mediática, que o nosso sistema de justiça não é capaz de chegar a uma decisão em tempo

útil.

Ora, aqui o Governo tem também a sua cota parte de responsabilidade, porque não é aceitável que a justiça

esteja parada durante meses, com mais diligências atrasadas do que tinha durante a pandemia. Não é aceitável

que os processos não andem e que os cidadãos desesperem com diligências atrasadas e canceladas.

Não basta, por isso, legislar, é preciso tutelar e, nessa missão, o Governo tem falhado clamorosamente.

Por isso, a segunda questão que gostaria de ver respondida pelo Sr. Secretário de Estado é: quando é que

será retomada a normalidade da justiça em Portugal?

Aplausos da IL.

O Sr. Presidente (Adão Silva): — Pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª e Sr. Membros do Governo: O

direito à atividade desportiva consta da Constituição da República Portuguesa e é, por isso, um dos pilares das

obrigações do Estado para com os cidadãos e as cidadãs, e é assim que o entendemos.

O desporto é um instrumento de inclusão social e deve ser olhado como um serviço do Estado, através das

suas vertentes diferentes — sistema educativo, movimento associativo, alta competição, lazer. Deve

I SÉRIE — NÚMERO 16 30 A Sr.ª Rita Matias (CH): — Muito bem! A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Por outro lado, através da Proposta de Lei n.º 94/XV/1.ª (GOV), que pretende estabelecer o regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos desportivos, o Governo vem criar novos crimes relativos à integridade das competições desportivas, nomeadamente com a criação dos crimes de corrupção passiva e ativa aplicável ao agente desportivo. Note-se que a proposta de lei tem algumas melhorias técnicas a serem feitas, por exemplo, no seu artigo relativo às definições — mais concretamente, no que diz respeito à definição de agente desportivo, refere-se às alíneas anteriores, quando essa alínea é a alínea a) e, por isso mesmo, certamente, aqui o Governo quereria dizer «alíneas seguintes». Mas existe também um ponto mais amplo que não podemos ignorar: o Governo, com esta proposta, pretende criar novos tipos legais de crime. Tratando-se de um bem jurídico relevante — a integridade das competições desportivas e a defesa do mérito —, este tem certamente um objetivo adequado para fundamentar a criação destes novos crimes. No entanto, existem algumas questões que gostaria de ver serem respondidas pelo Sr. Secretário de Estado na sua intervenção final. A primeira é relativa à criação destes novos tipos de crime. Ora, a corrupção passiva e ativa, tal como está prescrita no Código Penal, incide subjetivamente sobre os funcionários, que estão definidos no artigo 386.º e que se circunscrevem, essencialmente e simplificando, apenas a funcionários públicos. No entanto, e através da Lei n.º 20/2008, foram já criados pelo legislador os crimes de corrupção passiva e ativa no setor privado. Gostaríamos, por isso, de perceber, em primeiro lugar, de que forma é que o Governo olha para a coexistência destes dois regimes legais, ou seja, como é que se relacionam o recém-proposto crime de corrupção passiva e ativa do agente desportivo e o crime de corrupção passiva e ativa do setor privado, que já se encontra previsto na lei atualmente em vigor. Em segundo lugar, gostaríamos também de referir o seguinte: para além de criar tipos legais de crime novos, o Governo tem de garantir que o sistema de justiça funciona, porque é essencial que não ocorra, por exemplo, a prescrição de ilícitos penais. Temos visto, infelizmente, na chamada «criminalidade de colarinho branco»… O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — É verdade! A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — … ou na criminalidade económico-financeira, nomeadamente em processos de grande exposição mediática, que o nosso sistema de justiça não é capaz de chegar a uma decisão em tempo útil. Ora, aqui o Governo tem também a sua cota parte de responsabilidade, porque não é aceitável que a justiça esteja parada durante meses, com mais diligências atrasadas do que tinha durante a pandemia. Não é aceitável que os processos não andem e que os cidadãos desesperem com diligências atrasadas e canceladas. Não basta, por isso, legislar, é preciso tutelar e, nessa missão, o Governo tem falhado clamorosamente. Por isso, a segunda questão que gostaria de ver respondida pelo Sr. Secretário de Estado é: quando é que será retomada a normalidade da justiça em Portugal? Aplausos da IL. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua. A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª e Sr. Membros do Governo: O direito à atividade desportiva consta da Constituição da República Portuguesa e é, por isso, um dos pilares das obrigações do Estado para com os cidadãos e as cidadãs, e é assim que o entendemos. O desporto é um instrumento de inclusão social e deve ser olhado como um serviço do Estado, através das suas vertentes diferentes — sistema educativo, movimento associativo, alta competição, lazer. Deve

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

PEDRO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

João Paulo Correia
Secretário de Estado da Juventude e Desporto
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RITA MATIAS
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Interpelação à mesa

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Interpelação à mesa

RITA MATIAS
Deputada
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

FRANCISCO DINIS
Deputado
Intervenção

CRISTIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO PEDRO FARIA
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO ARAÚJO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

POMPEU MARTINS
Deputado
Intervenção

RITA MATIAS
Deputada
Intervenção

João Paulo Correia
Secretário de Estado da Juventude e Desporto
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

JORGE GALVEIAS
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

OFÉLIA RAMOS
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA GILVAZ
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

HUGO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

HUGO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO DOS SANTOS FRAZÃO
Deputado
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

PEDRO PINTO
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Leitura

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

FRANCISCO CÉSAR
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

PALMIRA MACIEL
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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