I SÉRIE — NÚMERO 24

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O Sr. Presidente: — A candidata eleita obteve os dois terços necessários para a sua eleição.

Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha, faça favor de prosseguir.

A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos pelo Sr. Presidente, o Projeto de Lei n.º 977/XV/2.ª (CH) e o Projeto de Resolução n.º 958/XV/2.ª

(IL), que baixa à 10.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.

No final deste processo orçamental, tenho a agradecer a todas as Deputadas e Deputados pela sua

participação e empenhamento, assim como aos serviços da Assembleia da República, que, mais uma vez, foram

impecáveis na sua competência e zelo.

Aplausos gerais.

A nossa reunião plenária de amanhã começa às 15 horas, cuja ordem de trabalhos passo a anunciar.

Do primeiro ponto consta a apreciação dos Projetos de Lei do n.os 980/XV/2.ª (PS) — Procede à alteração

dos regimes jurídicos do cartão do cidadão, da chave móvel digital e do recenseamento eleitoral, 975/XV/2.ª

(PCP) — Gratuitidade da emissão do primeiro pedido do cartão de cidadão e da renovação por causa não

imputável ao próprio (quarta alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro), na generalidade, e do Projeto de

Resolução n.º 811/XV/1.ª (CH) — Pela atualização dos cadernos eleitorais.

Do segundo ponto consta a discussão, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 979/XV/2.ª (PS) — Transpõe

a Diretiva (UE) 2020/284, no que diz respeito à introdução de determinadas obrigações aplicáveis aos

prestadores de serviços de pagamento com vista a combater a fraude ao IVA no comércio eletrónico.

Do terceiro ponto consta a discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 978/XV/2.ª (PS) — Procede

à repristinação dos regimes de garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado

ao exercício de funções governativas e da contagem do tempo de exercício de cargos políticos para efeitos de

aposentação ou reforma, e 977/XV/2.ª (CH) — Aumenta a amplitude da proibição de exercício de determinadas

funções após a cessação de funções políticas executivas, bem como a duração dessa proibição (quarta

alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos

políticos e altos cargos públicos).

Do quarto ponto, sem tempos atribuídos para debate, constam as Propostas de Resolução n.os 17/XV/1.ª

(GOV) — Adota medidas transitórias, relativas à prorrogação da aplicação das disposições do Acordo de

Parceria entre os Estados ACP-UE; 19/XV/2.ª (GOV) — Aprova, para ratificação, a denúncia, pela República

Portuguesa, do Tratado da Carta da Energia, incluindo anexos, decisões e ata final, e o Protocolo da Carta da

Energia Relativo à Eficiência Energética e aos Aspetos Ambientais Associados, assinados em Lisboa, em 17 de

dezembro de 1994; 20/XV/2.ª (GOV) — Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 190 sobre a eliminação da

violência e do assédio no mundo do trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do

Trabalho, na sua 108.ª sessão, realizada em Genebra, a 21 de junho de 2019; 21/XV/2.ª (GOV) — Aprova, para

adesão, a Convenção da Organização Internacional de Ajudas à Navegação Marítima, adotada em Paris, em

27 de janeiro de 2021; 22/XV/2.ª (GOV) — Aprova a revisão dos Estatutos da Comunidade dos Países da CPLP,

adotada pelo Conselho de Ministros da CPLP realizado em Luanda, em 27 de março de 2023; 23/XV/2.ª (GOV)

— Aprova para ratificação o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil em matéria

de proteção de testemunhas, assinado em Lisboa, em 22 de abril de 2023; e 24/XV/2.ª (GOV) — Aprova o

Acordo sobre serviços aéreos entre a República Portuguesa e a República do Quénia, assinado em Lisboa, a

28 de junho de 2022.

Por fim, haverá votações regimentais.

Sr.as e Srs. Deputados, até amanhã e muito obrigado.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 52 minutos.