Debates Parlamentares - Diário 022, p. 13 (2023-11-27)

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28 DE NOVEMBRO DE 2023

Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o que está a acontecer é o resultado de opções políticas, não é

uma fatalidade, de opções políticas concretas como aquelas que estão agora perante vós, em que está ao vosso

alcance limitar o aumento das rendas; limitar os despejos dos inquilinos relativamente ao arrendamento; limitar

a possibilidade de não renovação dos contratos de arrendamento, para que as pessoas não continuem a ser

expulsas das suas casas e dos seus bairros; e limitar as rendas de novos contratos para que não haja novos

aumentos.

Esta proposta do PCP, na Comissão Parlamentar, foi chumbada por quem? Quem é que deu a mão a quem?

Foi chumbada pelo Chega,…

Protestos do CH.

… pela Iniciativa Liberal, pelo PSD e pelo PS.

E nós apelamos aos Srs. Deputados do PS para que não deem a mão à direita e protejam os inquilinos da

situação dramática que está a viver-se.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para intervir sobre o mesmo artigo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real,

do PAN.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros da Mesa,

Srs. Membros do Governo, ainda em relação à proposta de um artigo 126.º-A e sobre o cabaz essencial, o PAN

não pode deixar de referir que, infelizmente, os portugueses — fazendo aqui analogia a uma certa referência

que foi feita — não têm dinheiro para comprar nem sequer uma salada de frutas.

O preço do cabaz essencial não para de aumentar — já vai em 231,70 €, mais 10 € do que há uma semana,

mais 12 € do que há um ano — e, face apenas há um ano, podemos olhar para preços de bens essenciais como

o arroz, que aumentou 64 %, os brócolos, que aumentaram 31 %, ou as laranjas, que aumentaram 33 %.

Falamos de bens essenciais, e estes aumentos são incomportáveis e trarão um sufoco para as famílias se o

IVA não continuar a ter este controlo e se não pusermos o IVA zero prolongado. O fim do IVA zero traz também

o fim do acordo que o Governo tinha feito com os retalhistas, e sobre esta medida o Governo ainda não teve

uma palavra a dizer.

Por isso mesmo, o PAN acompanha a proposta do PCP, porque o fim desta medida pode trazer um aumento

dos preços, que pode ascender até mais 15 % em relação àquilo que já é sentido pelas famílias.

Ora, se for para fazer sofrer as famílias, de pouco nos vão valer os brilharetes que o Governo possa querer

fazer com a dívida e o défice ou o excedente orçamental junto de Bruxelas. Daí que me dirija, em particular, ao

PS para lembrar que, logo à tarde, vamos ter oportunidade de votar duas medidas do PAN, nomeadamente para

prolongar o IVA zero do cabaz essencial para o próximo ano, até junho de 2024.

Aprovar esta proposta parece-nos da mais elementar à justiça, porque não podemos ter um Governo de

gestão e os portugueses à espera de uma medida que necessariamente vai ter de aguardar por novas eleições

para poder ter uma vigência.

Por outro lado, quero falar também no cabaz essencial e no que tem ficado esquecido e reiteradamente para

trás, a alimentação dos animais de companhia, que este Governo continua a tratar como um bem de luxo. Aliás,

quer a alimentação dos animais de companhia, quer os tratamentos médico-veterinários, que são taxados a

23 % e aos quais o Governo continua a fechar os olhos e a ignorar claramente as famílias, que veem um aumento

de 12 % e tantas vezes deixam elas próprias de comer para poderem assegurar a alimentação dos seus animais.

Por isso, não podemos continuar à espera das eleições, porque manter em 23 % o IVA das rações,…

O Sr. André Ventura (CH): — O que é que isso tem a ver com habitação? Estamos a discutir a habitação!

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … ou dos cuidados dos atos médicos veterinários é abrir o caminho ao

aumento do abandono dos animais, e é também uma asfixia para as famílias e associações zoófilas, com as

28 DE NOVEMBRO DE 2023 13 Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, o que está a acontecer é o resultado de opções políticas, não é uma fatalidade, de opções políticas concretas como aquelas que estão agora perante vós, em que está ao vosso alcance limitar o aumento das rendas; limitar os despejos dos inquilinos relativamente ao arrendamento; limitar a possibilidade de não renovação dos contratos de arrendamento, para que as pessoas não continuem a ser expulsas das suas casas e dos seus bairros; e limitar as rendas de novos contratos para que não haja novos aumentos. Esta proposta do PCP, na Comissão Parlamentar, foi chumbada por quem? Quem é que deu a mão a quem? Foi chumbada pelo Chega,… Protestos do CH. … pela Iniciativa Liberal, pelo PSD e pelo PS. E nós apelamos aos Srs. Deputados do PS para que não deem a mão à direita e protejam os inquilinos da situação dramática que está a viver-se. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para intervir sobre o mesmo artigo, tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros da Mesa, Srs. Membros do Governo, ainda em relação à proposta de um artigo 126.º-A e sobre o cabaz essencial, o PAN não pode deixar de referir que, infelizmente, os portugueses — fazendo aqui analogia a uma certa referência que foi feita — não têm dinheiro para comprar nem sequer uma salada de frutas. O preço do cabaz essencial não para de aumentar — já vai em 231,70 €, mais 10 € do que há uma semana, mais 12 € do que há um ano — e, face apenas há um ano, podemos olhar para preços de bens essenciais como o arroz, que aumentou 64 %, os brócolos, que aumentaram 31 %, ou as laranjas, que aumentaram 33 %. Falamos de bens essenciais, e estes aumentos são incomportáveis e trarão um sufoco para as famílias se o IVA não continuar a ter este controlo e se não pusermos o IVA zero prolongado. O fim do IVA zero traz também o fim do acordo que o Governo tinha feito com os retalhistas, e sobre esta medida o Governo ainda não teve uma palavra a dizer. Por isso mesmo, o PAN acompanha a proposta do PCP, porque o fim desta medida pode trazer um aumento dos preços, que pode ascender até mais 15 % em relação àquilo que já é sentido pelas famílias. Ora, se for para fazer sofrer as famílias, de pouco nos vão valer os brilharetes que o Governo possa querer fazer com a dívida e o défice ou o excedente orçamental junto de Bruxelas. Daí que me dirija, em particular, ao PS para lembrar que, logo à tarde, vamos ter oportunidade de votar duas medidas do PAN, nomeadamente para prolongar o IVA zero do cabaz essencial para o próximo ano, até junho de 2024. Aprovar esta proposta parece-nos da mais elementar à justiça, porque não podemos ter um Governo de gestão e os portugueses à espera de uma medida que necessariamente vai ter de aguardar por novas eleições para poder ter uma vigência. Por outro lado, quero falar também no cabaz essencial e no que tem ficado esquecido e reiteradamente para trás, a alimentação dos animais de companhia, que este Governo continua a tratar como um bem de luxo. Aliás, quer a alimentação dos animais de companhia, quer os tratamentos médico-veterinários, que são taxados a 23 % e aos quais o Governo continua a fechar os olhos e a ignorar claramente as famílias, que veem um aumento de 12 % e tantas vezes deixam elas próprias de comer para poderem assegurar a alimentação dos seus animais. Por isso, não podemos continuar à espera das eleições, porque manter em 23 % o IVA das rações,… O Sr. André Ventura (CH): — O que é que isso tem a ver com habitação? Estamos a discutir a habitação! A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — … ou dos cuidados dos atos médicos veterinários é abrir o caminho ao aumento do abandono dos animais, e é também uma asfixia para as famílias e associações zoófilas, com as

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

GUILHERME ALMEIDA
Deputado
Intervenção

MIGUEL DOS SANTOS RODRIGUES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

Ana Catarina Mendes
Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

JOANA CORDEIRO
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOANA CORDEIRO
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Interpelação à mesa

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Interpelação à mesa

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

Fernanda Rodrigues
Secretária de Estado da Habitação
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

Fernanda Rodrigues
Secretária de Estado da Habitação
Intervenção

ANTÓNIO CUNHA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

TIAGO ESTEVÃO MARTINS
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Votações

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

RUI CRUZ
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ALEXANDRE SIMÕES
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

RUI AFONSO
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

INÊS BARROSO
Deputada
Intervenção

ROSINA RIBEIRO PEREIRA
Deputada
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

RITA MATIAS
Deputada
Intervenção

IVAN GONÇALVES
Deputado
Intervenção

ANA BERNARDO
Deputada
Intervenção

MARIA BEGONHA
Deputada
Intervenção

MARIA PAULA CARDOSO
Deputada
Intervenção

Nuno Félix
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

RUI VILAR
Deputado
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

ARTUR SOVERAL ANDRADE
Deputado
Intervenção

CARLOS GUIMARÃES PINTO
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

FRANCISCO PIMENTEL
Deputado
Intervenção

CATARINA LOBO
Deputada
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

PAULO RAMALHO
Deputado
Intervenção

MIGUEL IGLÉSIAS
Deputado
Intervenção

Nuno Félix
Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ROSINA RIBEIRO PEREIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

HUGO CARNEIRO
Deputado
Intervenção

RUI TAVARES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

RODRIGO SARAIVA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

JOAQUIM MIRANDA SARMENTO
Deputado
Interpelação à mesa

NELSON BRITO
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

AUGUSTO SANTOS SILVA
Presidente
Encerramento da sessão

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